STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Coisa julgada. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas, consignou que, «não fazendo o lapso de 06/08/1991 a 07/01/1994 parte, à época, do rol dos períodos reconhecidos, administrativa ou judicialmente, como integrantes do tempo de serviço da parte autora, não há falar em sedimentação da coisa julgada para tal interregno» (e/STJ, fl. 615).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito