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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 211.2171.7115.2108

11 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão monocrática que pretendem desconstituir atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.

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Doc. 211.2171.5161.5230

12 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o apelo nobre na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre na origem. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.2171.8121.3651

13 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.2171.8916.1466

14 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Necessidade de exame do conjunto fático probatório. Revisão vedada. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - Reconhecer que a decisão do Tribunal do Júri não está em desacordo com as provas dos autos constitui providência inadmissível em recurso especial ante a necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 211.2171.5214.7697

15 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Interposição concomitante do MPF e do MP estadual. Possibilidade. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Suficiência e adequação das cautelares diversas. Agravo não provido.

1 - É cabível a interposição concomitante de agravo regimental pelo Ministério Público estadual e pelo Ministério Público Federal, o que impõe o conhecimento de ambos os agravos. Precedentes. 2 - Como destacado no decisum combatido, os entorpecentes apreendidos com o réu não somam quantia muito elevada. 3 - Tais circunstâncias permitem concluir, na hipótese em exame, pela suficiência e adequação das medidas menos gravosas. 4 - Agravo não provido.

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Doc. 211.2171.7381.5773

16 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental em habeas corpus. Penal. Furto qualificado, na modalidade tentada. Princípio da insignificância. Inviabilidade. Especial reprovabilidade da conduta do agente. Precedentes. Reconhecimento da modalidade privilegiada. Impossibilidade. Valor do bem não calculado. Tese de que o laudo de avaliação do valor das res furtivae é ônus estatal não debatida. Supressão de instância. Majoração da pena-base em razão das circunstâncias do delito. Possibilidade. Invasão domiciliar. Precedentes. Regime prisional mais gravoso justificado pela existência de circunstância judicial negativa. Fundamentação idônea. Substituição por restritivas de direitos. Inviabilidade. Recurso desprovido.

1 - A aplicabilidade do princípio da insignificância deve observar as peculiaridades do caso concreto, de forma a aferir o potencial grau de reprovabilidade da conduta, para que seja identificada a necessidade ou não de operar o direito penal como resposta estatal. 2 - Diante do caráter fragmentário do direito penal moderno, segundo o qual se devem tutelar apenas os bens jurídicos de maior relevo, somente justificam a efetiva movimentação da máquina estatal os casos que implicam lesõ... ()

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Doc. 211.2171.7612.6080

17 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ordem concedida para determinar o refazimento da dosimetria. Prejudicialidade do pleito de revisão da pena-base. Agravo desprovido

1 - Tendo sido determinado o refazimento da dosimetria da pena do Agravante na decisão concessiva da ordem de habeas corpus, a impugnação da pena-base deverá ser renovada após o cumprimento da determinação pelo Tribunal de origem, se for necessário, pois outra será fixada pela Corte de origem. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.2171.1136.8898

18 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ordem concedida para determinar o refazimento da dosimetria. Prejudicialidade do pleito de revisão da pena-base. Agravo desprovido

1 - Tendo sido determinado o refazimento da dosimetria da pena do Agravante na decisão concessiva da ordem de habeas corpus, a impugnação da pena-base deverá ser renovada após o cumprimento da determinação pelo Tribunal de origem, se for necessário, pois outra será fixada pela Corte de origem. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.2171.6353.9806

19 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ordem concedida para determinar o refazimento da dosimetria. Prejudicialidade do pleito de revisão da pena-base. Agravo desprovido

1 - Tendo sido determinado o refazimento da dosimetria da pena do Agravante na decisão concessiva da ordem de habeas corpus, a impugnação da pena-base deverá ser renovada após o cumprimento da determinação pelo Tribunal de origem, se for necessário, pois outra será fixada pela Corte de origem. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.2171.6993.2029

20 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ordem concedida para determinar o refazimento da dosimetria. Prejudicialidade do pleito de revisão da pena-base. Agravo desprovido

1 - Tendo sido determinado o refazimento da dosimetria da pena do Agravante na decisão concessiva da ordem de habeas corpus, a impugnação da pena-base deverá ser renovada após o cumprimento da determinação pelo Tribunal de origem, se for necessário, pois outra será fixada pela Corte de origem. 2 - Agravo regimental desprovido.

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