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DOC. 220.5111.1122.9338

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Compra e venda de veículo usado. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 371 e CPC/2015, art. 373, II. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegado não cabimento de danos morais e materiais. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As matérias referentes ao CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 371 e CPC/2015, art. 373, II, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF).

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