DOC. 211.2101.1663.6356

STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo que não ataca, especificamente, fundamento da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III, 3ª parte.

1 - Tendo em vista as alegações e a documentação trazida aos autos, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, contudo, relembro que este não retroage para alcançar encargos processuais anteriores.

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