Carregando…

DOC. 220.5271.2272.6841

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Locação. Cumprimento de sentença. Pedido de condenação em honorários. Ausência de pormenorização do dispositivo impugnado. Incidência da Súmula 284/STF. Menção a parágrafos do artigo impugnado sem a clara afirmação de sua violação não afasta a incidência da Súmula 284/STF. Ofensa a dispositivo legal em sua integralidade. Impossibilidade quando o artigo impugnado possuir parágrafos e, que tratem de situações diversas. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A não pormenorização do dispositivo tido por violado, quanto ao parágrafo e, tido por ofendido, configura fundamentação deficiente a atrair a incidência dos termos da Súmula 284/STF.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito