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351 - TRT4. Representação do empregador.
«Eventual impugnação da representação do empregador deve ser realizada necessariamente na audiência inicial, sob pena de preclusão. Impossibilidade de aplicação das penalidades do CLT, art. 844 relativamente a empregador que comparece à audiência inicial com a competente defesa e documentos, regularmente representado por preposto e procurador. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
352 - TRT4. Pedido de demissão válido. Não caracterização da rescisão indireta do contrato de trabalho.
«O período de quase dois anos compreendido entre o regular pedido de demissão e o ajuizamento da ação que busca a rescisão indireta do contrato de trabalho atesta a ausência da gravidade necessária do ato patronal capaz de ensejar o acolhimento da pretensão. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
353 - TRT4. Agravo de petição da União. Responsabilidade subsidiária. Coisa julgada.
«A decisão do STF na ADC 16, em relação ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, não interfere na execução de sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da executada, fazendo coisa julgada material, eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
354 - TRT4. Responsabilidade subsidiária da cef. Fundo de arrendamento residencial.
«Embora a Caixa Econômica Federal, em princípio, não detenha responsabilidade pelas obras que contrata, no presente caso deve ser responsabilizada de forma subsidiária pelo contrato mantido com empregado da devedora principal, uma vez que assumiu o controle da obra, na condição de sucessora da construtora inicialmente contratada para a sua execução. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
355 - TRT4. Horas de sobreaviso.
«[...] A obrigatoriedade de comparecimento ao serviço a qualquer momento autoriza o deferimento de horas de sobreaviso, ainda que não necessite aguardar os chamados na residência, desde que o empregado esteja submetido à contingência de ser localizado para comparecer ao serviço durante a folga sob o regime de escala, plantão ou equivalente. Inteligência da Súmula 428/TST. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
356 - TRT4. Horas de sobreaviso.
«[...] Nas situações em que foi efetivamente acionado para trabalhar em sobreaviso, as horas laboradas serão remuneradas como extraordinárias. A vingar a pretensão do recorrente haveria a remuneração de horas de sobreaviso nos termos do CLT, art. 244, § 2º, em detrimento do pagamento das horas extras efetivamente laboradas. Recurso não provido. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
357 - TRT4. Agravo de petição do exequente. Responsabilidade do sócio retirante.
«A responsabilidade do sócio retirante pelo pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente deve ser proporcional ao período em que se beneficiou dos serviços prestados pelo trabalhador, ou seja, no lapso em que há concomitância entre a condição de sócio e o contrato de trabalho objeto da ação. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
358 - TRT4. Net. Vínculo de emprego. Terceirização de atividade-fim.
«Constatado que a mão de obra da reclamante, empregada de empresa interposta, foi dedicada à atividade-fim da segunda reclamada, com esta se reconhece o vínculo de emprego. Incidência da SJ 331, I e III,/TST. Recurso ordinário da reclamante provido, no aspecto. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
359 - TRT4. Indenização pelo uso de uniforme.
«Como bem destacado pelo julgador da origem, por evidencia contumaz, a apresentação pessoal dos comissários de voo traduz-se em fato incontroverso. Assim, entende-se que o uso de meias e produtos cosméticos, tal como descrito na petição inicial, fazem parte do uniforme da reclamante, devendo a demandada ressarcir os gastos efetuados. Recurso desprovido. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
360 - TRT4. Anistia. Lei 8.878/94. Retorno ao trabalho de empregado por ela beneficiado. Efeitos. Hipótese de reintegração e não de readmissão. Assegurada, consequentemente, a consideração do período decorrido entre o afastamento e retorno ao serviço para fins de acréscimos decorrentes de progressões funcionais, concessão de licença-prêmio, anuênios, gratificações e reajustes salariais. Decisão por maioria.
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361 - TRT4. Litigância de má-fé. Embargos de declaração protelatórios. Deserção de recurso ordinário.
«Alegação da embargante no sentido de que seria autêntica guia de depósito recursal apresentada em cópia reprográfica. Tese rechaçada por laudo técnico produzido pela Seção de Perícias do Tribunal. Alteração da verdade dos fatos que caracteriza a litigância de má-fé (CPC, art. 18). Condenação da reclamada à pena correspondente a 1% do valor atribuído à causa, bem como ao pagamento de honorários advocatícios. Aplicação, ainda, da multa objeto do CPC/1973, art. 538, dado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
362 - TRT4. Relação de emprego. Inexistência. CLT, art. 3º.
