DOC. 212.2643.3002.8700

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Impossibilidade de análise de ofensa a dispositivo da CF/88 em sede de recurso especial. Desnecessidade de trânsito em julgado do recurso repetitivo para aplicação da tese firmada. Valor aduaneiro. Despesas de capatazia. Inclusão. Legalidade do art. 4º, § 3º, da IN SRF 327/2003. Entendimento adotado pela Primeira Seção desta corte, em sede de Recurso Especial Repetitivo, Resp Acórdão/STJ, na assentada de 11/3/2020. Tema 1.014/STJ.

1 - Impossibilidade de análise de ofensa a dispositivos, da CF/88 em sede de recurso especial, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF no âmbito do recurso extraordinário.

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