DOC. 211.0475.4000.6600

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Remuneração enquadramento no teto do funcionalismo público. Restituição. Improcedência do pedido. Acórdão. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Ausência. Aplicação da Súmula 126/STJ.

I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada contra o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (Ipesp), objetivando a restituição dos descontos efetuados dos autores em razão do enquadramento ao teto de remuneração do funcionalismo público. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Esta Corte conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

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