DOC. 211.2141.2653.5589

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Requisitos. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF.

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