DOC. 211.2010.9229.7597

STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Insurgência recursal dos requerentes.

1 - A concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, devendo existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito (viabilidade da pretensão recursal) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300, caput).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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