DOC. 212.2643.3002.8300

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado assentou: «Conforme certidão da fl. 245, e/STJ, o prazo de interposição do recurso fluiu entre 4/5/2020 e 22/5/2020. Entretanto, o Agravo Interno foi interposto em 25/5/2020 (fl. 240, e/STJ), sendo, portanto, intempestivo".

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