«Prestação de serviços incontroversa, quer no patrocínio de ações judiciais, quer na administração do patrimônio. Remuneração mediante comissões. Ausência, contudo, dos requisitos da relação de emprego. Existência de sociedade de fato entre genro (reclamante) e sogro (reclamado), embasada na confiança da relação familiar existente. Demanda fruto do término do casamento entre o autor e a filha do réu, ajuizada apenas após o divórcio.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
363 - TRT4. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Cabimento da responsabilização, amparada em culpa in eligendo e in vigilando. Súmula 331/TST, IV, por analogia.
«Inadimplemento de obrigações trabalhistas pelo empreiteiro contratado. Demonstrada, no caso concreto, ingerência do tomador no controle da mão de obra, incompatível com a mera fiscalização do resultado do serviço contratado. Reforma ou aumento do parque fabril que, ainda, é atividade ínsita ao empreendimento econômico, descaracterizando, assim, a condição de dono da obra típico, diante de terceirização de atividade destinada à ampliação dos negócios da recorrente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
364 - TRT4. Ação anulatória. Auto de infração.
«Espécie em que a infração objeto de autuação pelo Ministério do Trabalho e Emprego é, claramente, a ausência de entrega antecipada do vale-transporte, a despeito do pagamento do benefício em dinheiro, na forma da Lei 7.418/85, regulamentada pelo Decreto 95.247/87. Multa aplicada em decorrência da irregularidade constatada que é integralmente mantida. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
365 - TRT4. Ação rescisória. Violação a disposições de lei.
«Hipótese em que se desconstitui os efeitos da decisão rescindenda, que homologou acordo mediante violação a disposições de lei que disciplinam a representação de incapazes, a participação do Ministério Público em feitos como o subjacente e a reserva de créditos da criança que sucede ao trabalhador. Ação rescisória julgada parcialmente procedente. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
366 - TRT4. Acúmulo de funções. Previsão de adicional em legislação específica.
«Comprovado o exercício concomitante das funções de locutor noticiarista de rádio, locutor anunciador, locutor comentarista esportivo, locutor noticiarista de TV e locutor entrevistador, devidos os adicionais previstos nos incisos II e III do Lei 6.615/1978, art. 13, que regulamenta a profissão de radialista, combinado com o Decreto 84.134/79, regulamentador da lei em comento. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
367 - TRT4. Adicional de insalubridade. Grau médio. Agente frio.
«Hipótese em que o equipamento de proteção fornecido (jaqueta térmica), ainda que tenha sido utilizado pela empregada, não era capaz de elidir a ação danosa do agente insalubre constatado - frio - pois quando do ingresso na câmara fria, não estavam protegidas todas as áreas do corpo expostas à condição insalubre, notadamente as pernas e extremidades (mãos e pés), sem mencionar o malefício que o agente em questão ocasiona às vias respiratórias do trabalhador. Sentença confirm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
368 - TRT4. Adicional de insalubridade. Diferenças. Grau médio para grau máximo. Pacientes com doenças infecto contagiosas.
«Demonstrado que o empregado se sujeita a risco permanente (observada a noção de intermitência) pelo contato com pacientes portadores de doenças infecto contagiosas, o que ocorre, inclusive, pelo ar, devido se faz o recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, pois o que a lei reputa verdadeiramente insalubre desta ordem não é o trabalho em local de isolamento, mas sim o trabalho com pacientes portadores de doenças infecto contagiosas e que, por isso, necessitem de isolamen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
369 - TRT4. Adicional de insalubridade.
«Hipótese em que os equipamentos de proteção não eram suficientes para elidir a insalubridade ocasionada pelo pó do cimento, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
370 - TRT4. Adicional de insalubridade no grau máximo. Serviços gerais. Cuidadora de bebês.
«Indevido o pagamento de adicional de insalubridade à empregada exercente da função de serviços gerais (cuidadora de bebês), na medida em que o trato com crianças de 04 a 10 meses, cujos cuidados podem ser resumidos em alimentação e higiene, não se equipara a atividade desenvolvida em estabelecimentos destinados a cuidados na área de saúde humana. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
371 - TRT4. Adicional de periculosidade. Energia elétrica. Manutenção de elevadores.
