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2TACSP

Doc. 103.1674.7396.9100

71 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Despesas condominiais. Repetição do indébito. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Considerações sobre o tema. Lei 4.591/64, art. 12, § 1º. CCB, art. 177. Aplicabilidade. CCB, art. 178, § 10. Inaplicabilidade.

«... Daí porque, cobradas a mais as despesas desde o ano de 1.992, deve o condomínio devolver o excedente e que, consoante a perícia, corresponde a R$ 3.418,85 (fls. 215/227). Não há razão para abater desse montante as parcelas cobradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. A hipótese não se encarta em qualquer das situações previstas no art. 178, § 10º, do Código Civil de 1.916, incidindo, o prazo prescricional comum de vinte anos do art. 177 do mesmo diploma legal. ... ()

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Doc. 103.1674.7397.0500

72 - 2TACSP. Hipoteca. Conceito. Quebra da preferência. Hipóteses. Considerações sobre o e tema. CCB, arts. 755, 759, parágrafo único, 1.560 e 1.564. CTN, art. 186 e CTN, art. 187.

... ()

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Doc. 103.1674.7400.5100

73 - 2TACSP. Hipoteca. Condomínio em edificação. Direito de preferência e a garantia real do credor hipotecário em face da obrigação «propter rem» em favor do condomínio. Considerações sobre o tema. CCB, arts. 755, 759, parágrafo único, 1.560 e 1.564.

«... O estabelece a preferência do direito real em relação àquele de natureza pessoal e a lei não contempla qualquer espécie de privilégio em favor do condomínio, nada auxiliando a consideração das despesas condominiais como obrigação «propter rem» e que, no caso, é posterior à constituição da hipoteca. Este C. Sodalício, no julgamento do agravo de instrumento 551.440, relator o Juiz Willian Campos, já deixou assentado que «se o direito real antecede à obri... ()

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Doc. 103.1674.7408.0900

74 - 2TACSP. Seguridade social. Ação rescisória. Execução. Valor que ultrapassa aquele estabelecido no «caput» do Lei 8.213/1991, art. 128. Precatório. Necessidade.

«Quando o valor da execução ultrapassar aquele estabelecido no «caput», do , com a nova redação dada pela Lei 10.099/00, o pagamento far-se-á sempre por meio de precatório, principalmente quando não exercida a faculdade constante do § 4º do mesmo dispositivo legal, pelo credor.»

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Doc. 103.1674.7400.5200

75 - 2TACSP. Hipoteca. Direito de preferência do credor hipotecário. Considerações sobre o e tema. CCB, arts. 755, 759, parágrafo único, 1.560 e 1.564.

«... No caso, não há dissenso sobre a existência do direito real de garantia, voltando-se o devedor apenas contra concessão de preferência ao credor hipotecário. Há fortes fundamentos na própria doutrina na assertiva de que a preferência decorre da simples penhora, quando os credores estão em situação de igualdade, ou de privilégio fundado em direito material, quando, então, dispensável promoção de qualquer processo executivo prévio (cf. Enrique Tulho Liebman, «Processo de Ex... ()

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Doc. 103.1674.7398.4700

76 - 2TACSP. Seguridade social. Ação rescisória. Execução. Valor que ultrapassa aquele estabelecido no «caput» do Lei 8.213/1991, art. 128. Precatório. Necessidade.

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Doc. 103.1674.7397.3100

77 - 2TACSP. Valor da causa. Ação rescisória. Valor da ação principal corrigido monetariamente. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 485.

«O valor da causa da rescisória é o mesmo da ação principal, corrigido monetariamente. Incidente não acolhido.»

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Doc. 103.1674.7396.8600

78 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Despesas condominais. Cobrança. Desvio fraudulento pela antiga administradora. Circunstância que não afasta a responsabilidade do condômino. Lei 4.591/1964, art. 12 e Lei 4.591/1964, art. 22.

«O desvio de numerário destinado a quitação dos encargos do condomínio pela antiga administradora, não afasta a obrigação do condômino, que tem o uso e a fruição dos funcionários e da unidade condominial, de concorrer no pagamento das despesas condominiais.»

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Doc. 103.1674.7396.9200

79 - 2TACSP. Penhora. Execução. Condomínio em edificação. Despesas de condomínio. Cobrança. Embargos do devedor. Impenhorabilidade de bem móvel reconhecida, desde que não se incluam na ressalvo do Lei 8.009/1990, art. 3º, IV.

«Possível a penhora da unidade autônoma residencial, bem como de bens móveis que a guarnecem, desde que passíveis de constrição, em razão da ressalva prevista na Lei Especial às contribuições devidas em função do imóvel familiar (, IV).»

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Doc. 103.1674.7391.4400

80 - 2TACSP. Recurso. Apelação. Prazo recursal comum às partes. Alegação de nulidade por não ter sido admitida a retirada dos autos de cartório no prazo da apelação. Desacolhimento. CPC/1973, art. 40, § 2º. Exegese.

«Durante o curso de prazo comum, como é o caso da apelação, mostra-se inadmissível a retirada dos autos de cartório por uma das partes, a não ser em caso de prévio acordo com a parte contrária (, § 2º). Admitir tal providência implicaria em violação ao princípio da paridade de tratamento das partes, que assegura a ambas o direito de acesso, em cartório.»

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