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41 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. «Exceptio non rite adimpleti contractus». Exceção material oposta em sede de defesa. Possibilidade. Prova cabal de que a autora não pagou a totalidade do valor avençado. Impossibilidade de exigir da requerida o cumprimento da totalidade da obrigação. Recurso não provido.
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42 - TJSP. Monitória. Contrato. Negócio entabulado pelos autores que não pode ser havido como sub-rogação, tratando-se de mera cessão civil. Prova convincente de descumprimento de obrigação assumida pelo cedente. Justificativa para que os réus permaneçam inativos no implemento que lhes cumpre. Reconhecimento da «exceptio non adimpleti contractus». Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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43 - TJSP. Contrato administrativo. Equilíbrio econômico-financeiro. Fornecimento de gêneros alimentícios para merenda escolar. Inadimplemento de cláusulas contratuais pela contratada. Cumprimento do contrato condicionado ao realinhamento dos preços. Descabimento. Aplicação da «exceptio non adimpleti contractus». Inadmissibilidade. Morosidade na revisão da equação financeira que não justificava o descumprimento contratual. Observância ao devido processo legal, com contraditório e defesa. Recurso não provido.
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44 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Monitoramento de veículo. Ocorrência de furto. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais. Improcedência. Serviço de bloqueio do veículo não contratado pelo autor. Monitoramento via satélite que não impossibilita o furto de veículos, apenas fornece informações sobre sua localização. Prestação de serviço ineficiente não verificada. Contrato que se caracteriza por obrigação de meio e não de resultado. Autor que não adimpliu com o avençado. «Exceptio non adimpleti contractus». Aplicação do artigo 476, do Código Civil/02. Recurso não provido.
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45 - TJSP. Contrato. Empreitada. Insurgência contra decisão que julgou procedente o pedido declaratório de inexigibilidade de título. Mantença. Descumprimento operado pela contratada. Culpa caracterizada. Contratante que, em razão da bilateralidade contratual, tem o direito de exercer a «exceptio non adimpleti contractus». Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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46 - TJSP. Monitória. Requisitos. Contrato de aluguel de bem móvel. Caracterização como título executivo. Inadimplência da embargante que não decorreu pura e simplesmente de uma inação dela, pois as alterações contratuais foram efetivadas unilateralmente pela apelante e levaram ao não cumprimento das obrigações do contrato. Direito da embargante em não adimplir sua obrigação, devendo pagar somente as parcelas vencidas nos meses de janeiro e fevereiro de 1999. Configuração da teoria da «exceptio non adimpleti contractus» em favor da locatária, em razão da atitude da locadora, que gerou a resolução do contrato por onerosidade excessiva. Valor da verba honorária reduzida. Recurso provido em parte
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47 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Ação preparatória. Existência entre as partes de contrato de representação comercial rompido sem o necessário acerto de contas. Verossimilhança das alegações da inicial sustentada na «exceptio non adimpleti contractus». Reconhecimento. Liminar mantida. Agravo desprovido.
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48 - TJSP. Monitória. Contrato. Procedimento monitório adequado, porquanto aportado em prova escrita sem eficácia de título executivo. A exceção de contrato não cumprido «exceptio non adimpleti contractus» só pode ser alegada com propriedade quando as prestações são contemporâneas «trait pour trait», o que não se vê na hipótese, em que são sucessivas. Não obstante, há elementos de convicção nos autos a permitir a conclusão de que a embargada cumpriu com sua parte na avença. Recurso provido.
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49 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Processual civil. Execução. Contrato administrativo. Título executivo extrajudicial. Recurso parcialmente provido.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. Os embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não podem ser considerados protelatórios (Súmula 98/STJ), o que justifica o afastamento, se postulado, da multa aplicada nos termos do CPC/1973, art. 538. 3. OCPC/1973, art. 131 consagra o princípio da persuasão racional. D... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - STJ. Administrativo. Contrato de prestação de serviço. Fornecimento de alimentação a pacientes, acompanhantes e servidores de hospitais públicos. Atraso no pagamento por mais de 90 dias. Exceção do contrato não cumprido. Lei 8.666/1993, art. 78, XV. Suspensão da execução do contrato. Desnecessidade de provimento judicial. Análise de ofensa a dispositivo constitucional: descabimento. Infringência ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação do CPC/1973, arts. 126, 131, 165 e 458, II. Inexistência.
«1. Descabe ao STJ, em sede de recurso especial, analisar possível ofensa a dispositivo constitucional. 2. Incide a Súmula 284/STF se o recorrente, a pretexto de violação do CPC/1973, art. 535, limita-se a fazer alegações genéricas, sem indicação precisa da omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Inúmeros precedentes desta Corte. 3. Acórdão suficientemente fundamentado não contraria os arts. 126, 131, 165 e 458, II, do CPC/1973. 4. Com o advento da Lei 8.666/93, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)