Recurso Especial Repetitivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.1251.0642.0545

351 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Tema 1.076/STJ. Entendimento fixado em recurso especial repetitivo ou repercussão geral. Aplicação imediata. Não obrigatoriedade de se aguardar o trânsito em julgado do precedente vinculativo.

1 - As teses fixadas nos julgamentos vinculativos deste STJ e do STF podem ser aplicadas imediatamente nos feitos respectivos, ainda que não tenha ocorrido o trânsito em julgado dos precedentes de observância obrigatória e mesmo na pendência de eventuais aclaratórios. Precedentes do STJ e do STF (AgInt nos EmbExeMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe de 3/9/2018.) 2 - Agravo Interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3081.2340.6768

352 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio não comprovado. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Competência exclusiva da corte de origem. Rediscussão. Não cabimento.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - O alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes estabelecidos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico, com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identif... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9178.1821

353 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Valor patrimonial das ações. Critério de apuração. Balancete mensal. Entendimento firmado pela segunda seção em julgamento de recurso especial repetitivo. Súmula 371/STJ.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no procedimento da Lei 11.672/2008, concluiu que o contratante tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao seu valor patrimonial na data da contratação, apurado mediante balancete do mês do primeiro ou único pagamento. 2 - Entendimento consagrado na Súmula 371/STJ, in verbis: «Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0290.1846.1207

354 - STJ. Agravo interno. Reclamação. Alegação de descumprimento de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo (REsp. Acórdão/STJ. Tema 988/STJ). Não cabimento.

1 - A Reclamação é instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita, não sendo sucedâneo recursal. Nos termos da , I, «f», bem como do art. 187 do RISTJ, destina-se à preservação da competência do Tribunal e à garantia da autoridade das suas decisões. 2 - Conforme orientação pacificada no âmbito do STJ, firmada pela Corte Especial no julgamento da Rcl Acórdão/STJ (rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 6/3/2020), não cabe reclamação para o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0792.8193

355 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental.Recurso especial. Fornecimento de água e esgoto. Tarifa progressiva. Possibilidade de cobrança. Decisão reconsiderada. Controvérsia dirimida à luz do CPC, art. 543-C Recurso especial repetitivo 1.113.403/rj. 1. O STJ, por ocasião do julgamento do recurso repetitivo REsp 1.113.403/rj, submetido ao regime de julgamento previsto pelo CPC, art. 543-C ratificou orientação já pacificada no sentido de reconhecer a legitimidade da cobrança de tarifa de água fixada por sistema progressivo, ou seja, a chamada «tarifa progressiva". 2. Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3241.1327.8510

356 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Apelo nobre. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.

1 - Na sistemática introduzida pelo e ratificada pelo novel diploma processual civil ( e ), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte E... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6221.2581.6834

357 - STJ. processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Recurso especial repetitivo 1.340.553/RS. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido está em conformidade com o decidido em sede de recurso repetitivo (REsp 1340553/RS, de minha Relatoria, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018), onde foi consolidado o entendimento de que «os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, po... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1240.7287.9557

358 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Paralisação do feito executivo por culpa exclusiva da parte exequente. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Conformidade com precedente repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Tema 179/STJ. Intimação da fazenda exequente. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Orientação firmada em recurso especial repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Temas 566 e 570. Provimento negado.

1 - Conforme consignado no acórdão recorrido, a culpa pela paralisação do feito não pode ser atribuída ao mecanismo do Poder Judiciário, mas sim exclusivamente à fazenda exequente, razão pela qual a Corte Estadual afastou a incidência da Súmula 106/STJ, o que demonstra conformidade com a orientação firmada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos - Tema 179/STJ. 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1770.0790

359 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil ( e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8050.9822.5703

360 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheque. Observância do recurso especial repetitivo. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - A decisão agravada merece ser reconsiderada, pois presente a dialeticidade recursal apta ao conhecimento do agravo em recurso especial. 2 - A Corte de origem decidiu a lide em consonância com a jurisprudência desta Corte que, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do pacificou o entendimento segundo o qual, «em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9160.6394.7712

361 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Tarifa de esgoto. Prestação parcial de serviços. Legitimidade da cobrança integral. Tese firmada em recurso repetitivo. Aplicação. REsp. 1.339.313/RJ. Agravo interno não provido.

