Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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prequestionamento

Doc. 210.7050.2492.7719

61 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º, III. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Ausência de indicação do CPC/2015, art. 1.022. Inaplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súm... ()

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Doc. 210.7050.4856.2054

62 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento dos arts. 2º, d, da Lei 4.717/1965, 31, § 5º, da lein. 8.666/1990 e 50 da Lei 9.784/1999. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Ausência de indicação do art.

1 -022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitu... ()

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Doc. 210.7050.5035.6187

63 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º, III. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Ausência de indicação do CPC/2015, art. 1.022. Inaplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

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Doc. 210.7050.3128.7277

64 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Alegada afronta aos arts. 476 e 477, do cc. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Retenção. Ausência de indicação de dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF. Não indicação do dispositivo legal que tenha sofrido interpretação divergente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Pretensão de reexame da sucumbência. Revisão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As matérias referentes aos arts.476 e 477, do CC não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). 2 - Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao ... ()

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Doc. 210.7050.3510.1259

65 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Pedido de anulação de negócio jurídico. Suposta afronta aos arts. 1º, III, da Lei 9.656/1998; 109, § 3º, do CPC; 1.146 do cc; 7º e 28, do CDC. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vício de consentimento não reconhecido. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As matérias referentes aos arts. 1º, III, da Lei 9.656/1998; 109, § 3º, do CPC; 1.146 do CC; 7º e 28, do CDC, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). 2 - Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a i... ()

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Doc. 210.7091.0824.2848

66 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Instalação de equipamentos na propriedade do agravado. Obrigação de fazer. Retirada. Alegada afronta ao Lei 9.472/1997, art. 2º, I, II e III. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno não provido.

1 - A matéria referente ao , I, II e III não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). 2 - Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao CPC/20... ()

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Doc. 210.7131.0816.0842

67 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Alegada afronta aos arts. 10 e 490, do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Usucapião. Requisitos não preenchidos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - As matérias referentes aos arts. 10 e 490, do CPC/2015 não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282/STF). 2 - Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao CPC/2015,... ()

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Doc. 210.7150.8304.1587

68 - STJ. agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Alegada afronta aos arts. 371 do CPC/2015; 47 e 54, § 4º, do CDCc. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Legitimidade passiva. Ausência de indicação de dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF. Não indicação do dispositivo legal que tenha sofrido interpretação divergente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - As matérias referentes aos arts. 371 do CPC/2015; 47 e 54, § 4º, do CDC não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). 2 - Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por af... ()

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Doc. 210.7150.7342.9611

69 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Vícios construtivos. Legitimidade passiva da imobiliária integrante do mesmo grupo econômico da construtora. Alegada afronta aos arts. 338 e 339, do CPC/2015; 618 do cc. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Legitimidade passiva da parte agravante para a demanda. Empresas do mesmo grupo econômico. Aplicação da teoria da aparência. Possibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

1 - As matérias referentes aos arts. 338 e 339, do CPC/2015; 618 do CC não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). 2 - Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta a... ()

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Doc. 210.8050.5170.4805

70 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Obrigação de fazer e indenização por contrafação de patente. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º. Alegado cerceamento de defesa. Acórdão recorrido apoiado nas premissas fáticas constantes dos autos. Impossibilidade de sua revisão na via especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 373, § 1º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STJ. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno não provido.

1 - «Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do , § 1º não configurada» (AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016). 2 - O cerceamento de defesa foi afas... ()

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