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61 - 2TACSP. Procedimento sumário. Audiência. Observância do decênio legal previsto no CPC/1973, art. 277. Nulidade. Inexistência.
«Não é nulo o processo, quando observada a antecedência mínima de dez dias entre a citação e a audiência, em consonância com o CPC/1973, art. 277.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - 2TACSP. Locação. Ação renovatória. Interregno entre os contratos escritos. Petição inicial. Indeferimento liminar. Afirmativa de falta de interesse de agir por inobservância de requisito legal. Matéria objeto de controvérsia na doutrina e jurisprudência, a justificar o seguimento do processo. Extinção do processo afastada. Cita doutrina e jurisprudência. Lei 8.245/91, art. 51, II. CPC/1973, art. 267.
«Constitui tema de acesa controvérsia a possibilidade, ou não, de um interregno entre os contratos escritos, para a configuração do requisito do prazo mínimo de cinco anos da locação, para ser admitida a renovação. A falta de interesse de agir, tal como a ilegitimidade «ad causam», há de ser manifesta, extreme de dúvidas, para justificar o indeferimento liminar da petição inicial Como essa não é a situação dos autos, dada a complexidade da matéria, o afastamento da extinçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - 2TACSP. Procedimento sumário. Audiência. Contestação. Não oferecimento de resposta. Revelia. Cabimento. CPC/1973, art. 277 e CPC/1973, art. 319.
«No procedimento sumário, o réu deve oferecer resposta na própria audiência. Se não o fizer, torna-se de rigor o decreto da revelia.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - 2TACSP. Procedimento sumário. Ré doente. Outorga de procuração ao advogado com poderes para transigir. Ausência na audiência da parte e de seu patrono. Motivo injustificável. Redesignação da audiência. Descabimento. CPC/1973, art. 277.
«Não deve ser redesignada a audiência, prevista no CPC/1973, art. 277, quando injustificável a ausência da ré que, apesar de doente, outorgou procuração ao advogado com poderes para transigir, antes de sua realização, de sorte que este poderia representá-la, sem que fosse necessária a sua presença física a esse ato processual.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Decisão de 1º grau que condenou a autarquia. Ausência de remessa necessária dos autos ao tribunal. Reexame necessário. Possibilidade de apreciação em qualquer momento. Súmula 423/STF. CPC/1973, art. 475, I.
«Não transita em julgado a decisão de primeiro grau proferida contra o INSS e que não foi objeto de reexame necessário pela Instância Superior. Assim, tendo subido os autos agora por ocasião do recurso interposto em embargos à execução, deve o Tribunal apreciar o mérito da questão. Aplicação da Súmula 423/STF.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Embargos a execução. Recurso de oficio. Descabimento. CPC/1973, art. 475, I.
«Inadmissível a remessa de ofício em se tratando de sentença proferida em embargos à execução opostos em lide acidentária, pois não se constituiu novo título executivo em face da autarquia, limitando-se os embargos à mera discussão de valores já constantes da decisão proferida na fase cognitiva, esta sim ensejadora do reexame.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Decisão de 1º grau que condenou a autarquia. Ausência de remessa necessária dos autos ao tribunal. Reexame necessário. Possibilidade de apreciação em qualquer momento. Súmula 423/STF. CPC/1973, art. 475, I.
«Não transita em julgado a decisão de primeiro grau proferida contra o INSS e que não foi objeto de reexame necessário pela Instância Superior. Assim, tendo subido os autos agora por ocasião do recurso interposto em embargos à execução, deve o Tribunal apreciar o mérito da questão. Aplicação da Súmula 423/STF.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Embargos a execução. Recurso de oficio. Descabimento. CPC/1973, art. 475, I.
«Inadmissível a remessa de ofício em se tratando de sentença proferida em embargos à execução opostos em lide acidentária, pois não se constituiu novo título executivo em face da autarquia, limitando-se os embargos à mera discussão de valores já constantes da decisão proferida na fase cognitiva, esta sim ensejadora do reexame.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - 2TACSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Veículo localizado e apreendido em estado de sucata. Inadmissibilidade da conversão. Valor comercial da sucata, que pode ser vendida para abatimento do saldo devedor. Alegação de perecimento do objeto que não leva a conclusão contrária, pois, se procedente, implicaria inadequação da ação de depósito. Decreto-lei 911/69, art. 4º.
«... A conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito só se justifica quando não encontrado o bem (Decreto-lei 911/69, art. 4º). A tal não se equipara a apreensão do bem em estado de sucata. Esta possui valor comercial e, vendida, o respectivo produto pode ser deduzido do crédito existente contra o devedor fiduciário. Por isso, qualquer que seja o estado do bem apreendido, não se admitem a declaração de ineficácia do ato de apreensão e a conseqüente conversão do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Despesas condominiais. Critérios de rateio. Fração ideal. Considerações sobre o tema. Lei 4.591/64, art. 12, § 1º.
«... Nada obstante insista o condomínio com assertiva de que o art. 32 da Convenção de Condomínio lhe dá sustentáculo na versão de distribuição das despesas pelo número de unidades, bem se vê que sua redação não comporta tal raciocínio: «Mensalmente o Síndico ou a Administração, elaborará balancete financeiro do mês, relacionando todas as despesas pagas ou previstas para o mês, cabendo a cada condômino concorrer as mesmas, pela parte que lhes couber por rateio, dentro dos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)