DOC. 212.2643.3003.0100

STJ. Processual civil. Administrativo. Corte de arvore. Auto de infração. Anulação. Fundamento em Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de São Paulo pleiteando a anulação de auto de infração lavrado em razão de corte de 14 árvores na propriedade da autora ou, subsidiariamente, a redução do valor da multa. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para anular o auto de infração. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

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