1 - Necessário consignar a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.339.313/RJ (Tema 565) firmou compreensão no sentido de possível a cobrança integral da tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência do tratamento dos resíduos coletados, se outros serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, foram disponibilizados aos consumidores. 2 - Restou incontroverso que o serviço de esgotamento sanitário é prestado de forma parcial, havendo a c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7071.0625.5792

362 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Pedido de suspensão. Recurso especial repetitivo. Matéria afetada. Tema 1.051 do STJ. Julgada em 09/12/2020. Publicada em 17/12/2020. Embargos de declaração prejudicado.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão acerca da qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. 2 - Embargos de declaração requerendo a suspensão do recurso e processo em instância ordinária, tendo em vista a afetação dos recursos repetitivos. Tema 1.051 do STJ. 3 - A controvérsia já foi julgada em 9/12/202... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0200.7332

363 - STJ. Administrativo. Concessão de serviço público. Água e esgoto. Cobrança. Recurso especial repetitivo. Tema 398. Ausência de prestação do serviço. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Primeira Seção deste STJ, no julgamento do REsp 1.339.313/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Dje de 21/10/2013, submetido ao rito do firmou posição no sentido de que «a cobrança pelos serviços de esgotamento sanitário abrange não só o tratamento de efluentes, como também a coleta, o transporte, e a disposição final e adequada dos dejetos, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente". 2 - No caso dos autos, o Tribunal de orig... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0940.2779

364 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Prescrição. Lei complementar 118/05. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Aplicação da tese dos cinco mais cinco. Precedente do recurso especial repetitivo 1002932/sp. Obediência ao art. 97 da cr/88.

1 - Restou consolidado, nesta Corte Superior, por meio de julgamento de recurso representativo de controvérsia, ser descabida a aplicação da Lei Complementar 118/2005 aos casos de pagamentos indevidos realizados antes de sua vigência, pois violaria o princípio da irretroatividade. Aplica-se, ao caso, a tese dos cinco mais cinco. 2 - Precedente da Primeira Seção no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito do que atendeu ao disposto no , consignando expressam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0612.8493

365 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Finsocial. Lançamento por homologação. Prescrição. Não ocorrência. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo 1.002.932-Sp. Aplicação do CPC, art. 543-C

1 - Hipótese em que a Fazenda Nacional insurge-se contra a aplicação da tese dos «cinco mais cinco» na contagem do prazo prescricional conferida ao caso. 2. A matéria em questão foi tema do REsp. Acórdão/STJ, que, por ser representativo da controvérsia, foi submetido ao regime de julgamento previsto pelo regulamentado pela Res. 8/STJ de 7.8.2008, tendo-se ratificado entendimento no sentido de que o princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complement... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.0400.1004.8800

366 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Termo final para dividendos. Trânsito em julgado. Recurso especial repetitivo.

«1. «No caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas, até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora e correção monetária segundo os critérios do item anterior.» (Recurso Especial repetitivo 1.301.989/RS) 2. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4060.4101.9471

367 - STJ. Tributário. Processual civil. Inadmissão do recurso especial sob o fundamento de que o acórdão recorrido está de acordo com entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Interposição de agravo no recurso especial. Não cabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento da Questão de Ordem no Ag Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha, adotou o entendimento de que é incabível agravo em recurso especial ou agravo de instrumento contra a decisão que nega seguimento a apelo nobre interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do STJ sob o rito dos recursos repetitivos, inclusive no que concerne à alegação de violação do ( e CPC/201... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0060.7129.5432

368 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição ordinária. Não configuração. Demora na citação inerente ao mecanismo judiciário. Súmula 106/STJ. Conformidade com precedente repetitivo. Resp. 1.102.431/RJ. Tema 179/STJ. Ausência de intimação da fazenda exequente quanto à paralisação do feito. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Orientação firmada em recurso especial repetitivo 1.340.553/RS. Temas 566 e 570. Provimento negado.

1 - Consoante orientação firmada no REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos - Tema 179/STJ, não há que se falar em perda da pretensão executiva quando a demora da citação decorre unicamente da inércia do Poder Judiciário. 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos repetitivos - Temas 566 e 570, consolidou o entendimento de que o início do prazo prescricional previsto na Lei 6.830/1980, a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9130.5426.4416

369 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo no recurso especial. IPTU. Responsabilidade tributária. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Tema 122/STJ. Juízo de adequação realizado na origem. Recurso especial prejudicado.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil ( e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de se tornar ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4071.1969.8810

370 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Na sistemática introduzida pelo e ratificada pelo novel diploma processual civil ( e ), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte E... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1947.1418

371 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Quintos/décimos. Incorporação no período compreendido entre 8/4/1998 e 5/9/2001. Possibilidade. Questão pacificada pela Primeira Seção. Recurso especial repetitivo 1.261.020/CE. Aplicação do CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.261.020/CE, submetido ao rito previsto no pacificou o entendimento de que a Medida Provisória 2.225-45/01, ao referir-se aos Lei 8.911/1994, art. 3º e Lei 8.911/1994, art. 10, autorizou a incorporação dos quintos ou décimos aos servidores públicos federais, decorrentes do exercício de funções de confiança no período de 8/4/1998 a 4/9/2001. 2 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1543.8757

372 - STJ. Servidor público. Recurso fundado no CPC/2015. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial sob o fundamento de que o acórdão recorrido está de acordo com entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Interposição de agravo em recurso especial. Não cabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade.

