Recurso Especial Repetitivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 176.7623.7000.4900

451 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Entendimento adotado por seção em sede de recurso especial repetitivo. Utilização de embargos de divergência para modificar a referida orientação. Inviabilidade.

«1. Os julgamentos submetidos à sistemática dos recursos repetitivos são realizados pelas seções, a partir de suas competências materiais, ou pela Corte Especial, se a questão controvertida abranger questões processuais referentes a orientações de mais de uma seção. 2. «Nesse contexto, se a questão foi resolvida no âmbito da Seção, no julgamento de recurso especial repetitivo, não cabem embargos de divergência.» (AgRg nos EREsp 1.091.363/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, COR... ()

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Doc. 220.3181.1168.9772

452 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atenuante. Confissão espontânea. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Incidência. Tema objeto de recurso repetitivo. Agravo regimental desprovido.

1 - Para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ. 2 - «O critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo , não permite ao Magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente cominados para a a... ()

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Doc. 210.7091.0398.8266

453 - STJ. Processual civil. Devolução dos autos ao tribunal de origem para realização de novo juízo de admissibilidade em conformidade com o decidido em recurso especial repetitivo ou em recurso extraordinário submetido à repercussão geral. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Discute-se nos autos a respeito do termo inicial do prazo prescricional relativo ao cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, em face da demora no fornecimento, pelo devedor, de documentos necessários à elaboração dos cálculos de liquidação, a cargo da parte credora. II - A matéria foi afetada à Primeira Seção no REsp 1.336.026/PE, Rel. Min. Og Fernandes, para julgamento segundo o rito dos recursos representativos de controvérsia (Tema 880). III - Dete... ()

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Doc. 241.1230.5597.2941

454 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Iptu. Responsabilidade tributária. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Tema 122/STJ. Juízo de adequação realizado na origem. Recurso especial, dissídio jurisprudencial. Alegações prejudicadas.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil ( e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de se tornar ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12... ()

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Doc. 240.1080.1816.0739

455 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.230/STJ. Proposta de afetação acolhida. Impenhorabilidade de verba de natureza salarial. Recurso especial representativo da controvérsia. Renda do devedor inferior a 50 salários mínimos. Dívida não alimentar. Interpretação da regra contida no CPC/2015, art. 833, IV e § 2º. Critérios de afetação preenchidos. Recurso afetado ao regime dos recursos especiais repetitivos. Processo civil

1 - Tema proposto para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos: Alcance da exceção prevista no § 2º do , em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no, IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos. 2 - Recurso especial submetido ao regime dos recursos especiais repetitivos (afetação conjunta: REs... ()

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Doc. 210.8140.9494.6890

456 - STJ. Tributário. Processual civil. Inadmissão do recurso especial sob o fundamento de que o acórdão recorrido está de acordo com entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Interposição de agravo no recurso especial pautado no CPC/2015, art. 1.042. Não cabimento. Previsão do CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade.

1 - Na forma do , § 2º, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 1.030, I, b, do mesmo Código Processual, é o agravo interno. 2 - Não mais existindo dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, a interposição de agravo em recurso especial nesses casos configura erro grosseiro, desautorizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8140.9854.7757

457 - STJ. Tributário. Processual civil. Inadmissão do recurso especial sob o fundamento de que o acórdão recorrido está de acordo com entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Interposição de agravo no recurso especial pautado no CPC/2015, art. 1.042. Não cabimento. Previsão do CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade.

1 - Na forma do , § 2º, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 1.030, I, b, do mesmo Código Processual, é o agravo interno. 2 - Não mais existindo dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, a interposição de agravo em recurso especial nesses casos configura erro grosseiro, desautorizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8140.9765.1891

458 - STJ. Tributário. Processual civil. Inadmissão do recurso especial sob o fundamento de que o acórdão recorrido está de acordo com entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Interposição de agravo no recurso especial pautado no CPC/2015, art. 1.042. Não cabimento. Previsão do CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade.

1 - Na forma do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, com base no art. 1.030, I, b, do mesmo Código Processual, é o agravo interno. 2 - Não mais existindo dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, a interposição de agravo em recurso especial, nesses casos, configura erro grosseiro, desautorizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.5271.2204.4840

459 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Fixação por meio de apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Corte Especial em sede de recurso especial repetitivo.

