STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1) duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. 2) agravo regimental não conhecido.
1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado após o primeiro, em razão da ocorrência de preclusão consumativa e ante a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões.
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