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DOC. 212.2643.3003.0200

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado assentou: «Não se conhece de Agravo Interno que deixa de combater especificamente os fundamentos do decisum atacado (...). Incidência da Súmula 182/STJ, que está alinhada com o CPC/2015, art. 1.021, § 1º».

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