2021 | Matéria Trabalhista | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.2101.1752.5108

851 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Direito de imagem. Tutela de urgência. Deferimento. Agravo de instrumento. Decisão de natureza precária. Recurso especial incabível. Súmula 735/STF. Alegação de irreversibilidade da medida. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não se conhece do apelo nobre quando o fundamento central está calcado em decisão de natureza precária, sem caráter definitivo, aplicando, por analogia, a... ()

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Doc. 211.2101.1549.6410

852 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Necessidade de comprovação por meio de documento idôneo no momento da interposição do recurso. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.

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Doc. 211.2101.1876.3756

853 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Termo inicial dos juros de mora. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

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Doc. 211.2101.1939.9216

854 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Comprovação posterior de feriado local ou suspensão dos prazos processuais. Comprovação efetiva.

1 - A Corte Especial, por maioria, acolheu a questão de ordem para reconhecer que a tese firmada por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ entendeu pela possibilidade de comprovação posterior do feriado de segunda-feira de carnaval e não se aplica aos demais feriados, inclusive aos feriados locais (QO no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 3/2/2020, DJe de 28/2/2020). 2 - Para efeito de tempestividade, a prova do feriado local ou ... ()

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Doc. 211.2081.1966.2768

855 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.

1 - De acordo com o que dispõem o , § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que o recorrente não impugnou, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.2081.1877.4729

856 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.

1 - De acordo com o que dispõem o , § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão de inadmissão do apelo nobre. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.2020.9594.0314

857 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios contratuais. Análise de fundamentos jurídicos diversos e ofensa ao contraditório. Enriquecimento ilícito. Prequestionamento ficto não configurado. Cláusula de êxito. Incidência sobre o proveito econômico obtido. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - «A admissão de prequestionamento ficto (), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao , para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. em 4/4/2017, DJe de 10/4/2017). 2 - O Tribunal estadua... ()

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Doc. 211.2061.2499.6890

858 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do , têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - O recurso manifestamente improcedente atrai a multa prevista no , § 2º. 3 - Hipótese em que a parte embargante, sob alegação de omissão, repisa as alegações arguidas nos aclaratórios anteriores, já rejeitados, postura que caracteriza como protelatório o presente recurso. 4 - Embargos de declaração ... ()

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Doc. 211.2061.2787.6894

859 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto o vício alegado pelo embargante, na realidade, manifesta seu inconformismo com o desprovimento do agravo interno, sendo certo que a rediscussão do julgado é desiderato inadmissível em sede de aclaratórios. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.2061.2170.5984

860 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Ação ordinária. Tratamento médico adequado. Legitimidade ad causam da União. Verificação no âmbito do incidente. Impossibilidade.

1 - Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150/STJ), não cabendo à Justiça Estadual reexaminar a decisão, manifestando-se contrariamente (Súmula 254/STJ). 2 - «Excluída a União da lide pelo Juizado Federal competente, cabe ao interessado interpor o recurso ordinário próprio, descabendo discutir na via do conflito de competência a necessidade de r... ()

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Doc. 211.2061.2180.3320

861 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Ação ordinária. Tratamento médico adequado. Legitimidade ad causam da União. Verificação no âmbito do incidente. Impossibilidade.

1 - Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150/STJ), não cabendo à Justiça Estadual reexaminar a decisão, manifestando-se contrariamente (Súmula 254/STJ). 2 - «Excluída a União da lide pelo Juizado Federal competente, cabe ao interessado interpor o recurso ordinário próprio, descabendo discutir na via do conflito de competência a necessidade de r... ()

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Doc. 211.2071.2985.5512

862 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na ação rescisória. Ausência de omissão. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 2 - No caso, não se constata a omissão alegada pela parte embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada na decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.2071.2464.4987

863 - STJ. processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do , III, combinado com o CPC, art. ... ()

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Doc. 211.2081.1525.0224

864 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer. Internet. Conteúdo ofensivo. Remoção. Controle editorial. Inexistência. Monitoramento da rede. Censura prévia. Impossibilidade. Responsabilidade civil subjetiva. Solidariedade. Provedor. Caracterização. Culpa. Notificação. Omissão. Indenização. Valor. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Vedação. Multa diária. Revisão. Valor inicial. Excesso verificado.

