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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 103.1674.7397.1000

41 - 2TACSP. Locação. Ação revisional de aluguel. Aluguel provisório. Critérios de fixação. Ação proposta pela locatária pleiteando redução dos aluguéis. Lei 8.245/91, art. 68, II. Inteligência.

«Na ação revisional proposta por locatário para reduzir o valor locativo, o aluguel provisório deverá ser arbitrado em percentual não inferior ao 80% do aluguel em vigor, reajustado. Em hipótese alguma, o aluguel provisório poderá ser fixado em 80% do valor reduzido oferecido pelo locatário a título de novo locatício.»

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Doc. 103.1674.7397.0800

42 - 2TACSP. Litisconsórcio. Ação de cobrança de comissão de corretagem. Pretensão da esposa do réu de integrar a lide. Indeferimento. Litisconsórcio necessário não caracterizado. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 10, § 1º e 47.

«Ausente as hipóteses legais que justificariam o litisconsórcio necessário, de rigor o indeferimento da pretensão da esposa do réu de integrar o polo passivo da lide, não sendo possível obrigar o autor a demandar contra quem não deseja.»

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Doc. 103.1674.7397.1200

43 - 2TACSP. Locação. Revisional de aluguel. Prazo de três anos não decorrido. Incidência do Lei 8.245/1991, art. 19. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI.

«Constatando-se que o contrato foi renovado em 07/10/02, é incabível a revisão do aluguel, pois ainda não decorridos os três anos a que se refere o Lei 8.245/1991, art. 19, não havendo nenhum fato excepcional a justificar o afastamento da incidência desse dispositivo».»

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Doc. 103.1674.7396.9500

44 - 2TACSP. Direito de vizinhança. Abuso de direito de propriedade. Obrigação de não fazer. Tutela antecipatória. Interdição de heliponto. Presença de verossimilhança da alegação. Concessão da tutela. CPC/1973, art. 273.

«Tratando-se de construção irregular, uma vez que edificada em desrespeito às normas legais constantes da Portaria 1.141/GM5 (Ministério da Aeronáutica), vislumbram-se os requisitos do CPC/1973, art. 273 de molde a reconhecer que a construção e utilização de heliponto constitui um abuso ao direito de propriedade, violador do direito de vizinhança e justificador da concessão de tutela antecipatória.»

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Doc. 103.1674.7396.9600

45 - 2TACSP. Direito de vizinhança. Abuso de direito de propriedade. Obrigação de não fazer. Tutela antecipatória. Interdição de heliponto. Abstenção de uso. Astreintes. Multa cominatória. Fixação em R$ 5.000,00 por dia. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461, e §§.

«... Vislumbra, desta forma, a verossimilhança da alegação, ou seja, do abuso do direito de propriedade em razão da edificação e utilização do heliponto em foco. Concede-se, pois, a tutela antecipatória almejada, com fundamento no art. 461 e §§ do CPC/1973, a fim de que o recorrido se abstenha de utilizar o heliponto construído em sua propriedade no Loteamento Balneário Prainha Branca, conhecido como Bairro do Tijucopava, no município do Guarujá-SP, por si ou por terceiros, sob p... ()

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Doc. 103.1674.7396.7600

46 - 2TACSP. Advogado. Falecimento. Suspensão do processo. Obrigatoriedade, comunicado ou não ao Juízo. Suspensão automática do processo com efeito retroativo. Anulação dos atos subseqüentes. CPC/1973, art. 265, § 1º.

«O falecimento do advogado, seja ou não comunicado ao Juizo, suspende automaticamente o processo, reputando-se nulos todos os atos praticados posteriormente.»

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Doc. 103.1674.7396.7900

47 - 2TACSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Falecimento do devedor. Substituição pelo espólio. Habilitação dos herdeiros inviável face à inexistência de inventário. Regular prosseguimento contra viúva e filhos sem necessidade de habilitação. CPC/1973, arts. 265, § 1º e 1.055.

«... No curso da ação de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente ao agravado foi constatado que o mesmo havia falecido, sendo certo também que, com certidão do distribuidor da Comarca, foi comprovado que não houve a abertura de inventário do agravado. E, diante disso, não havendo processo de inventário não há que se cogitar de «Espólio», bem como inventariante do falecido que são figuras de direito processual que dada a inexistência de inventário ou arrolamento, ... ()

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Doc. 103.1674.7397.2500

48 - 2TACSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ausência de razões recursais. Não conhecimento. CPC/1973, art. 524, II.

«Não se conhece de recurso desprovido de razões recursais específicas (CPC, arts. 524, II).»

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Doc. 103.1674.7397.2600

49 - 2TACSP. Recurso. Agravo de instrumento. Autos apartados. Sentença que revoga benefício de assistência judiciária gratuita. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Precedente do STJ. Lei 1.060/50, arts. 6º e 17.

«Da decisão que, em autos apartados, revoga o benefício da assistência judiciária gratuita, cabe apelação (Lei 1.060/50, arts. 6º e 17). A interposição de agravo de instrumento constitui erro grosseiro, desautorizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.»

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Doc. 103.1674.7397.3000

50 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Direito Comum. Exceção de incompetência. Competência do foro do lugar do ato ou do fato. Opção do autor pelo foro de seu domicílio. Possibilidade. CPC/1973, art. 100, parágrafo único. Inteligência. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Com fundamento no CPC/1973, art. 100, parágrafo único, o obreiro pode ajuizar ação por acidente do trabalho com base na culpa do empregador no foro de seu domicílio.»

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