STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Promessa de compra e venda de imóvel. Taxa de corretagem. Falha no dever de informação. Transferência aos promissários-compradores. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Tema 938/STJ, pela sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou entendimento no sentido da «validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe de 06/09/2016).
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