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Doc. 211.2081.1117.1742

865 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos do , III e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, 2016). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.1241.1990.0525

866 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sobrestamento. Impossibilidade. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - «Não se cogita do sobrestamento do feito para aguardar a solução da questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos, quando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade» (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, julgado em 3/10/2012, DJe 10/10/2012). 2 - Nos termos do , § 1º, cabe à parte agravante, na minuta do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na... ()

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Doc. 211.1290.2773.8206

867 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Nos termos da jurisprudência atual e consolidada desta Corte, incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, autônomos ou não, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo em Recurso Especial (CPC/2015... ()

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Doc. 211.1290.2877.5967

868 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - A decisão ora agravada conheceu do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial, pela incidência do óbice da Súmula 7/STJ, consoante os precedentes nela invocados. III - O Agravo interno, porém, não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, pelo que constituem óbices ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182/STJ e o CPC/2015, art.... ()

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Doc. 211.2081.1556.1323

869 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência.

1 - De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no , III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3 - Agravo i... ()

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Doc. 211.2081.1853.0576

870 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência.

1 - De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no , III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3 - Agravo i... ()

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Doc. 211.1290.2286.9598

871 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Escola municipal. Saneamento de irregularidades. Aplicação de multa diária, pelo descumprimento da obrigação. Revisão do valor. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Amazonas em face do Município de Manaus, a fim de regularizar as condições estruturais e funcionais da Escola Municipal Governador Danilo de Mattos Areosa. A sentença julgou procedente o pedido para condenar o Município a corrigir as irregularidades indicadas, no prazo máximo de ... ()

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Doc. 211.2020.9137.0886

872 - STJ. Processual Civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo não conhecido.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Cuida-se de agravo contra decisão da Presidência desta Corte que inferiu liminarmente os embargos de divergente ao fundamento de que «não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido apreciado o mérito do recurso especial, atraindo, por analog... ()

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Doc. 211.2101.1573.9127

873 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Direito público. Ação coletiva. Servidor público. Gratificação. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de execução de sentença proferida em ação coletiva. Na sentença, extinguiu-se a ação em razão da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, a Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeit... ()

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Doc. 211.2141.2186.4317

874 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Sanção. Dosimetria. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo, sendo «indispensável para a caracterização de improbidade que a conduta do agente seja dolosa para a tipificação das condutas descritas na e , ou, pelo menos, eivada de culpa grave nas da � (AIA Acórdão/STJ, rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 28/09/20... ()

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Doc. 211.2141.2746.8354

875 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento inatacado. Deficiência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Incidem a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação recursal. 2 - Hipótese em que um dos fundamentos erigidos pela Corte a quo para julgar improcedente a ação rescisória consiste na tese de que a mera interpretação sistemática do ordenamento pátrio, para subsumir o fato à norma de regência, não viola a cláusula de reserv... ()

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Doc. 211.2141.2106.1523

876 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Ausência de impugnação específica.

1 - De acordo com o que dispõem o , § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.2101.1589.5971

877 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Inexistência de julgamento de mérito nesta corte. Incompetência do STJ. Fundamento subsidiário. Suposto bis in idem na dosimetria da pena. Tese não debatida na corte de origem. Supressão de instância. Suposta ilegalidade na incidência da majorante. Tese de insuficiência de provas. Descabimento. Cognição sumária.

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Doc. 211.2101.1779.5423

878 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Processo penal. Produção antecipada de provas. Excepcionalidade concretamente demonstrada. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - O agravante limitou-se a reiterar as teses já expendidas, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.2101.1252.4849

879 - STJ. Processual civil. Embargos protelatórios. Aplicação de multa. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ.

1 - No julgamento dos aclaratórios, a Corte de origem consignou (fls. 342-344, e/STJ): «O que se vê das alegações produzidas pelo embargante é a pretensão de revisão da decisão hostilizada, a fim de que nova avaliação do tema seja realizada. Portanto, o que vejo é que os embargos aviados tem o único propósito de hostilizar a decisão tal como produzida, declinando omissão e contradição que na verdade inexiste, de modo que se o embargante entende que a decisão produzida se mostr... ()

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Doc. 211.2071.2118.1745

880 - STJ. processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do , III, combinado com o CPC, art. ... ()

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Doc. 211.2071.2268.3897

881 - STJ. processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil agravo interno no agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus da Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do , III, combinado com o CPC, art. ... ()

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Doc. 211.2081.1985.1645

882 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Feriado local de corpus christi. Recurso intempestivo. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval. Princípio da primazia da Resolução do mérito. Inaplicabilidade. Sistema de admissibilidade feita pelo tribunal de origem. Não vinculação do STJ. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.