1 - A Corte Especial, ao julgar o Tema Repetitivo 1076 (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Relator Min. Og Fernandes), firmou as seguintes teses jurídicas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do - ... ()

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Doc. 210.7050.3633.6778

460 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Impossibilidade de análise de ofensa a dispositivo da CF/88 em sede de recurso especial. Desnecessidade de trânsito em julgado do recurso repetitivo para aplicação da tese firmada. Valor aduaneiro. Despesas de capatazia. Inclusão. Legalidade do art. 4º, § 3º, da in srf 327/2003. Entendimento adotado pela Primeira Seção desta corte, em sede de recurso especial repetitivo, Resp1.799.306/RS, na assentada de 11.3.2020. Tema 1.014.

1 - Impossibilidade de análise de ofensa a dispositivos, da CF/88 em sede de recurso especial, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário. 2 - Desnecessidade de trânsito em julgado do recurso repetitivo para fins de aplicação da tese firmada, sobretudo quando já publicado o acórdão paradigma. Nesse sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal na Reclamação 30.996/SP, Rel. M... ()

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Doc. 240.9040.1297.1752

461 - STJ. Tributário. Processo civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial inadmitido. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada. Honorários de sucumbência. Princípio da causalidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil ( e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12... ()

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Doc. 210.7090.2700.2377

462 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial repetitivo. Previdência privada. Aposentadoria complementar. Cálculo da renda mensal inicial. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade não verificados. Rediscussão de tese. Inadmissibilidade.

1 - Revelam-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração quando ausentes do aresto impugnado os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Na hipótese, a tese repetitiva foi firmada em abstrato, tendo como base a questão afetada, que dizia respeito a contrato de previdência privada. Se as embargantes entendem que os contratos firmados entre empregado e empregador antes da vigência da Lei 6.435/1977 não possuem a natureza jurídica de plano previden... ()

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Doc. 241.0260.5590.5923

463 - STJ. Tributário. Prescrição. Aplicação do CTN. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Aplicação da tese dos cinco mais cinco. Precedente do recurso especial repetitivo 1002932/sp. Obediência ao art. 97 da cr/88.

1 - É comezinha a lição de que na repetição de indébito tributário aplicam-se as regras de prescrição dispostas no CTN e não o Decreto 20.910/32. 2 - Consolidado no âmbito desta Corte que nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, a prescrição da pretensão relativa à sua restituição, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (em 9.6.2005), somente ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contad... ()

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Doc. 250.1061.0811.2882

464 - STJ. T ributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Apelo nobre. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil ( e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12... ()

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Doc. 240.3081.2448.2618

465 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Apelo nobre. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada. Pis/cofins. Creditamento. Alegado insumo. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil ( e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12... ()

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Doc. 210.8110.2800.6813

466 - STJ. Processual Civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Piso salarial do magistério instituído pela Lei 11.738/2008. Recurso especial repetitivo 1.426.210. Vantagens cuja base de cálculo é o vencimento inicial. Incidência automática do piso. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - A falta de prequestionamento da tese recursal vinculada à violação do da , § 1º, e da , impede o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 282/STF. 2 - A inadmissão do recurso especial interposto com fundamento na , III, a, em razão da incidência de Súmula, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial quanto ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na ... ()

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Doc. 211.2101.1735.0759

467 - STJ. Processual civil. Agravo interno. CPC/2015, art. 1.015. Agravo de instrumento. Não cabimento. Recurso repetitivo. Tema 988/STJ.

1 - A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento de Recurso Especial repetitivo, ao analisar a controvérsia referente à interpretação extensiva do rol previsto no para a interposição de Agravo de Instrumento (Tema 988/STJ), firmou esta tese: «O rol do é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelaçã... ()

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Doc. 240.4161.1400.6140

468 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Pedido de suspensão. Recurso especial repetitivo. Matéria afetada. Tema 1.153 do STJ. Suspensão do processo. Retorno dos autos à origem. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

1 - A questão tratada no recurso especial, referente a definição se os honorários advocatícios de sucumbência, em virtude da sua natureza alimentar, inserem-se ou não na exceção prevista no § 2º do - pagamento de prestação alimentícia, foi afetada à Corte Especial, em conformidade com os arts. 1.036 e seguintes do CPC, nos termos das decisões de relatoria do Ministro RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, prolatadas no REsp. Acórdão/STJ e no REsp. Acórdão/STJ. ... ()

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Doc. 240.4161.1154.1543

469 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Apelo nobre. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada. Pis/cofins. Creditamento. Alegação de insumo. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil ( e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12... ()

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Doc. 241.2090.8547.3564

470 - STJ. Tributário e direito processual civil. Recurso especial repetitivo. Tema 1.232/STJ. Mandado de segurança individual. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Descabimento. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça de referido Estado, que indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença de mandado de segurança individual. 2 - Fato relevante: o contribuinte impetrante, servidor militar aposentado, teve denegada a ordem que visava à declaração de inconstitucionalidade de desconto previdenciá... ()

