DOC. 211.0475.4000.9900

STJ. Agravo interno. Intempestividade. Recurso apresentado fora do prazo legal. Não conhecimento.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a cobrança de contribuição adicional, com fulcro no Decreto-lei 4.048/1942, art. 6º, no valor total de R$16.266,31 (dezesseis mil duzentos e sessenta e seis reais e trinta e um centavos). Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem a sentença foi mantida, após julgamento de embargos de declaração. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).