«Laudo pericial conclusivo quanto à periculosidade das atividades, devido ao risco decorrente de energia elétrica. Falta de prova apta a infirmar as conclusões da perícia. Nos termos do Lei 7.369/1985, art. 1º, todo trabalho na área de exposição ao risco derivado de energia elétrica gera direito ao adicional de periculosidade, respeitadas as previsões do Decreto 93412/86. Trabalhador que ficava exposto à eletricidade ao realizar suas atividades de manutenção de elevadores e escadas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
372 - TRT4. Adicional de risco de vida. Porteiro.
«Hipótese em que o reclamante não comprovou o exercício de função diversa da de porteiro, para a qual foi contratado, não lhe sendo aplicáveis as normas afetas à categoria de vigilância e segurança patrimonial privada. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
373 - TRT4. Adicional de transferência.
«A transferência de empregado para outra localidade, que acarrete mudança de seu domicílio, enseja o direito à percepção do adicional de transferência previsto no CLT, art. 469, §3º, enquanto durar essa situação, independentemente da transferência se dar em caráter provisório ou definitivo, pois a lei não faz essa distinção. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
374 - TRT4. Anistia. Lei 8.878/1994. Diferenças salariais.
«A readmissão do reclamante concedida pela anistia prevista na Lei 8.878/1994 determina como remuneração a consideração de todas as parcelas remuneratórias a que o empregado fazia jus na data de sua demissão junto ao BNCC, inclusive o adicional de função comissionada, já que não existente na norma qualquer ressalva a este aspecto. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
375 - TRT4. Recurso ordinário do espólio requerente. Exibição de documentos pelo ex-empregador.
«Trata o caso dos autos de cautelar preparatória de exibição de documentos, por meio da qual os integrantes do Espólio requerente, na condição de herdeiros de ex-empregado do requerido, falecido durante o período contratual, buscam a exibição de documentos que permitam o ajuizamento de ação trabalhista principal versando sobre direitos eventualmente descumpridos pelo empregador, entre eles a questão salarial envolvendo o cargo de gerência ocupado e a hierarquia do mesmo dentro da o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
376 - TRT4. Comissão de conciliação prévia. CLT, art. 625-E. Extensão da eficácia liberatória geral.
«A literalidade da expressão «eficácia liberatória geral» demanda interpretação sistemática do dispositivo, levando-se em consideração, também, os arts. 114, 320 e 843, todos do Código Civil, à luz do disposto no CF/88, art. 5º, XXXV e do art. 422 do Código Civil (boa-fé objetiva) sob pena de levar o intérprete a conclusão equivocada. Através dessa interpretação sistemática é forçoso concluir que não se pode entender que a quitação outorgada em acordo celebrado na Com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
377 - TRT4. Diferenças de comissões pelo cancelamento de vendas.
«Previsão contratual que considera apenas as mercadorias pagas pelos clientes para fins de apuração dos prêmios de vendas implica transferir indevidamente ao empregado o risco da atividade econômica. Se o trabalhador se empenhou para a aceitação do produto pelo cliente, realizando a venda, essa situação se caracteriza suficiente para o cômputo de pontos de venda. O cancelamento posterior pelo cliente, ou mesmo o seu inadimplemento, impedem possa o empregador imputar ao seu empregado o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
378 - TRT4. Competência territorial.
«Diante da garantia constitucional do amplo acesso à Justiça, bem como em face do princípio da proteção, norteador do Direito do Trabalho, a regra geral de competência territorial na Justiça do Trabalho, prevista no CLT, art. 651, caput deve ser flexibilizada, possibilitando-se o ajuizamento da ação no Foro mais acessível ao trabalhador. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
379 - TRT4. Agravo de petição. Pensão mensal vitalícia. Constituição de capital.
«Mesmo não existindo no comando judicial exequendo expressa condenação à constituição de capital, aos moldes previstos no CPC/1973, art. 475-Q, cabe seu deferimento na fase de execução, A previsão do CPC/1973, art. 475-Qautoriza que o Juízo da execução ordene a constituição de capital sempre que julgar necessária à garantia de pagamento do valor mensal da pensão. Nada impede que à época da formação do título seja desnecessária a constituição de capital e tal necessidade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
380 - TRT4. Documento de oposição ao recolhimento de contribuição assistencial patrocinado pelo empregador. Configuração de prática antissindical.
«O patrocínio empresarial à confecção de listas de oposição ao desconto assistencial por seus empregados em prol do sindicato profissional configura conduta anti-sindical e atenta contra o princípio da liberdade associativa e sindical, insculpido no CF/88, art. 8º, caput, I e III. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
381 - TRT4. Dano moral coletivo. Inobservância de normas de segurança contra incêndios.
