DOC. 211.2020.9372.1343

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. Intempestividade. Não conhecimento.

I - Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie. Precedentes.

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