1 - Na forma do art. 1.030, § 2º, do atual CPC, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 1.030, I, b, do mesmo Código Processual, é o agravo interno na origem. 2 - Não mais existindo dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, a interposição de agravo em recurso especial nesses casos configura erro grosseiro, desautorizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5260.3523.1838

373 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.092/STJ. Afetação acolhida. Execução fiscal. Processual civil e tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Falência. Fazenda Pública. Pedido de habilitação de crédito. Possibilidade. Afetação.

É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito tributário objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei 14.112/2020, e desde que não haja pedido de constrição de bens no feito executivo. «Tema 1.092/STJ - Possibilidade de a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito tributário objeto de execução fiscal em curso.Tese jurídica fixada: - É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5260.3346.3881

374 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.092/STJ. Afetação acolhida. Execução fiscal. Processual civil e tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Falência. Fazenda Pública. Pedido de habilitação de crédito. Possibilidade. Afetação.

É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito tributário objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei 14.112/2020, e desde que não haja pedido de constrição de bens no feito executivo. «Tema 1.092/STJ - Possibilidade de a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito tributário objeto de execução fiscal em curso.Tese jurídica fixada: - É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8150.1701.9602

375 - STJ. processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Crédito. Sujeição aos efeitos da recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 49, «caput». Data do fato gerador. Recurso especial repetitivo. Inexistência. Decisão mantida.

1 - A simples indicação de afronta a dispositivos legais, sem debate - sequer implícito - da matéria pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). 2 - «Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera- se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador» (REsp Repetitivo 1.843.332/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1251.0577.3795

376 - STJ. Tributário. Processual civil. Prescrição intercorrente. Afastamento. Consideração dos parâmetros fixados pelo STJ em recurso especial repetitivo. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem a fim de reconhecer a prescrição intercorrente por alegada inércia do ente fazendário, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Considerando-se a firme jurisprudência do STJ no sentido de que, « na sistemática introduzida pelo CPC/1973... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9941.3433

377 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. CF/88, art. 202. Alegada auto-aplicabilidade. Necessidade de integração legislativa. Cálculo do salário-de-benefício. Observação do limite máximo do salário-de-contribuição. Entendimentos em consonância com julgado proferido em recurso especial repetitivo.

1 - O c. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 193.456-5, consolidou entendimento segundo o qual o (redação original) não é auto-aplicável, havendo necessidade de integração legislativa, alcançada com a edição da Lei 8.213/91. 2 - No cálculo do salário-de-benefício deve ser observado na data de início do benefício o limite máximo do salário-de-contribuição. 3 - Entendimentos em consonância com o julgado proferido pela Terceira Seção no REsp 1.112... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.1655.9145

378 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Lei 8.880/94. Aplicação da urv. Servidores públicos estaduais. Rio grande do sul. Perda remuneratória. Inexistência. Reconhecimento. Instâncias ordinárias. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Matéria pacificada. Terceira seção. Recurso especial repetitivo.

1 - Nos termos da jurisprudência pacificada pela Terceira Seção do STJ, quando do julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos de nos 1.047.686/RS e 970.217/RS, ambos da relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, tendo as instâncias ordinárias reconhecido a inexistência de perda remuneratória, em razão da conversão dos vencimentos dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul em URV, infirmar tal posicionamento implicaria necessariamente o revolvimento da prova dos aut... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.0400.1004.9800

379 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Termo final para dividendos. Trânsito em julgado. Recurso especial repetitivo.

