Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

1 - STJ. Contrato. Exceção do contrato não cumprido. «Exceptio non adimpleti contractus». Efeito processual. Defesa indireta do mérito. Considerações do Min. Ary Pargendler sobre o tema. CPC/1973, art. 326. CCB, art. 1.092. CCB/2002, art. 476.

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Parcela de contrato de serralheria. Exceptio non adimpleti contractus. Observância. Alteração do julgado. Manutenção da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

3 - STJ. Contrato. Exceção do contrato não cumprido. «Exceptio non adimpleti contractus». Efeito processual. Defesa indireta do mérito. Considerações do Min. Castro Filho. CPC/1973, art. 300 e CPC/1973, art. 326. CCB, art. 1.092. CCB/2002, art. 476.

4 - TJRJ. Ação de cobrança. Medida cautelar inominada. Contrato visando cessão de acervo técnico relativo a projeto para a construção de um conjunto habitacional. Exceção de contrato não cumprido. Exceptio non adimpledi confractus. Não comprovação do inadimplemento. Inaplicabilidade. CCB, art. 1.092. CCB/2002, art. 476.

5 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. Autores (recorrentes) alegam ter celebrado contrato de compra e venda de imóvel com o réu, parte que não teria cumprido o pactuado, deixando de pagar as parcelas, impostos e taxas que incidem sobre o bem. Desinteresse dos autores em produzir provas em audiência. O requerido, por sua vez, demonstrou a existência de outro processo ( Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. Autores (recorrentes) alegam ter celebrado contrato de compra e venda de imóvel com o réu, parte que não teria cumprido o pactuado, deixando de pagar as parcelas, impostos e taxas que incidem sobre o bem. Desinteresse dos autores em produzir provas em audiência. O requerido, por sua vez, demonstrou a existência de outro processo ( 1003658-22.2016.8.26.0271, do MM. Juízo de Direito da 2º Vara Cível da Comarca de Itapevi), onde comprovou a inadimplência dos autores, que deixaram de efetuaram a transferência do imóvel. Documento de fls. 107, apresentado pelo réu, que demonstra de forma convincente a ausência de pendências junto à CDHU como fato extintivo do direito dos autores, conforme exigência do CPC, art. 373, II, não impugnado de forma específica. Outrossim, como é sabido, nenhum dos sujeitos da relação jurídica, antes de cumprida sua obrigação, pode exigir o adimplemento da obrigação contraposta em razão da máxima civilista do «exceptio non adimplenti contractus". Conforme assinalam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, «a exceção non adimpleti contractus abrange não só a inexecução completa das obrigações contratuais como também a execução falha ou defeituosa (exceptio non adimpleti contractus)"(Código Civil comentado, 9ª ed. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 681). Sentença de improcedência mantida por seus fundamentos. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. Recorrentes condenados ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, observados os benefícios da gratuidade judiciária (fls. 149), nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC, art. 1026, § 2º.

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6 - STJ. Exceção do contrato não cumprido. Exceptio non adimpleti contractus. Reconhecimento. Ação de cobrança. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB, art. 1.092. CCB/2002, art. 476.

7 - STJ. Exceção do contrato não cumprido. Exceptio non adimpleti contractus. Reconhecimento. Ação de cobrança. CCB, art. 1.092. CCB/2002, art. 476.

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8 - STJ. Arrendamento mercantil. Leasing. Ação de reintegração de posse. Carretas. Aplicação da teoria do adimplemento substancial e da exceção de inadimplemento contratual. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 13, CCB, art. 187, CCB, art. 422 e CCB, art. 476. CCB/2002, art. 955 e CCB/2002, art. 1.092.

9 - STJ. Concessão de veículo. Contrato. Exceção do contrato não cumprido. Exceptio non adimpleti contractus. Descumprimento da avença. Pagamento antecipado ao faturamento. Ausência de previsão na convenção de marcas. Impossibilidade. Restabelecimento da sentença. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema e sobre a exceção do contrato não cumprido. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 476. Violação. Lei 6.729/1979, art. 11, Lei 6.729/1979, art. 17 e Lei 6.729/1979, art. 19. CCB, art. 1.092.

10 - STJ. Exceção do contrato não cumprido. Princípio da exceptio non adimpleti contractus. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Julgamento antecipado da lide. Alegação de necessidade de produção de provas. Recurso especial. Reexame fático-probatório. Vedação. Ação monitória. Matéria de alta indagação. Cabimento. Honorários advocatícios. Improcedência dos embargos monitórios. Sentença condenatória. Incidência do CPC/1973, art. 20, § 3º. CCB/2002, art. 476. CCB, art. 1.092. CPC/1973, art. 330, CPC/1973, art. 541, CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-C. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26.