DOC. 211.2101.1397.5544

STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

1 - A Corte Especial deste STJ firmou orientação no sentido de que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso (cf. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe 18/11/2019), providência que não foi realizada pela parte.

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