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Doc. 211.2081.1567.6842

883 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval. Modulação de efeitos. Precedente. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.

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Doc. 211.2081.1738.8574

884 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Conversão da moeda de cruzeiros reais em URV. Prescrição quinquenal. Não ocorrência. Parcelas de trato sucessivo. Súmula 83/STJ. Apuração da efetiva existência das parcelas reclamadas e do seu respectivo valor. Liquidação de sentença. Efetiva reestruturação da remuneração não demonstrada. Inversão do julgado. Impossibilidade. Análise fático probatória e de direito local. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo interno do estado de Mato Grosso a que se nega provimento.

1 - A Corte de origem, alinhada ao entendimento deste Tribunal Superior, concluiu pela ausência de curso do prazo prescricional, considerando-se que, nos casos em que pleiteadas as diferenças salariais resultantes da correção em URV, não havendo manifestação expressa da administração pública negando o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. Incidência, no pon... ()

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Doc. 211.2081.1227.0114

885 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos do , III e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, 2016). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.2020.9926.9951

886 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Reclamação trabalhista. Execução contra empresa do mesmo grupo econômico da recuperanda. Conflito não conhecido. Precedentes do STJ

1 - A Justiça do Trabalho, no âmbito da legislação específica, possui competência para desconsiderar a personalidade jurídica, declarar a existência de grupo econômico e redirecionar a execução em face de empresa a ele pertencente (AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/09/2015, DJe 01/10/2015). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.2020.9445.5606

887 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução cível. Recuperação judicial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A mera reiteração das razões recursais sem a impugnação específica de todos os ... ()

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Doc. 211.1241.1368.8825

888 - STJ. Administrativo. Processual civil embargos de declaração cumprimento de sentença gdpgtas proventos observância da proporcionalidade omissão não configurada. Não conhecimento do recurso especial. Análise dos limites da coisa julgada do título judicial. Pretensão de reexame fático probatório.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em execução de sentença. Pretende a parte agravante o pagamento integral da gratificação em relação aos servidores aposentados com proventos proporcionais ou a pensionistas, cujos proventos também sejam calculados da mesma forma. No Tribunal a quo o agravo de instrumento foi improvido II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamen... ()

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Doc. 211.1241.1111.3650

889 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.1290.2969.9139

890 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, autônomos ou não. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 20/09/2021. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, concluindo que, nas razões do Agravo, a parte embargante deixara de infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial, notadament... ()

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Doc. 211.2161.1188.6653

891 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Operação de câmbio ilegítima. Pessoa física. Multa administrativa. Competência do banco central. Possibilidade.

1 - Na origem, cuida-se Embargos à Execução Fiscal opostos por Sérgio Wainberg na Execução movida pelo Banco Central do Brasil (Bacen), na qual se busca a cobrança de dívida não tributária referente a multa administrativa por prática de operação de câmbio ilegítima, apurada em processo administrativo. 2 - A Corte de origem assim consignou (fls. 558-561, e/STJ, grifamos): «Destaco, nesse passo, trecho do Parecer 04/2013 - DESUC/GTPAL, de 15/01/2013, através do qual se propôs a... ()

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Doc. 211.2161.1561.6222

892 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cobrança de adicional de bandeira tarifária. Conta de desenvolvimento energético. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Ilegalidade na ausência do repasse. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - «Avaliar a gestão dos recursos financeiros que são direcionados à Conta de Desenvolvimento Econômico (CDE) demanda o cotejo de decretos da União e a apreciação de complexo material fático e probatório que impedem a apreciação recursal do tema em Recurso Especial, incidindo, no caso, os óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ». (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 18/03/2019). No mesmo sentido: AgInt no REsp. 1... ()