«[...] É cabível a condenação do empregador ao pagamento de indenização por dano moral coletivo quanto evidenciada de forma reiterada a conduta violadora de direitos coletivos stricto sensu, traduzida na violação a normas de segurança do trabalho que visam minimizar riscos de incêndio, previstas da NR 23 do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como determinações específicas da fiscalização do trabalho. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
382 - TRT4. Dano moral. Concausa. Responsabilidade solidária do tomador de serviços.
«No caso, restou comprovado que a reclamante desenvolveu suas atividades exposta a substâncias químicas voláteis (hipoclorito) sem a proteção adequada (ausência de EPIs), situação que potencializou crise asmática. O acidente de trabalho ocorreu quando a reclamante foi efetuar limpeza no bloco cirúrgico do hospital veterinário. Após o fato e em sequência, sem ajuda das reclamadas, foi atendida em hospital, onde teve parada respiratória e entrou em coma por dez dias. Concausa caract... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
383 - TRT4. Dano moral. Atraso no pagamento das parcelas rescisórias.
«O pagamento das parcelas rescisórias quatro meses após a despedida do empregado, independentemente do pagamento da multa do §8º do CLT, art. 477, é fato ensejador de dano moral indenizável, considerando a angústia e constrangimento do trabalhador que não pode contar com os valores devidos para honrar compromissos assumidos, vindo a ter seu nome inscrito no SERASA. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
384 - TRT4. Doença adquirida por força das condições em que realizado o trabalho. Indenização por danos morais e materiais.
«Comprovado que a patologia desenvolvida pelo trabalhador (dermatose) guarda nexo com o trabalho realizado em razão da excessiva e habitual umidade, mas que a mesma não gera incapacidade ou depreciação da capacidade laborativa, não se enquadra como doença ocupacional e não gera direito à indenização por danos materiais. Todavia, o desconforto e constrangimento dela decorrentes, a provocar dor íntima no trabalhador, autoriza atribuir ao empregador dever de indenizar os danos morais so... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
385 - TRT4. Grupo hospitalar conceição. Nulidade da despedida. Necessidade de motivação do ato.
«Em vista do posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - no sentido de que os hospitais integrantes do Grupo Hospitalar Conceição gozam de imunidade tributária, sujeitando-se ao regime de precatório - o ato de despedimento de seus empregados deve ser motivado, sob pena de nulidade. Caso concreto em que a prova dos autos não demonstra tenha o autor sido avaliado negativamente, muito antes pelo contrário, ou tenha o reclamado motivado a despedida do reclamante. Sentença confirma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
386 - TRT4. Empregada doméstica. Horas extras.
«Hipótese em que a trabalhadora doméstica exerceu suas atividades entre março de 2009 e julho de 2010, época na qual não se aplicava aos trabalhadores domésticos o disposto nos incisos XIII e XVI do CF/88, art. 7º, os quais versam sobre a limitação da jornada e o direito ao adicional de horas extras. Tendo ocorrido o fato gerador da pretensão suscitada pela reclamante antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 72, de 02 de abril de 2013, resulta inviável o seu acolhimento. [.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
387 - TRT4. Acidente do trabalho. Óbito. Indenização dos danos materiais e morais sofridos pela viúva e pelo filho do trabalhador. Responsabilidade do dono da obra.
«Conquanto a jurisprudência majoritária afaste a obrigação do dono da obra a responder pelas verbas trabalhistas inadimplidas pelo empreiteiro (OJ 191 da SDI-I/TST), tal entendimento não se aplica às situações de reparação dos danos oriundos de acidente do trabalho, em que a responsabilidade é analisada à luz do regramento da responsabilidade civil. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
388 - TRT4. Contrato de estágio. Carga horária. Nulidade.
«O extrapolamento dos limites da jornada prevista na Lei 11.788/2008 acarreta a nulidade do contrato de estágio e o consequente reconhecimento do vínculo empregatício entre o estudante e a entidade concedente, nos termos do art. 15 do referido diploma legal. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
389 - TRT4. Recurso ordinário da reclamante. Transposição de regime jurídico. Pagamento do adicional de 40% sobre o FGTS.
«A transposição do regime jurídico celetista para o estatutário não enseja o pagamento do adicional de 40% sobre o FGTS, por falta de amparo legal. Recurso desprovido. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
390 - TRT4. Indenização relativa ao período de garantia provisória da gestante.
