Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

31 - TJSP. Contrato. Compromisso de compra e venda de estabelecimento comercial. Pagamento do preço ajustado em quase sua totalidade pelo comprador, suspensas as duas últimas parcelas apenas. Ação cominatória para obrigar a vendedora ao cumprimento de sua parte na avença. Contrato a estabelecer obrigações recíprocas para ambas as partes, a começar pela regularização da planta do imóvel junto à Prefeitura local e subsequente alvará de funcionamento, ônus que ficara a cargo da própria vendedora. Ausência de prova do cumprimento, a ensejar a «exceptio non adimpleti contractus». Contratação de empresa especializada pela ré para a regularização do imóvel. Questão afeta à vendedora e ao terceiro somente, não cabendo ao comprador cobrar pelo resultado da prestação dos serviços por ela exclusivamente contratados. Decreto de improcedência afastado. Sentença reformada. Inversão dos ônus da sucumbência. Recurso provido.

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32 - TJSP. Contrato. Empreitada. Ação de cobrança. Realização de obras no condomínio-réu. Não pagamento de saldo remanescente em virtude de descumprimento contratual. Invocação da «exceptio non adimpleti contractus». Conjunto probatório que confirma a tese do réu. Inexigibilidade da cobrança ante

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33 - TJSP. Contrato. «Show» musical. Cancelamento. Ação indenizatória. Autora que contratou os réus para se apresentarem no evento da cidade. Todavia, além de não ter efetuado qualquer pagamento aos réus, ainda procedeu à substituição dos artistas. Cancelamento do «show» pelos réus que se mostrou regular. Indenização indevida sob pena de enriquecimento ilícito. Aplicação do princípio da exceção do contrato não cumprido («exceptio non adimpleti contractus»). CCB, art. 476. Recurso não provido.

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34 - TJSP. Contrato. Compra e venda de quotas sociais. Ação de Resolução contratual. «Exceptio non adimpleti contractus» em razão da não transferência das quotas. Não configuração. Elementos que demonstram o efetivo exercício das funções de sócio de fato por longo período. Inércia dos autores por mais de três anos. Alegação que viola a boa-fé objetiva. Caracterização do «supressio», como direito subjetivo que não é exercido durante certo lapso de tempo, e que não mais poderá sê-lo. Cerceamento de defesa inocorrente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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35 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. Empresarial. Locação. 'shopping center'. Ação de despejo. Alegação de mora do empreendedor. 'exceptio non rite adimpleti contractus'. Necessidade de reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Nova oportunidade para purgação da mora. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

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36 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Exceção do contrato não cumprido. Súmula 7/STJ. Consumidor. Ausência de prequestionamento. Embargos rejeitados.

37 - STJ. Recurso especial. Imobiliário. Civil. Compromisso de compra e venda. Loteamento (Lei 6.766/79, de parcelamento do solo urbano). Execução de prestações vencidas. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Notificação prévia. Constituição em mora. Desnecessidade. Dies interpellat pro homine. Exceptio non adimpleti contractus. Não incidência. Descumprimento irrelevante. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Recurso desprovido.

38 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Instrumento particular de assunção de dívidas. Pedido de declaração de nulidade da execução por «exceptio non adimpleti contractus». Descabimento. Inexistência de qualquer previsão de contraprestação por parte do exequente. Recurso não provido.

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39 - TJSP. Contrato. Cláusula penal. Aplicação. Impossibilidade. Autora não cumpriu com a sua obrigação no contrato, sendo lhe defeso exigir a multa e os encargos moratórios pelo atraso no pagamento da outra parte. Aplicação do princípio exceptio non adimpleti contractus. Recurso da autora improvido neste tópico e recurso dos corréus provido.

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40 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de mútuo vinculado a escritura de promessa de compra e venda mercantil, com garantia hipotecária e outros pactos. Ação de execução ajuizada em face do inadimplemento do mútuo, sem que a exequente (ora embargada) tivesse cumprido integralmente a sua obrigação. Previsão contratual de que o pagamento estaria relacionado com o desempenho do estabelecimento dos embargantes, que foi prejudicado pelo descumprimento contratual da embargada. Aplicação do princípio exceptio non adimpleti contractus. Inexigibilidade da multa e demais encargos moratórios pelo atraso no pagamento do empréstimo efetuado. Excesso de execução configurado. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso parcialmente provido.

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