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DOC. 220.6231.1757.3580

STJ. processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 371, 479 e 489, § 1º, III, do CPC. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial, pois ausente o requisito do prequestionamento. A parte agravante, por outro lado, insiste que houve devido prequestionamento do tema em razão da apresentação de Embargos de Declaração.

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