DOC. 212.2643.3002.4700

STJ. Tributário. Anulação de débitos. Ausência de prequestionamento e de prequestionamento ficto. Deficiência recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Inovação recursal.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débitos fiscais. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos, anulando-se parte dos débitos.

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