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2TACSP

Doc. 103.1674.7413.8900

21 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Correção monetária. Critério de atualização. Lei 8.213/91, art. 41 e posteriores alterações. Recurso de Revista 9.859/74. Descabimento. Conversão em UFIR. Inadmissibilidade.

«A atualização é devida conforme , e posteriores alterações, sendo incabíveis as disposições do Recurso de Revista 9.859/74, porque com a edição da Lei 8.213/1991 passaram a existir critérios próprios que, embora não se incompatibilizem com a letra da Revista, a suplantam em tudo. (...) 3. Não se pode olvidar que o benefício já concedido deverá ser rigorosamente atualizado até sua efetiva implantação, pela autarquia, sob pena de tornar letra morta o am... ()

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Doc. 103.1674.7414.1100

22 - 2TACSP. Seguridade social. Recurso. Remessa necessária (conhecimento). INSS. Autarquia federal. Sentença prolatada após a edição da Medida Provisória 1.561/97. Precedente do 2ª TACSP. Lei 9.469/97, art. 10.

«... Recebo o recurso oficial nos termos da Súmula 31 deste Egrégio Segundo Tribunal de Alçada Civil, que dispõe que «a sentença prolatada no processo de conhecimento contrária aos interesses do INSS, autarquia federal, publicada após a edição da Medida Provisória 1.561/97, convertida em Lei 9.469/97, está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório», bem como na esteira da seguinte jurisprudência deste E. Corte: Ap. s/ revisão 543.026, 3ª Câm. rel. Juiz Milton Sanseveri... ()

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Doc. 103.1674.7418.5400

23 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Revisional de benefício. Necessidade de demonstração do desacertos dos reajustes.

«A procedência da ação de revisão de benefício, na qual se busca a manutenção de seu valor real, alegadamente defasado por indevida correção ao longo do tempo, está absolutamente adstrita à demonstração do desacerto do reajuste e, conseqüentemente, da existência da alegada diferença.»

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Doc. 103.1674.7413.8700

24 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Hermenêutica. Coisa julgada. Retroatividade. Aplicação da lei posterior mais benéfica. Descabimento. Benefício já concedido e implantado sob lei anterior. Lei 8.213/91, art. 86. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 195, § 5º.

«Se o benefício acidentário já foi concedido e implantado sob lei anterior, no caso a Lei 8.213/1991 em sua redação original, não se cogita de revisão para a concessão de auxílio-acidente de 50%, à luz da alteração promovida pela Lei 9.032/95, pois a situação jurídica do obreiro já estava consolidada sob a égide da lei velha, estando a matéria coberta pelos efeitos da coisa julgada (...) Não obstante a existência de relação jurídica continuada, traduzida no pagamento mens... ()

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Doc. 103.1674.7413.9000

25 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Execução. Cancelamento de auxílio-acidente pelo Juiz do primeiro grau. Decisão que modifica a sentença transitada em julgado. Impossibilidade. Violação da coisa julgada. Alegação de que por ocasião da execução já estava em vigor a Lei 9.528/1997 que veda a cumulação da aposentadoria com o auxílio-acidente. Matéria não deduzida na fase de conhecimento. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 474. CF/88, art. 5º, XXXVI. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º, § 3º. Lei 8.213/91, art. 86.

«.. Tendo sido concedido o benefício do auxílio-acidente por acórdão transitado em julgado, inviável seu cancelamento por decisão proferida por juízo de 1º grau, sob pena de violação do princípio da coisa julgada. (...) Emerge dos autos ter esta Corte, por acórdão proferido em 21/03/00, concedido ao agravante o benefício do auxílio-acidente de 50%, a partir de 30/06/98, tendo a decisão transitado em julgado. O magistrado de 1º grau indeferiu a implantação do benefício, sob f... ()

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Doc. 103.1674.7418.5100

26 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de Trabalho. Auxílio-acidente. Tutela Antecipatória. Empregado não registrado. Registro determinado pela Justiça do Trabalho. Antecipação deferida. Hipótese em que o autor sofreu amputação da perna esquerda, fratura em perna direita com cirurgia ortopédica e evolução de osteomielite. CPC/1973, art. 273. Lei 8.213/91, art. 86. Lei 9.494/97, art. 1º. CF/88, art. 100. Lei 5.021/66, art. 1º, § 4º. Lei 4.348/64, art. 5º, parágrafo único. Lei 8.437/92, arts. 1º, 2º e 4º.