«1. Nos casos de ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora da citação em diante e correção monetária a partir do vencimento da obrigação (Recurso Especial repetitivo 1.301.989/RS). 2. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3280.2116.1886

380 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Aplicação do juízo de equidade. Impossibilidade. Tema 1.076/STJ. Determinação de devolução do feito à origem. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado do recurso especial repetitivo. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A Corte Especial, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Tema 1076/STJ), definiu tese segundo a qual «a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados». 3 - Nos ter... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0280.5657.1849

381 - STJ. Tributário e processual civil. Entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Juízo de adequação realizado na origem. Idêntica questão jurídica no recurso especial. Análise prejudicada. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543, c e ratificada pelo novel diploma processual civil ( e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de se tornar ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0843.0766

382 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria afetada a julgamento de recurso especial repetitivo, com determinação de suspensão de processos. Tema 977/STJ. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - A controvérsia submetida a esta Corte Superior no presente recurso especial fora afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos, nos REsps 1.656.161/RS e 1.663.130/RS (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão), delimitando a controvérsia nos seguintes termos: «Definir, com a vigência da , acerca dos índices de reajuste aplicáveis aos benefícios de previdência complementar operados por entidades abertas.» 2 - Em razão da afetação, foi determinada a suspensã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8050.5505.7906

383 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Atividade especial. Ruído. Agente ruído. Tema 694/STJ. Recurso especial Repetitivo Acórdão/STJ. Legislação em vigor ao tempo da atividade.

1 - Não houve violação do , porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - «O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6/3/1997 a 18/11/2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/20... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 621.8866.1660.9977

384 - TJSP. RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Tema 972 do STJ. Matéria decidida em Recurso Especial Repetitivo. Precedente vinculante. art. 927, III do CPC Recurso interposto contra sentença de procedência parcial do pedido que na linha do precedente exarado em recurso especial repetitivo, declarou a nulidade de Ementa: RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Tema 972 do STJ. Matéria decidida em Recurso Especial Repetitivo. Precedente vinculante. art. 927, III do CPC Recurso interposto contra sentença de procedência parcial do pedido que na linha do precedente exarado em recurso especial repetitivo, declarou a nulidade de cláusula que autoriza a cobrança de seguro prestamista. Seguro opcional contratado voluntariamente. Opção livre do contratante. Tarifa de avaliação de bem autorizada, desde que prestado o serviço. Despesa por serviço não efetivamente prestado. Laudo que se refere a veículo diverso do que constitui objeto do contrato. Tese firmada no Tema 958 STJ que não exige a comprovação da despesa para avaliação de bem em favor de terceiro. Onerosidade não constatada no caso concreto. Recurso provido em parte para reconhecer a validade do seguro prestamista.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1333.7470

385 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação rescisória. Decadência. Acórdão rescindendo. Prazo. Ministério Público. Contagem de prazo. Início. Intimação pessoal. Prerrogativa processual. Recurso especial repetitivo 1.349.935/SE. Aplicação. Provimento negado.

1 - A Corte Especial do STJ firmou entendimento no sentido de que « o prazo para a propositura da ação rescisória, por seu turno, é de natureza processual, porquanto lapso destinado ao exercício do direito de ação processual et pour cause subsume-se a lex specialis que é CPC em relação a qualquer lei de contagem de prazos como v.g. a Lei 810/1949 citada no parecer do Ministério Público « (EREsp. 4Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, relator para acórdão Ministro Luiz Fux... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7241.5400

386 - STJ. Processual civil e tributário. Pis. Prescrição. Matéria de ordem pública. Conhecimento. Possibilidade condicionada à abertura da instância especial por outros argumentos. Lei complementar 118/05. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Tese dos cinco mais cinco. Precedente do recurso especial repetitivo 1002932/sp.

1 - A prescrição é questão de ordem pública, de modo que, estando aberta a via do especial pelo conhecimento das demais alegações, é possível superar a ausência de prequestionamento. Precedentes. 2 - Não é possível aplicar a Lei Complementar 118/2005 aos casos de pagamentos indevidos realizados antes de sua vigência, pois violaria o princípio da irretroatividade. Aplica-se, ao caso, a tese dos cinco mais cinco. Precedentes. 3 - Agravo regimental da Fazenda Pública não provido.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4060.4122.6394

387 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Menoridade. Circunstância atenuante. Impossibilidade de redução da pena abaixo ao previsto no preceito secundário do tipo penal violado. Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 190/STJ). Súmula 231/STJ. Superação. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão recorrido encontra-se alinhado à orientação da Súmula 231/STJ, no sentido de que a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 2 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, julgado em 26/10/2011, DJe 08/06/2012), sob o rito do , c/c o , confirmou o entendimento do enunciado da Súmula 231/STJ. 3 - Não se verifica no caso concreto... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8160.6572.9987

388 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Decisão agravada que desproveu o recurso especial. Envolvimento de criança ou adolescente. Comprovação da idade por documento hábil. Menoridade comprovada por documento dotado de fé pública. Recurso especial repetitivo 1.619.265/MG. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Com efeito, sob o rito dos recursos repetitivos, a jurisprudência desta cl. Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que «a análise do auto de prisão em flagrante permite verificar que, ao realizar a qualificação do menor, a autoridade policial menciona o número de seu docum... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1131.2377.7402

389 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Aplicabilidade do § 1º do CPC, art. 219 à execução fiscal para cobrança de crédito tributário. Orientação firmada pela primeira seção em sede de recurso especial repetitivo.

