STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Reconvenção extinta sem Resolução de mérito. Falta de interesse de agir. Honorários advocatícios. Aplicação do CPC/2015, art. 85, § 8º. Impossibilidade. Regra geral do CPC/2015, art. 85, § 2º. Valor fixado em 10% sobre o valor da causa. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - «A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que § 2º do CPC/2015, art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa. O § 8º do CPC/2015, art. 85, por sua vez, transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro Raul Araújo, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019).
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