«Viável em casos excepcionais a concessão da tutela antecipada para pagamento provisório de benefício acidentário pelo INSS, em especial por não implicar em medida satisfativa ante o caráter não vitalício do benefício (Lei 9.528/97) . Demonstrada a condição de segurado do autor pelo registro em sua Carteira Profissional determinado pela Justiça do Trabalho. Razoável a concessão da medida antecipatória, presentes os requisitos da prova inequívoca, da verossimilhança da alegaçã... ()

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Doc. 103.1674.7413.4100

27 - 2TACSP. Reserva de domínio. Indenização. Protesto cambial. Proteção ao crédito. Cancelamento de registro de protesto e anotação no SCPC e SERASA. Responsabilidade da devedora na hipótese de legalidade do protesto. Ausência de dever legal da credora. Lei 9.492/97, art. 26.

«A responsabilidade pelo cancelamento da anotação, seja perante do Cartório de Protesto, seja aos demais órgãos de proteção ao crédito, com «a baixa» da restrição ao crédito, na hipótese de legalidade do protesto, é do devedor, parte interessada nos termos do , e não do credor. Não há na lei qualquer norma que a obrigue a proceder o cancelamento, de molde que se possa reconhecer a responsabilidade pela manutenção da anotação desairosa. Em resumo, a o... ()

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Doc. 103.1674.7401.5800

28 - 2TACSP. Competência. Exceção de incompetência. Locação. Continência. Ação ordinária interposta no foro central ajuizada pela agravante para discussão do contrato de franquia e ação de despejo por falta de pagamento, ajuizada pela agravada, decorrente de contrato de locação, acessório da franquia firmada entre as partes. Continência reconhecida. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 104. Aplicação. CPC/1973, art. 103,CPC/1973, art. 105 e CPC/1973, art. 106.

«... É evidente que as ações propostas pelo agravado e pelos agravantes devem ser reunidas para julgamento conjunto. Isso as partes reconhecem. A questão, no entanto, está em definir qual o Juízo competente para decidir os processos. No entender dos agravantes, aplicando-se o , que trata da continência, seu pleito, formulado na ação ordinária, por ser mais amplo, abrange a ação de despejo promovida pelo agravado. As demandas, assim, devem correr na 12ª Vara Cível... ()

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Doc. 103.1674.7396.9700

29 - 2TACSP. Direito de vizinhança. Pedido de demolição de telhado que lança água de chuva sobre imóvel vizinho. Sentença que não manda demolir a primeira obra e sim alterá-la pela colocação de calhas. Possibilidade. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 1.300. CCB/1916, art. 573.

«Nulo não é o provimento que opta por não mandar demolir a obra, apesar de pedido expresso do autor, mas sim alterá-la nas situações em que essa singela providência seja suficiente para encerrar a causa do conflito entre vizinhos.»

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Doc. 103.1674.7396.9900

30 - 2TACSP. Execução. Depósito do débito. Levantamento requerido pelo exeqüente. Advogado. Despacho que o autoriza mas manda reter a parte correspondente aos honorários advocatícios contratados. Insurgência do exeqüente. Hipótese em que, podendo o Juiz em tese o mais, que era liberar desde logo a remuneração devida ao advogado, optou pelo menos que foi mantê-la em depósito até solução de controvérsia acerca do tema. Possibilidade. Lei 8.906/1994 (EOAB), art. 22, § 4º.

«... Pois em concreto o Juiz preferiu ordenar providência menos ampla que a anunciada na lei, isto é, manteve sob depósito o valor correspondente àquela remuneração, impedindo assim seu imediato levantamento tanto pelo agravante como pelo ex-patrono, apesar de estar esse escudado em contrato escrito. E assim agiu inspirado por justificada cautela já que havia, de um lado, execução de honorários proposta pelo advogado (fls. 41) e, cie outro, a alegação do agravante de ser indevida a ... ()

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