STJ. Agravo interno. Reclamação. Alegação de descumprimento de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo (REsp. Acórdão/STJ. Tema 988/STJ). Não cabimento.
1 - A Reclamação é instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita, não sendo sucedâneo recursal. Nos termos da CF/88, art. 105, I, «f», bem como do art. 187 do RISTJ, destina-se à preservação da competência do Tribunal e à garantia da autoridade das suas decisões.
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