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Doc. 211.1290.2904.6365

893 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - A decisão ora agravada conheceu do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial, em razão da ausência de indicação dos dispositivos legais tidos por interpretados divergentemente, motivo pelo qual incide a Súmula 284/STF. III - O Agravo interno, porém, não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada, pelo que constituem óbices ao conhecim... ()

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Doc. 211.2101.1984.8826

894 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Reequilíbrio econômico/financeiro. Improcedência. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ofensa à Lei de licitações. Deficiência recursal. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Termo aditivo. Revisão das conclusões do tribunal a quo. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Cetest Minas Engenharia e Serviços S/A. contra o Estado do Espírito Santo objetivando a cobrança da recomposição econômica do contrato de prestação de serviços para realização de engenharia de manutenção e assistência técnica preventiva na Assembleia Legislativa Estadual. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para determinar o cumprimento do termo aditivo relativo a valores que se encontrariam em reserva orçamentá... ()

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Doc. 211.2101.1448.0117

895 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Restituição de imposto de renda incidente sobre abono de permanência. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Obrigação de fazer e de pagar. Prescrição da pretensão executória. Precedentes do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que não acolheu a sua impugnação ao cumprimento da sentença que condenou a requerida a abster-se de cobrar imposto de renda sobre o abono de permanência e a devolver valores indevidamente recolhidos. A impugnante pretendia a declaração de prescrição da pretensão executória. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se mani... ()

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Doc. 211.2141.2996.3589

896 - STJ. Processual civil e administrativo. Conflito negativo de competência entre a primeira e a terceira turmas do STJ. Prestação de serviço. Transporte de passageiros. Ação de indenização por danos morais decorrentes do atropelamento. Litígio entre particulares. Inexistência de pessoa de direito público no polo passivo da demanda. Competência da terceira turma, integrante da Segunda Seção do STJ (direito privado).

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por José Luiz dos Santos contra o Consórcio Internorte de Transportes e de Transportes Estrela Azul S/A. pleiteando, em síntese, indenização por ter sido atropelado quando o preposto da empresa agia de forma negligente e imprudente. 2 - Conforme dispõe o caput do art. 9º do Regimento Interno do STJ, a competência das Seções e das respectivas Turmas é fixada pela natureza da relação jurídica litigiosa. ... ()

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Doc. 211.2101.1318.2514

897 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Cobertura. Cláusula restritiva. Dever da seguradora de bem informar a estipulante.

1 - Incumbe à estipulante a obrigação de prestar informações sobre os termos, condições gerais e cláusulas limitativas de direito estabelecidos no contrato de seguro de vida em grupo ao qual aderiu o segurado (consumidor), constituindo-se esse dever em pressuposto lógico da aceitação da proposta de adesão pelo interessado. Inteligência do art. 3º, III, da Resolução CNSP 107/2004. 2 - De outro lado, a seguradora «tem o dever de informar ao estipulante as bases gerais do contrat... ()

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Doc. 211.2101.1740.5946

898 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ação anulatória. Multa aplicada com base na Portaria minfra 843/1990. Fundamento central da controvérsia. Ofensa ao princípio constitucional da legalidade. Revisão. Impossibilidade. Competência do STF.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - Hipótese em que a Corte regional, ao dirimir a controvérsia, concluiu que «as Portarias não são instrumento hábil para descrever infrações e impor sanções, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da legalidade. Afigura-se, desse modo, ilegal as multas impostas com base em portaria» (fl. 198, e/STJ). 3 - Depreende-se que o fundamento central da controvér... ()

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Doc. 211.2030.9405.3916

899 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Decisão de indeferimento da exclusão da autora do polo passivo. Embargos de divergência. Aplicação da Súmula 315/STJ. Ausência do exame do mérito recursal. Agravo interno. Decisão mantida. Embargos de declaração. Inexistência de vício no julgado.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em execução fiscal ajuizada pela União, inferiu o pedido de exclusão da agravante do polo passivo. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao agravo em recurso especial. A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente. II - Segundo o , os embargos de declaração são cabíveis para esclare... ()

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Doc. 211.2081.1704.7101

900 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval. Modulação de efeitos. Precedente. Alegação de suspensão dos prazos no STJ. Irrelevância. Recurso endereçado ao STJ, mas interposto perante a corte a quo. Observância do calendário local. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.

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