85 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Indenizatória - Serviços de Obra e Reforma Residencial. Autora alega que contratou os serviços de mão de obra destinados à reforma de imóvel residencial, porém o requerido não promoveu o regular cumprimento da obrigação, a despeito do recebimento integral do valor negociado. Sentença de procedência, condenando o requerido ao pagamento do valor correspondente aos Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Indenizatória - Serviços de Obra e Reforma Residencial. Autora alega que contratou os serviços de mão de obra destinados à reforma de imóvel residencial, porém o requerido não promoveu o regular cumprimento da obrigação, a despeito do recebimento integral do valor negociado. Sentença de procedência, condenando o requerido ao pagamento do valor correspondente aos serviços não concluídos. Recurso do réu: alegação de que o autor não efetuou o pagamento dos serviços, bem como promoveu ofensas à família do requerido, dando causa alo descumprimento do contrato. Contrato de prestação de serviço que se submete ao CDC - Documentos que comprovam o pagamento pela contraprestação, transferindo ao contratado o ônus da prova - Requerido que não demonstrou o regular cumprimento do contrato, cujas provas apresentadas mostram-se insuficientes ao alegado - Fotos que apontam, ademais, a inexecução dos serviços. Teoria da exceptio non adimpleti contractus afastada. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados - Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso desprovido.
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