STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Valor. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem não examinou os seguintes argumentos da parte: (I) não cabimento de revisão do lançamento de dívida já atingida pela decadência; (II) impossibilidade de rever o lançamento após a prolação da sentença da ação declaratória (tese que nem sequer foi aventada por ocasião dos embargos de declaração de fls. 322/323); e (III) em face da aplicabilidade do CPC/2015 ao caso, os critérios e os limites legais de fixação dos honorários advocatícios do seu CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º, deveriam ser observados.
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