«O art. 10, II, alínea «b», do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias estabelece garantia de emprego à empregada gestante, sendo devida a indenização substitutiva apenas quando inviável a reintegração no emprego. Sendo assim, o fato da reclamante não aceitar a reintegração ofertada e alterar sua pretensão com a finalidade de apenas receber a indenização corresponde evidencia renúncia à garantia constitucional. Recurso parcialmente provido para determinar a observâ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
391 - TRT4. Apuração das horas extras que excedem as 44 horas semanais. Semanas que contemplam feriados.
«Para calcular as horas extras excedentes a 44 horas semanais em semanas que têm feriado, é necessário que se compute para o dia feriado uma jornada de 8 horas de trabalho, pois este é dia sem trabalho, mas com remuneração (Lei 605/1949, art. 8º), não se podendo compensar a jornada semanal com o feriado. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
392 - TRT4. Horas extras. Banco de horas.
«É ineficaz o sistema banco de horas adotado pelo empregador quando não é possível controlar a quantidade de horas extras efetivamente trabalhadas. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
393 - TRT4. Horas extraordinárias. Registro de horário por exceção. Invalidade.
«Não há como dar validade a controle de frequência por exceção, que isenta o empregador do registro diário da jornada realizada pelo empregado, sob pena de se admitir marcações invariáveis, dissociadas da realidade laboral. A regra contida no CLT, art. 74, §2º, é de ordem pública e constitui-se em garantia irrenunciável do trabalhador. Recurso ordinário da reclamada desprovido. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
394 - TRT4. Horas extras suprimidas. Ente público.
«Tratando-se o reclamado de ente público, cuja conduta deve ser pautada pelos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, o ato que determina a supressão da realização de horas extras habituais não se reveste de ilicitude. Indevida a indenização prevista na Súmula 291/TST. Aplicação da Súmula 473/STF. Recurso provido. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
395 - TRT4. Recurso ordinário do reclamante. Horas extras. Tempo à disposição.
«O fato de o reclamante ter de permanecer em filas para fazer as refeições no refeitório da empresa reclamada não caracteriza hipótese de prestação de horas extras porque, nesse período, não estava à disposição da empregadora. Recurso ordinário improvido. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
396 - TRT4. Limites da autonomia privada coletiva. Horas in itinere.
«Havendo dispositivo legal a regular a matéria, é imperativa a sua prevalência sobre a negociação coletiva, em observância à hierarquia das fontes formais do Direito do Trabalho e ao princípio da proteção, determinante da aplicação da norma mais benéfica ao trabalhador. A autonomia privada coletiva deve obedecer, portanto, os limites impostos nas leis de proteção ao trabalho, que integram, segundo a doutrina, o patamar civilizatório mínimo ou o núcleo duro, indisponível, do c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
397 - TRT4. Intervalos. Súmula 340/TST.
«A súmula 340/TST é inaplicável para o cálculo das horas relativas ao intervalo intrajornada, de modo que o critério a ser utilizado no cálculo da parcela é o valor da hora salarial acrescida do adicional de extraordinariedade. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
398 - TRT4. Intervalo para recuperação térmica do empregado. CLT, art. 253.
«O CLT, art. 253 assegura aos empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas um período de vinte minutos de repouso depois de uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo, computado esse intervalo como de trabalho efetivo, considerando-se artificialmente frio, no Estado do Rio Grande do Sul, o que for interior a 10ºC, nos termos do parágrafo único do dispositivo legal em comento e da Portaria 21/1994 do MTE. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
399 - TRT4. Hora extra. Supressão do intervalo.
«É irregular o procedimento adotado pela reclamada ao efetuar o pagamento espontâneo de horas extraordinárias pela supressão dos intervalos. Cumpre observar que tal prática não pode ser chancelada pelo Poder Judiciário, sob pena de flexibilização e mitigação de normas trabalhistas de ordem pública, o que não pode ser tolerado. Por conta disso, o pagamento de horas extras pela supressão do intervalo de forma espontânea pelo empregador nada mais é do que salário. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
400 - TRT4. Intimação. Carga dos autos.
«Reputa-se intimada a parte a respeito da sentença já encartada aos autos na data em que os autos foram retirados em carga pelo seu procurador se esta se dá antes da publicação da notificação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, tendo em vista que naquele momento ela toma ciência inequívoca acerca do conteúdo da decisão. Inteligência do CPC/1973, art. 234. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)