1. Início
  2. Jurisprudência

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 10.000 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 02/06/2025 (831 itens)
D.O. 30/05/2025 (606 itens)
D.O. 29/05/2025 (2305 itens)
D.O. 28/05/2025 (429 itens)
D.O. 27/05/2025 (113 itens)
D.O. 26/05/2025 (1485 itens)
D.O. 23/05/2025 (1011 itens)
D.O. 22/05/2025 (961 itens)
D.O. 21/05/2025 (451 itens)
D.O. 20/05/2025 (1149 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por: recurso especial repetitivo

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • recurso especial repetitivo

Doc. 241.0250.7142.1584

201 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público estadual. Professor. Desvio de função. Diferenças vencimentais. Precedente da terceira seção em recurso especial repetitivo. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos casos de desvio de função, conquanto não tenha o servidor direito à promoção para outra classe da carreira, mas apenas às diferenças vencimentais decorrentes do exercício desviado, tem ele direito aos valores correspondentes aos padrões que, por força de progressão funcional, gradativamente se enquadraria caso efetivamente fosse servidor daquela classe, e não ao padrão inicial, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia e de enriquecimento sem causa do Esta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8421.3303

202 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Processos. Suspensão. Determinação. Recurso especial repetitivo. Julgamento. Matéria afetada. Tema 1.069/STJ.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão acerca da qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. 2 - A controvérsia submetida a esta Corte Superior no recurso especial foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp. Acórdão/STJ). 3 - Em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 725.0076.3467.3196

203 - TJSP. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO -

Recebimento do auxílio-doença no período em que o segurado exerceu atividade remunerada - Tema 1.013 do E. STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Questão reexaminada - Decisão parcialmente modificada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5050.7554.9733

204 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Condenação contra a Fazenda Pública. Correção monetária e juros de mora. Lei nova. Aplicação imediata. Índices. Recurso especial Repetitivo Acórdão/STJ.

1 - É assente nesta Corte Superior o entendimento de que as alterações da Lei 9.494/1997, art. 1º-F introduzidas pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e pela Lei 11.960/2009, têm aplicação imediata aos processos em curso, por se tratar de uma norma de natureza processual. 2 - A Primeira Seção desta Corte Superior, reexaminando a questão relativa à aplicação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação dada pela Lei 11.960/2009, após a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 8... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5061.2561.9339

205 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Impossibilidade no caso. Observância do recurso especial Repetitivo Acórdão/STJ. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O CPC/2015, art. 1.022 torna claro que os embargos de declaração cabem contra decisão que apresentar vícios, o que não ocorre no presente caso, em que a fundamentação adotada se mostra completa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1805.5471

206 - STJ. Processual civil. Recurso especial repetitivo. Tema 1.207 do STJ. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Modulação dos efeitos. Pressupostos. Ausência.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - O acórdão embargado, no Tema 1.207, firmou a seguinte tese repetitiva: «A compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando da elaboração de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, deve ser feita mês a mês, no limite, para cada competência, do valor correspondente ao tí... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0757.6604

207 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao art 1.022 do CPC. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.

1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.0816.2418

208 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Lei 7.713/88. Cobrança indevida no período de 01/1/1989 a 31/12/1995. Recurso especial repetitivo 1.012.903-Rj. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-Sp.

1 - As questões referentes ao prazo prescricional para o pleito da repetição dos indébitos tributários foram apreciadas pela Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime de julgamento previsto pelo CPC, art. 543-C regulamentado pela Res. 8/STJ de 7.8.2008. 2 - Naquela assentada ratificou-se entendimento no sentido de que o princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118/2005 aos pagamentos indevidos realizados após a sua ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.1930.0530

209 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Lei 7.713/88. Cobrança indevida no período de 01/1/1989 a 31/12/1995. Recurso especial repetitivo 1.012.903-Rj. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-Sp.

1 - As questões referentes ao prazo prescricional para o pleito da repetição dos indébitos tributários foram apreciadas pela Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime de julgamento previsto pelo CPC, art. 543-C regulamentado pela Res. 8/STJ de 7.8.2008. 2 - Naquela assentada ratificou-se entendimento no sentido de que o princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118/2005 aos pagamentos indevidos realizados após a sua ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.5760.9248

210 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Juízo de adequação realizado na origem. Recurso especial prejudicado.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de se tornar ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2505.9813

211 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial inadmitido. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8261.2555.1318

212 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entend imento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada. Essencialidade. Insumo. Creditamento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de se tornar ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.2679.0417

213 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão que decide agravo regimental interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base recurso especial repetitivo (543-C, § 7º, do CPC/1973). Não cabimento.