1 - Afasta-se a alegada violação do , pois o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado, muito embora o Tribunal de origem tenha decidido de modo contrário aos interesses da parte embargante. Isso, contudo, não significa omissão, mormente por terem sido abordados todos os pontos necessários para a integral resolução da causa. 2 - Em relação ao termo ad quem da prescrição para a cobrança de créditos tributários, a Primeira Seção, ao julgar o REsp. 1.120.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1131.2441.3901

390 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Aplicabilidade do § 1º do CPC, art. 219 à execução fiscal para cobrança de crédito tributário. Orientação firmada pela primeira seção em sede de recurso especial repetitivo.

1 - Em relação ao termo ad quem da prescrição para a cobrança de créditos tributários, a Primeira Seção, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010), deixou consignado que se revela incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8310.4513.8363

391 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Matéria afetada à sistemática do recurso especial repetitivo. Tema 1.124/STJ. Devolução do feito ao tribunal de origem para fins de juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que exerça o juízo de retratação/conformação ( e CPC/2015 art. 1.041), não possui carga decisória e, por isso, constitui provimento irrecorrível. 2 - Agravo interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 12.7310.0000.5600

392 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Agravo de instrumento. Descabimento na hipótese. CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I e CPC/1973, art. 544. Exegese.

«Não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no , § 7º, I. Agravo não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9160.6452.0173

393 - STJ. previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para reexame conforme entendimento firmado em recurso especial repetitivo, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.

I - Hipótese em que o despacho impugnado determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial, conforme entendimento firmado em sede de Recurso Especial Repetitivo (Tema 1.044/STJ), nos termos do , II. II - Na forma da jurisprudência desta Corte, é irrecorrível o despacho que determina a baixa dos autos ao Tribunal de origem, para observância da sistemá... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8121.1764.8573

394 - STJ. Previdenciário. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Impossibilidade no caso. Observância do recurso especial repetitivo 1.296.673/MG. Ônus da dialeticidade não cumprido. Incidência do CPC/2015, art. 1021, § 1º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6034.2002.9000

395 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Brasil telecom. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso especial repetitivo.

«1. A Brasil Telecom S/A é parte legítima para responder pelos atos praticados pela TELESC em relação a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial (Recurso Especial repetitivo 1.322.624/SC). 2. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8181.2106.3594

396 - STJ. tributário. Processual civil. Tribunal de origem. ISSQN. Serviços bancários. Lista de serviços. Interpretação extensiva. Recurso especial repetitivo. Entendimento firmado. Aplicação ao caso concreto. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada no ponto. Enquadramento de atividades. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil ( e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3229.8944

397 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Auto de infração. Conmetro e inmetro. Leis 5.966/1973 e 9.933/1999. Ausência de nulidade do procedimento administrativo. Matéria submetida à sistemática do CPC, art. 543-C Recurso especial repetitivo 1.102.578/mg.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que, ao prover o recurso especial do INMETRO, aplicou jurisprudência do STJ no sentido de que estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações. 2 - «Estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, sej... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8080.4448.5623

398 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão configurada. Embargos acolhidos. Previdência privada. Vedação ao repasse de abonos e vantagens. Lei Complementar 108/2001. Recurso especial repetitivo.

1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição, sendo ainda possível corrigir erro material. Precedentes. 2 - Devem ser acolhidos embargos de declaração para sanar omissão no acórdão embargado que fez referência a art. constitucional que não tem pertinência com o processo. 3 - Para fins do a) Nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patroci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1040.8130.1926

399 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor). Recurso especial Repetitivo Acórdão/STJ.

1 - Conforme consignado no decisum combatido, o STJ pacificou o entendimento de que tanto o proprietário como o promitente comprador do imóvel são responsáveis pelo pagamento do IPTU. Ressalte-se que essa orientação se aplica, inclusive, às hipóteses em que o compromisso de compra e venda foi devidamente registrado em cartório. 2 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar os Recursos Representativos da controvérsia, não procedeu à modulação de seus efeitos, de modo que, conforme cons... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.3583.1003.0300

400 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Rejeição. Honorários advocatícios. Não cabimento. Entendimento firmado em recurso especial repetitivo.

«1. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Entendimento firmado em recurso especial repetitivo plenamente aplicável ao caso concreto. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações