Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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prequestionamento

Doc. 220.4291.1679.3281

91 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Suposta violação ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 337, § 2º, CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 371 e CPC/2015, art. 504, II; CCB/2002, art. 1.242. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegada ausência de coisa julgada. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - «Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do , § 1º não configurada» (AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016). 2 - As matérias referentes ao CPC/2... ()

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Doc. 220.5051.2702.3115

92 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imóvel. Compromisso de compra e venda. Sentença extra petita. Reconhecimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Ficto. Não demonstração. CPC/2015, art. 1.022. Afronta. Indicação. Necessidade. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - O STJ não reconhece o prequestionamento pela simples oposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurs... ()

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Doc. 220.5111.1363.6695

93 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação ao CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 458. Inexistência. Alegada violação ao CCB/2002, art. 193. Ausência de prequestionamento. Questão de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STJ. Planilha de cálculos do contador judicial. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo não provido.

1 - Não há falar em violação ao e , pois o Tribunal de origem manifestou-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. 2 - A matéria referente ao , não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF).... ()

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Doc. 220.5111.1122.9338

94 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Compra e venda de veículo usado. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 371 e CPC/2015, art. 373, II. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegado não cabimento de danos morais e materiais. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As matérias referentes ao , e , II, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). 2 - Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurs... ()

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Doc. 220.5191.2911.1161

95 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Compra e venda de imóvel. Corretagem. CCB/2002, art. 884. Alegação genérica de violação à Lei. Aplicação da Súmula 284/STF. Alegada afronta ao CCB/2002, art. 728; CPC/2015, art. 389 e CPC/2015, art. 391. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF, aplicada analogicamente. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Em relação ao , a alegação genérica de violação à lei, sem indicar em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a Lei, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Aplicação da Súmula 284/STF. 2 - As matérias referentes ao ; e CPC/2015,... ()

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Doc. 220.5271.2272.6841

96 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Locação. Cumprimento de sentença. Pedido de condenação em honorários. Ausência de pormenorização do dispositivo impugnado. Incidência da Súmula 284/STF. Menção a parágrafos do artigo impugnado sem a clara afirmação de sua violação não afasta a incidência da Súmula 284/STF. Ofensa a dispositivo legal em sua integralidade. Impossibilidade quando o artigo impugnado possuir parágrafos e, que tratem de situações diversas. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A não pormenorização do dispositivo tido por violado, quanto ao parágrafo e, tido por ofendido, configura fundamentação deficiente a atrair a incidência dos termos da Súmula 284/STF. 2 - Não cabe ao relator, por esforço hermenêutico, extrair da argumentação apresentada qual dispositivo teria sido supostamente contrariado com vistas a suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente. 3 - A menção a alguns parágrafos do di... ()

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Doc. 220.6011.0842.1665

97 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de título, inexistência de débito e sustação de protesto. Notas promissórias emitidas em garantia de duplicatas mercantis. Assinatura digital. Suposta afronta ao CPC/2015, art. 434 e CPC/2015, art. 435, na Medida Provisoria 2.200/2001, de 24/08/2011, e no art. 7º da Lei modelo da comissão de direito comercial internacional. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Reexame da matéria relativa à validade e eficácia dos títulos exequendos e a higidez da assinatura eletrônica. Inviável. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As matérias referentes ao e , à Medida Provisória 2.200/2001, de 24/08/2011, e ao art. 7º da Lei Modelo da Comissão de Direito Comercial Internacional, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). 2 - Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interpo... ()

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Doc. 220.6231.1757.3580

98 - STJ. processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 371, 479 e 489, § 1º, III, do CPC. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial, pois ausente o requisito do prequestionamento. A parte agravante, por outro lado, insiste que houve devido prequestionamento do tema em razão da apresentação de Embargos de Declaração. 2 - Nem os dispositivos legais invocados no Recurso Especial, nem a tese que a eles se correlaciona foram analisados pela instância de origem, o que culmina na ausência do requisito do prequestionamento, conforme as Súm... ()

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Doc. 220.6240.1608.1106

99 - STJ. processual civil. Agravo interno. Ausência de prequestionamento. Tese de omissão inexistente no recurso especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.

1 - O Agravo Interno não procede. 2 - Nem os dispositivos legais invocados no Recurso Especial nem a tese que a eles se correlaciona foram analisados pela instância de origem, o que culmina na ausência do requisito do prequestionamento, conforme as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Ressalta-se que, para que se tenha por atendido o aludido requisito, não basta que a Corte de origem assim o declare, sendo indispensável também a efetiva emissão de juízo de valor sobre a matéria. Precede... ()

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Doc. 220.6240.1646.0302

100 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Aprovação do plano, supostas nulidades. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF, aplicada analogicamente. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Recurso não provido.

1 - As matérias referentes aos arts. 37, § 2º, 38, 42, 45 e 51, III, da Lei 11.101/2005 não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). 2 - Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso esp... ()

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