«Tema 252/STJ - Questão referente à definição da natureza jurídica da remuneração cobrada pelo fornecimento de água e esgoto por concessionária de serviço público (se taxa ou tarifa/preço público) para fins de fixação do prazo prescricional.Tese jurídica firmada: - É vintenário o prazo prescricional da pretensão executiva atinente à tarifa por prestação de serviços de água e esgoto, cujo vencimento, na data da entrada em vigor do CCB/2002, era superior a dez anos. Ao... ()

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Doc. 230.2031.0864.2734

22 - STJ. Administrativo e civil. Concessão de direito real de uso. Taxa de ocupação. Natureza jurídica. Receita patrimonial. Prazo prescricional. Prescrição. Código civil. Prazo decenal. CF/88, art. 173, § 1º. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. CCB/2002, art. 1.225. Decreto-lei 271/1967, art. 7º, §§ 3º e 4º. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Decreto 20.910/1932, art. 10. Lei 5.861/1972, art. 1º. Lei 5.861/1972, art. 2º. CTN, art. 174. Lei 10.527/2001, art. 2º. Lei 8.666/1993, art. 17, § 2º. Lei 8.666/1993, art. 23, § 3º. Lei 11.481/2007, art. 10.

Aplica-se o prazo prescricional de 10 anos, nos termos do 205 do Código Civil/2002, na cobrança de taxa de ocupação do particular no contrato administrativo de concessão de direito real de uso para a utilização privativa de bem público. 1 - A Primeira Turma desta Corte de Justiça, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, Relator Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 17/03/2017, pacificou entendimento de que a prestação pecuniária pactuada em contrato de concessão de direito rea... ()

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Doc. 145.4862.9013.1400

23 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo. Direito tributário. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Documento novo. CPC/1973. Art.397. Inovação recursal. Improvido o recurso de agravo.

«Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Município de Olinda contra decisão terminativa que negou provimento ao apelo com fulcro no art.557 do CPC/1973. Em suas razões recursais, aduz o recorrente que analisando cuidadosamente o caso em comento, verifica-se que, ao contrário do decidido pelo juízo a quo, não ocorreu o transcurso do prazo prescricional entre a constituição do crédito tributário, por via de lançamento, e a propositura da ação de execução fiscal. Argumenta que... ()

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Doc. 145.4862.9013.1500

24 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo. Direito tributário. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Documento novo. CPC/1973. Art.397. Inovação recursal. Improvido o recurso de agravo.

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Doc. 196.9291.6000.2300

25 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Esgotamento da via administrativa. CTN, art. 151, III. CTN, art. 174.

«1. A exegese do STJ quanto ao , caput, é no sentido de que, enquanto há pendência de recurso administrativo, não se admite aduzir suspensão do crédito tributário, mas, sim, em um hiato que vai do início do lançamento, quando desaparece o prazo decadencial, até o julgamento do recurso administrativo ou a revisão ex officio. Consequentemente, somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do ... ()

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Doc. 155.7945.9001.3300

26 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535. Não configurada. Exceção de pré-executividade. Argüição de prescrição. Possibilidade. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. CTN, art. 174.

«1. Inexiste ofensa ao , quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, cujo decisum revela-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo ju... ()

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Doc. 210.8061.5906.8771

27 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. ICMS. Aproveitamento de crédito. Utilização de material no processo produtivo (produtos intermediários). Lei Complementar 87/1996. Ações que visem ao creditamento de ICMS. Aplicabilidade do prazo prescricional previsto no Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. Inaplicabilidade, na hipótese, do prazo decenal. Tese dos cinco mais cinco, que é exclusiva para as ações visando à restituição/compensação de tributo indevidamente recolhido, consoante preconiza o CTN, art. 165 e CTN, art. 168, I. Protesto judicial. Interrupção do prazo prescricional. Creditamento. Não incidência da regra prevista no CTN, art. 166. Incidência de correção monetária e juros moratórios sobre créditos escriturais. Questão não suscitada no recurso especial. Inovação recursal vedada. Agravo interno da contribuinte parcialmente provimento.

1 - Na presente Ação Declaratória cumulada com Condenatória, a Contribuinte buscou ver reconhecido o seu (i) o direito ao crédito na aquisição de bens intermediários desde 8/6/1995, excluído o período/04/2001 a julho de 2002, objeto do Auto de Infração 3.035.358-0; e (ii) o direito ao crédito do ICMS na aquisição futura de quaisquer outros bens que venham a ser considerados, de acordo com a definição exposta ao longo da presente ação, como bens intermediários. 2 - Sendo ass... ()

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Doc. 103.1674.7442.3400

28 - STJ. Seguridade social. Tributário. Crédito previdenciário. Prazo prescricional. Decadência. Crédito tributário. Lançamento e lançamento por homologação. Conceito. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CTN, art. 142 e CTN, art. 150.

«... Nas hipóteses de lançamento por homologação a individualização do dever tributário - obrigação e crédito, prescinde de ato administrativo de individualização da norma abstrata e geral, essencial nas demais modalidades de tributos. Exsurge a partir do fato gerador do tributo, não só a obrigação de declarar e quantificar o tributo, mas também a obrigação de pagá-lo. Diante destas considerações, a escorreita exegese conduz à conclusão de que, não exigindo o sistema co... ()

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Doc. 195.8520.6004.8300

29 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Início do prazo. Entrega da declaração. Orientação firmada em recurso repetitivo. Documento informativo juntado após a apelação. Possibilidade. Matéria de ordem pública. Cognição de ofício não sujeita a preclusão. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Inércia. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na origem, trata-se de Execução Fiscal proposta pela União contra Adoro S/A, tendo por objeto a cobrança de crédito tributário no valor de R$ 32.062.890,41 (trinta e dois milhões sessenta e dois mil oitocentos e noventa reais e quarenta e um centavos), em fevereiro de 2007. 2 - O juízo de primeiro grau acolheu a Exceção de Pré-Executividade, declarando «prescritos os créditos executados datados de 14/06/2002 e anteriores a ele (...).» O Tribunal Regional Federal da 3ª Reg... ()

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Doc. 103.1674.7539.8900

30 - STJ. Tributário. Constitucional. Hermenêutica. Lei interpretativa. Prazo prescricional. Prazo de prescrição para a repetição de indébito, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005. Natureza modificativa (e não simplesmente interpretativa) do seu art. 3º. Inconstitucionalidade do seu art. 4º, na parte que determina a aplicação retroativa. Princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes. Direito adquirido. Ato jurídico perfeito. Coisa julgada. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CTN, art. 156, VII, CTN, art. 168, I. Lei Complementar 118/2005, art. 3º e Lei Complementar 118/2005, art. 4º. CF/88, art. 2º e CF/88, art. 5º, XXXVI.

«... Em voto proferido perante a 1ª Seção, no julgamento dos ERESP 327.043/DF, sustentei que o citado art. 3º tem natureza modificativa (e não simplesmente interpretativa) e, conseqüentemente, não pode ter aplicação retroativa, sendo inconstitucional, portanto, a parte final do art. 4º. As razões de tal entendimento são as que seguem. II - Lei interpretativa no sistema constitucional brasileiro 2. Em nosso sistema constitucional, as funções legislativa e jurisdicional estão... ()

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