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Doc. 241.2090.8313.6848

471 - STJ. Tributário e direito processual civil. Recurso especial repetitivo. Tema 1.232/STJ. Mandado de segurança individual. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Descabimento. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça de referido Estado, que indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença de mandado de segurança individual. 2 - Fato relevante: o contribuinte impetrante, servidor militar aposentado, teve denegada a ordem que visava à declaração de inconstitucionalidade de desconto previdenciá... ()

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Doc. 241.2090.8349.2171

472 - STJ. Tributário e direito processual civil. Recurso especial repetitivo. Tema 1.232/STJ. Mandado de segurança individual. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Descabimento. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça de referido Estado, que indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença de mandado de segurança individual. 2 - Fato relevante: o contribuinte impetrante, servidor militar aposentado, teve denegada a ordem que visava à declaração de inconstitucionalidade de desconto previdenciá... ()

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Doc. 250.1061.0715.9271

473 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Ação de busca e apreensão. Notificação. Devedor não procurado. Constituição em mora. Não ocorrência. Inaplicab ilidade do tema repetitivo 1.132/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Tema repetitivo 1.132: « Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros « (REsp. Acórdão/STJ, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023). 2 - No caso, o Tribunal de Justiça concluiu que o ora ... ()

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Doc. 240.3040.1336.4280

474 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que não conheceu o recurso especial em parte com fundamento em recurso especial repetitivo. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III. Agravo interno não provido.

1 - No que tange à parte relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso não comporta conhecimento, pois, de acordo com o disposto no , § 2º, é cabível agravo interno contra o capítulo da decisão que nega seguimento a recurso especial com base nos, I e III do mencionado , tendo a parte recorrente, no entanto, interposto tão somente o agravo em recurso especial, quando cabível a interposição simultânea de ambos. 2 - Nã... ()

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Doc. 241.0291.0939.4244

475 - STJ. Processual civil. Tese da demanda contratada de energia elétrica definida em recurso especial repetitivo (art. 543-C, CPC) e súmula 391/STJ. Direito de compensação. Análise pelo tribunal a quo. Necessidade. Instância recursal competente.

1 - Incidência, na espécie, da Súmula 391/STJ: «O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada". 2 - Uma vez definida a ilegalidade da cobrança do tributo no STJ, resta ao Tribunal de origem julgar o tema referente à compensação do tributo pago a maior, sob pena de supressão de instância recursal. 3 - Precedentes: EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 21.9.2010, DJe 4... ()

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Doc. 211.1290.2890.1657

476 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Expurgos inflacionários. Execução de sentença coletiva. Inexistência de alcance normativo dos artigos Indicados. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Recurso especial repetitivo. Recurso inadmissível. Sobrestamento do especial. Desnecessidade. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. 2 - Divergência jurisprudencial não comprovada, ante a incidência da Súmula 284/STF e Súmula 13/STJ. 3 - Conforme a jurisprudência do STJ, «não há falar em sobrestamento do recurso, por força de suspensão determinada em decisão de afetação de tema para... ()

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Doc. 230.3200.8873.1704

477 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Prescrição. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada no ponto. Aplicação da Súmula 106/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Impugnação a fundamento basilar. Ausência. Súmula 283/STF. Aplicabilidade.

1 - Na sistemática introduzida pelo e ratificada pelo novel diploma processual civil ( e ), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte E... ()

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Doc. 240.4271.2821.8560

478 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.156/STJ. Incidente de Resolução de demandas repetitivas (irdr). Direito processual civil. Consumidor. Serviços bancários. Fila. Demora. Legislação específica. Dano moral in re ipsa. Inexistência. Indenização. Impossibilidade. Caso concreto.

1 - Para os fins do , a tese firmada é a seguinte: O simples descumprimento do prazo estabelecido em legislação específica para a prestação de serviço bancário não gera por si só dano moral in re ipsa. 2 - Julgamento do caso concreto. 2.1. É necessário que, além do ato ilícito, estejam presentes também o dano e o nexo de causalidade, tendo em vista serem elementos da responsabilidade civil. 2.2. Na hipótese, o autor não demonstrou como a espera na fila do ba... ()

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Doc. 230.8310.4224.2147

479 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Capítulo autônomo. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Tema 166/STJ. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Tribunal de origem. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.

1 - A Corte local, à luz do entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe de 18/12/2009 (Tema 166), concluiu pela adequação do acórdão recorrido a esse precedente, razão pela qual prejudicada a apreciação do recurso especial no ponto em que busca rediscutir a correição do juízo de adequação realizado pelo Tribunal de origem. 2 - A Corte Especial, ao julgar os EREsp. 1.... ()

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Doc. 240.8261.2576.9487

480 - STJ. T ributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Apelo nobre. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada. Pis/cofins. Creditamento. Alegação de insumo. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil ( e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de se tornar ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12... ()

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Doc. 177.1433.9003.8800

481 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Suspensão. Recurso especial repetitivo. Desnecessidade. Decisão mantida.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a afetação de determinado tema ao rito dos recurso especiais repetitivos não afeta necessariamente os recursos em trâmite perante esta Corte. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 220.8171.1996.1651

482 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Prescrição. CTN, art. 174. Recurso especial repetitivo 1.120.295/SP. Incidência da Súmula 106/STJ. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada. Agravo interno desprovido.

1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, representativo da controvérsia, decidiu que, iniciado o prazo prescricional com a constituição do crédito tributário, o termo ad quem se dá com a propositura da execução fiscal. Outrossim, a interrupção da prescrição pela citação válida, na redação original do , I, ou pelo despacho que a ordena, conforme a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005, retroage à data do aju... ()

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Doc. 193.1783.4002.1100

483 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por idade rural. Condição de segurado especial. Início de prova material. Recurso especial repetitivo 11.304.479/SP. prova exclusivamente testemunhal. Recurso especial repetitivo 11.321.493/PR. acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Aplicou-se ao caso a inteligência do Recurso Especial Repetitivo 11.304.479/SP, julgado pela Primeira Seção, de Relatoria do Ministro Herman Benjamin. 2 - Acerca da incursão sobre a prova testemunhal, observou-se o Recurso Especial Repetitivo 11.321.493/PR, de Relatoria do Ministro Herman Benjamin, julgado pela Primeira Seção. 3 - No tocante aos honorários de advogado recursais, considerando que o Tribunal... ()

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Doc. 241.0260.5914.3356

484 - STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Prescrição. Matéria de ordem pública. Conhecimento. Possibilidade condicionada à abertura da instância especial por outros argumentos. Lei complementar 118/05. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Tese dos cinco mais cinco. Precedente do recurso especial repetitivo 1002932/sp.

1 - A prescrição é questão de ordem pública, de modo que, estando aberta a via do especial pelo conhecimento das demais alegações, é possível superar a ausência de prequestionamento. Precedentes. 2 - Não é possível aplicar a Lei Complementar 118/2005 aos casos de pagamentos indevidos realizados antes de sua vigência, pois violaria o princípio da irretroatividade. Aplica-se, ao caso, a tese dos cinco mais cinco. Precedentes. 3 - Agravo regimental da Fazenda Pública não provido.... ()

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Doc. 240.3081.2500.3643

485 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Apelo nobre. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil ( e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12... ()

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Doc. 240.1080.1395.9768

486 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda. Rescisão. Decisão de admissibilidade. Tese firmada em sede de recurso especial repetitivo. Agravo em recurso especial. Não cabimento. Juros de mora e correção monetária. Incidência a partir da citação. Súmula 83/STJ.

1 - Nos termos do que dispõe o art. 1.030, § 2º, do atual CPC, não cabe agravo em recurso especial ao STJ contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com base no , I, «b». 2 - «[E]m caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa da promitente-vendedora, os juros de mora sobre o valor a ser restituído incidem a partir da citação» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/3/2021, ... ()

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Doc. 210.7050.3243.4258

487 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vício de contradição configurados. Concessionária de serviço público. Serviço de esgotamento sanitário. Tarifa. Cobrança integral. Legitimidade. Recurso especial repetitivo 1.339.313/RJ.

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Doc. 221.2200.8527.0600

488 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição/especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Agente ruído. Observância do recurso especial Repetitivo Acórdão/STJ. Exposição efetiva aferida pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há ofensa ao , porquanto o Tribunal de origem dirimiu as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2 - O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o... ()

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Doc. 240.8201.2457.2139

489 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Constituição do devedor em mora. Não ocorrência. Inaplicabilidade do tema repetitivo 1.132/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Tema repetitivo 1.132: « Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros « (REsp. Acórdão/STJ, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023). 2 - No caso, o Tribunal de Justiça concluiu que o ora ... ()

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Doc. 140.9215.5002.9000

490 - STJ. Contrato bancário. Agravo regimental. Juros remuneratórios. Decisão agravada em consonância com entendimento consolidado em recurso especial repetitivo.

«1. A alteração pelo Poder Judiciário da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo 1.061.530/RS). 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.8131.1473.8262

491 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública. Prescrição quinquenal. Tese fixada em recurso especial repetitivo (REsp 1.273.643/PR). Pretensão executiva prescrita. Extinção do processo. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Possibilidade de revisão. Agravo improvido.

1 - Em sede de recurso especial, é admissível o exame do montante fixado a título de honorários advocatícios somente quando verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, extinguindo o processo em razão da prescrição da pretensão executiva, minorou a verba honorária, fixada pelo juízo monocrático em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), par... ()

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Doc. 220.4291.1473.4642

492 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Ação monitória aparelhada em cheque prescrito. Dispensa da menção à origem da dívida. Acórdão em harmonia com jurisprudência consolidada do STJ em recurso especial repetitivo. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do , II, e , § 1º, IV. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - O acórdão do Tribunal de origem encontra-se em harmonia com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, no âm... ()

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Doc. 210.8131.1837.1764

493 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Extinção. Prescrição declarada de ofício. Acórdão que contraria jurisprudência desta corte. Recurso especial repetitivo 1.340.553/RS. Necessidade de suspensão da execução e de intimação da fazenda estadual antes da extinção pela prescrição intercorrente.

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Doc. 250.1061.0578.5414

494 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Lesão corporal violência doméstica. E familiar contra mulher. Agravante do CP, art. 61, II, «f». Inexistência de bis in idem. Tese firmada em sede de recurso especial repetitivo. Precedentes. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que excluiu a aplicação da agravante do , II, «f» em condenação por lesão corporal qualificada por violência doméstica (, § 9º), sob o fundamento de configuração de bis in idem. A parte recorrente sustenta que o acórdão recorrido violou a jurisprudência consolidada do STJ (STJ), segundo a qual a aplicação da referida agravante, em co... ()

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Doc. 163.4184.3000.7800

495 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental. Existência de recurso especial afetado ao rito do recurso repetitivo. Omissão. Ocorrência. Tema julgado em recurso repetitivo.

«1. O acórdão embargado foi proferido após afetação de recurso repetitivo sobre a necessidade de prévio pedido administrativo ao ajuizamento da ação. 2. Reconhecida a omissão quanto ao recurso especial repetitivo que tratou do tema. No intuito de sanar tal vício no julgado, explicita-se que, nos termos do acórdão proferido no REsp 1.369.834/SP, a existência de contestação de mérito caracteriza o interesse recursal. 3. O acórdão embargado julgou a tese no mesmo sentido do... ()

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Doc. 250.6261.2406.3970

496 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Apelo raro. Idêntica questão jurídica. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Análise prejudicada. Nulidade da CDA. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil ( e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente:, relator Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe d... ()

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Doc. 210.6010.2222.0299

497 - STJ. Plano de saúde. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial repetitivo. Ex-empregados aposentados. Permanência no plano de saúde coletivo. Lei 9.656/1998, art. 31. Condições assistenciais e de custeio. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 2 - Caso em que a embargante exclusivamente pretende que seja novamente decidida questão enfrentada no acórdão ora embargado, o que não se admite na presente via, ausentes obscuridades, omissões e contradições. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.0301.1495.4615

498 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação originária ajuizada em data anterior à vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001. Juros de mora em 12% ao ano. Precedente da terceira seção em recurso especial repetitivo. Inexistência de vícios do CPC, art. 535. Embargos rejeitados.

1 - Inexistência dos vícios elencados no , sendo os Embargos Declaratórios mera reiteração das razões trazidas no Agravo Regimental anteriormente interposto. 2 - É vedado a este Tribunal apreciar violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. 3 - Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. 221.0191.1953.6366

499 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada no ponto. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Desistência da ação. Adesão a programa de regularização instituído por Lei estadual. Honorários advocatícios. Cabimento. Direito local. Súmula 280/STF.

1 - Na sistemática introduzida pelo e ratificada pelo novel diploma processual civil ( e ), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte E... ()

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Doc. 211.1101.1583.6184

500 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Liquidação de sentença. Honorários periciais. Pagamento pelo devedor/executado. Recurso especial repetitivo. Distinção. Inexistência. Súmula 83/STJ. Aplicação. 1 trata-se de agravo interno no recurso especial interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, por estar o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ.

2 - Na fase de liquidação de sentença, sendo a perícia realizada quando já conhecida a parte sucumbente, cabe ao devedor, em sua condição de futuro executado, arcar com os honorários periciais, por se mostrar mais adequado e efetivo imputar o encargo diretamente a quem deve suportá-lo, após o transito em julgado da sentença. Precedente: REsp 1.274.466/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção DJe 21.5.2014. 3 - Sem motivos para ensejar a alteração da decisão recor... ()

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