1 - Não é cabível recurso especial contra acórdão que decide agravo regimental/interno interposto contra decisão que nega seguimento a recurso com apoio em tese firmada em recurso repetitivo. 2 - «Entendendo que a norma foi aplicada de forma equivocada, pode o recorrente manejar agravo interno ou agravo regimental na origem, demonstrando a especificidade do caso. Dessa segunda decisão, entretanto, não há mais recurso, sendo essa a sistemática adotada pelo legislador ao definir as di... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9150.7730.7788

214 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativação indevida. Fraude na contratação. Ação de indenização. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Recurso especial repetitivo 1.197.929/PR. Danos morais. Alteração do valor arbitrado. Descabimento no caso. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal a quo, ao reconhecer a responsabilidade objetiva da instituição financeira, decidiu consoante tese representativa da controvérsia firmada pela egrégia Segunda Seção do STJ, segundo a qual «as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias» (Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ). 2 - Esta Corte admite a revisão do quantu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7228.8901

215 - STJ. Processual civil e tributário. ISSQN. Base de cálculo. Configurada violação ao CPC/1973, art. 535, I. Necessidade de esclarecimento da solução a ser dada ao caso concreto. Aplicação do recurso especial repetitivo 1.138.205/PR.

1 - Na origem, trata-se de Ação Declaratória proposta pela parte recorrida contra o Município de São Paulo, tendo por objeto a exclusão de valores diversos referente a despesas com trabalhadores e encargos sociais sobre eles incidentes, da base de cálculo do ISSQN. 2 - Compulsando os autos, verifica-se que o acórdão recorrido negou provimento à Apelação do Município de São Paulo, ratificando os fundamentos da sentença. 3 - Ao exercer o juízo de retratação (fls. 324-327, e/S... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1308.5899

216 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial inadmitido. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no, rel. Ag 1.154.599/SP Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de. 1... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8160.1767.2264

217 - STJ. Tributário. Processual civil. Juízo de adequação realizado na origem. Matéria recursal coincidente com a do repetitivo. Análise do recurso especial prejudicada.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3081.2140.2404

218 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada. Essencialidade. Insumo. Creditamento. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6300.9166.7128

219 - STJ. processual civil e administrativo. Recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Não ocorrência. Juros de mora e correção monetária. Modificação de ofício. Possibilidade. Índices. Recurso especial repetitivo 1.495.146/MG.

1 - Se claramente fundamentada a solução adotada no acórdão recorrido, ainda que distinta da jurisprudência desta Corte Superior, descabe falar em omissão no julgado. 2 - A questão pertinente aos juros moratórios e à correção monetária, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício pelo juiz, independentemente de pedido ou recurso da parte, e a alteração dos seus termos tampouco configura reformatio in pejus. Precedentes. 3 - A Primeira Seção dest... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7030.9541.5462

220 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Honorários advocatícios. Tema 1.076/STJ. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado do recurso especial repetitivo. Provimento negado.

1 - A Corte Especial, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.076), definiu tese segundo a qual « a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados «. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido em precedente uniformizador para que se possa aplicá-lo « (AgInt na Rcl 39.382/RS, relator... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0060.7879.2371

221 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9190.2518.0290

222 - STJ. Recurso especial repetitivo. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito ambiental. Infrações administrativas. Aplicação da pena de multa sem prévia imposição da penalidade de advertência. Validade.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II - Não há hierarquia entre as penalidades administrativas por descumprimento da legislação e de regulamentos ambientais previstas na Lei 9.605/1998, art. 72. III - O aspecto decisivo eleito pela lei para balizar a cominação das sanções admi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.2926.3517

223 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Tarifa de esgoto. Prestação parcial de serviços. Legitimidade da cobrança integral. Tese firmada em recurso repetitivo. Aplicação. REsp. 1.339.313/RJ. Agravo interno não provido.

1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.339.313/RJ (Tema 565) firmou compreensão no sentido de possível a cobrança integral da tarifa de esgoto, aind... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113

Doc. 210.4060.4724.9269

224 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Parcelamento fiscal. Inaplicabilidade. Tema decidido pelo STJ em recurso especial repetitivo. Improcedência manifesta. Multa. Inovação recursal. Preclusão

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1682.3193

225 - STJ. Processual civil. Recurso especial repetitivo. Tema 1.207 do STJ. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Modulação dos efeitos.Pressupost os. Ausência.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - O acórdão embargado, no Tema 1.207, firmou a seguinte tese repetitiva: «A compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando da elaboração de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, deve ser feita mês a mês, no limite, para cada competência, do valor correspondente ao tí... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1341.7819

226 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Temas 566 a 571/STJ. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente:, rel. Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de. 1... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5725.0559

227 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração. Recurso especial repetitivo. Servidor público. Reconhecimento de saberes e competências (rsc). Prescrição do fundo de direito. Omissão. Vício inexistente. Rejeição dos embargos.

