71 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Alegada afronta aos arts. 6º, V e VI, 51, I e IV, §§ 1º, II e 4º, do CDC. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno não provido.
1 - As matérias referentes aos arts. 6º, V e VI, 51, I e IV, §§ 1º, II e 4º, do CDC, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). 2 - Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso esp... ()
72 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Declaratória. Relação jurídica. Inexistência. Indenização. Dano moral. Não configuração. Contrato bancário. Prestação de serviço. Falha. Súmula. Violação. Análise. Via inadequada. Reexame fático. Necessidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025.Prequestionamento ficto. Não demonstração. CPC/2015, art. 1.022. Afronta. Indicação. Ausência. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Para fins da CF/88, art. 105, III, «a», não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de Súmula (Súmula 518/STJ). 3 - Na hipótese, inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto ao reconhecimento da culpa exclusiva da recorrente sem a análise de fatos e provas da causa, procedimento que ... ()
73 - STJ. Processual civil e tributário. Violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II e parágrafo único, do CPC/2015 não configurada. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025. Deficiência da fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Normas infralegais. Inviabilidade de exame em recurso especial. Arrolamento administrativo. Lei 9.532/1997. Substituição de imóvel por seguro-garantia. Fundamentos não atacados. Incidência por analogia da Súmula 283/STF. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança mediante o qual a impetrante pretende a substituição dos imóveis arrolados como garantia no Processo Administrativo 19515.000232/2005-17 por apólice de seguro garantia, no valor equivalente a R$ 149.685.948,10 (cento e quarenta e nove milhões, seiscentos e oitenta e cinco mil, novecentos e quarenta e oito reais e dez centavos). 2 - O processo de acompanhamento patrimonial foi instaurado em virtude da existência de débitos da recorrente, ... ()
74 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Apelação. Prescrição. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 211/STJ. Questão de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Preclusão consumativa. Ausência de indicação do dispositivo legal pertinente. Incidência da Súmula 284/STF. Solidariedade. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação do CPC/2015, art. 1.022, de forma fundamentada. Decisão mantida. Agravo em recurso especial não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O recurso especial não deve ser conhecido quando ausente o prequestionamento da questão federal nele ventilada, por incidência da Súmula 211/STJ.... ()
75 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Policial militar. Ação de anulação de ato de expulsão e reintegração no cargo público. Ofensa a Lei 8.112/1990, art. 28. Ausência de prequestionamento. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Cassação de direitos políticos. Alegada decisão extra petita. Súmula 282/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto à ausência de prequestionamento quanto a Lei 8.112/1990, art. 28 -, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182/STJ. III - Na origem, trata-se de demanda proposta pela parte ora recorrente, c... ()
76 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. ANS. Rol exemplificativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025.Prequestionamento ficto. Não demonstração. CPC/2015, art. 1.022. Afronta. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) tem caráter meramente exemplificativo, sendo abusiva a negativa da cobertura, pelo plano de saúde, do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. 3 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despei... ()
77 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de exibição de acordo extrajudicial em sede de ação monitória. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 396 e CPC/2015, art. 397. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Recurso não provido.
1 - As matérias referentes ao CPC/2015, art. 396 e CPC/2015, art. 397 não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). 2 - Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao... ()
78 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Matéria constitucional. Competência do STF. Não conhecimento. 2. Ofensa ao CPP, art. 403, caput e § 3º. Ausência de prequestionamento. Não conhecimento. 3. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Tema trazido em aditamento à apelação. Preclusão consumativa. 4. Alegação de nulidade preclusa. Impossibilidade de conhecimento. Subversão do sistema recursal. 5. Ofensa ao CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Tese enfraquecida. 6. Denúncia clara e concatenada. Ausência de vícios formais. 7. Afronta ao CPP, art. 396, CPP, art. 396-A, CPP, art. 397 e CPP, art. 399. Audiência designada antes da resposta à acusação. Peça examinada antes da audiência. Ausência de inversão tumultuária. Inexistência de prejuízo. 8. Violação da Lei 9.099/1995, art. 89. Não verificação. Suspensão condicional do processo. Benefício não oferecido. Reparação dos danos. Ausência de acordo. Condições financeiras. Impossibilidade de exame. Súmula 7/STJ. 9. Ofensa ao CP, art. 168 e ao CPP, art. 386. Ausência de provas. Matéria que demanda reexame de fatos. Impossibilidade de conhecimento. 10. Afronta ao CP, art. 59. Culpabilidade e consequências. Circunstâncias concretamente valoradas. Elevação da pena mínima no dobro. Desproporcionalidade. Redimensionamento. Monocrática mantida. 11. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Não é possível conhecer das alegadas violações a dispositivos constitucionais, porquanto desborda da missão constitucional do STJ, que tem competência para análise de matéria infraconstitucional, não estando obrigado a se manifestar sobre tema constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada pela Carta Magna ao STF. 2 - «Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento s... ()
79 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Pedido para concessão de serviço de home care. Suposta afronta a Lei 9.656/1998, art. 10, §§ 3º e 4º, c/c CCB/2002, art. 422. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - As matérias referentes a Lei 9.656/1998, art. 10, §§ 3º e 4º, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). 2 - Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso espec... ()
80 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Desconsideração da personalidade jurídica. Relação de consumo. Empresa consumidora. Aplicação da teoria maior. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025.Prequestionamento ficto. Não demonstração. CPC/2015, art. 1.022. Afronta. Indicação. Necessidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - O STJ não reconhece o prequestionamento pela simples oposição de aclaratórios. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial ... ()