STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido que não adentrou no mérito da controvérsia em razão da incidência da Súmula 182/STJ. Deliberação monocrática da presidência do STJ que indeferiu liminarmente o apelo recursal. Aplicação da Súmula 315/STJ. Insurgência do agravante.
1 - Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, são incabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado - hipótese dos autos - não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão do óbice da Súmula 182/STJ e os julgados paradigmas examinaram o mérito da questão debatida, inexistindo, por essa razão, a indispensável semelhança fático processual entre os arestos confrontados. Incidência da Súmula 315/STJ. Precedentes.
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