1 - Embora a prescrição do fundo de direito tenha sido mencionada na peça recursal, não houve indicação de qualquer dispositivo legal que poderia ter sido violado pelo acórdão da instância de origem alusivo a tal matéria, o que a torna incognoscível para o STJ nos termos da Súmula 284/STF. 2 - Não é omisso acórdão que examina a alegação de violação de todos os dispositivos legais objetiva e especificamente indicados pelo recorrente em sua peça recursal. 3 - Embargos de dec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.4835.0588.3363

228 - TJSP. RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Tema 972 do STJ. Matéria decidida em Recurso Especial Repetitivo. Precedente vinculante. art. 927, III do CPC Recurso interposto contra sentença de procedência parcial do pedido que na linha do precedente exarado em recurso especial repetitivo, declarou a nulidade de Ementa: RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Tema 972 do STJ. Matéria decidida em Recurso Especial Repetitivo. Precedente vinculante. art. 927, III do CPC Recurso interposto contra sentença de procedência parcial do pedido que na linha do precedente exarado em recurso especial repetitivo, declarou a nulidade de cláusula que autoriza a cobrança de seguro prestamista. Contratação de seguro que não foi imposta ao consumidor. Venda casada inexistente. Contratação de financiamento não condicionada à contratação de seguro prestamista. Liberdade de contratar do consumidor não tolhida pela financeira. Tarifa de avaliação de bem autorizada. Tema 958. Serviço não prestado. STJ Sentença que observa precedente vinculante sobre a matéria. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1873.4835

229 - STJ. Tributário e processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: rel. Ministro Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1356.8873

230 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública ambiental. Adiantamento de honorários periciais. Encargo da Fazenda Pública. Entendimento formado em recurso especial repetitivo.

1 - Decorre o presente recurso especial de agravo de instrumento interposto pelo Município de Aracaju contra decisão que considerou precluso o direito do agravante se insurgir contra a determinação de rateio dos honorários periciais. A Corte de origem proveu o agravo para determinar o adiantamento dos honorários periciais pela União, Fazenda Pública a que está vinculado o Ministério Público Federal, autor da ação civil pública. 2 - A Primeira Seção desta Corte, em sede de julga... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1689.4182

231 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Invalidez permanente. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca. Laudo médico. Recurso repetitivo. Agravo não provido.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.388.030/MG, consolidou o entendimento no sentido de que: «i.1. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez; i.2. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência» (EDcl no REsp 1.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0290.1904.4818

232 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.065/STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição e erro material. Ausência. Recurso rejeitado.. O acórdão embargado enfrentou suficientemente as questões controvertidas devolvidas à apreciação desta corte superior, inexistindo os vícios apontados pela embargante. Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5630.8201

233 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial repetitivo. Omissão no enunciado da tese jurídica estabelecida pelo tribunal. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - A tese jurídica, por ser uma síntese dos fundamentos determinantes do acórdão, não precisa - e nem deve - abarcar todos eles. Em sua elaboração, deve-se primar pela concisão, à semelhança do que se faz há décadas nos tribunais na edificação de enunciados de súmulas. A tese, enfim, há de ser tão sucinta quanto possível, contendo em si apenas o que seja central na construção da solução conferida à questão jurídica controvertida. 2 - Fundamentos secundários, exemplifi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1080.5489.0104

234 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.093/STJ. Afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Proposta de afetação como repetitivo. Processual civil. Tributário. Pis/pasep e Cofins. Sistema de tributação monofásica. Discussão sobre a possibilidade de creditamento com base na Lei 11.033/2004, art. 17. CPC/2015, art. 1.037, II.

1 - Foi afirmado por esta Corte com veemência que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações em que não existe dupla ou múltipla tributação (v. g. casos de monofasia e substituição tributária). 2 - O conceito de «custo de aquisição», além de já estar legalmente consolidado e determinado há pelo menos quatro décadas na legislação do Imposto de Renda (Decreto-lei 1.598/1977, art. 13) é aquele sabidamente utilizado pela Secretaria da Receita Federal do Br... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5050.7565.0446

235 - STJ. Processual Civil e administrativo. