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DOC. 220.6240.1646.0302

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Aprovação do plano, supostas nulidades. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF, aplicada analogicamente. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Recurso não provido.

1 - As matérias referentes aos arts. 37, § 2º, 38, 42, 45 e 51, III, da Lei 11.101/2005 não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF).

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