STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Erro material. Existência. Acolhimento parcial sem efeitos infringentes.
1 - Os embargos de declaração, a teor das disposições do CPC/2015, art. 1.022, são viáveis quando inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito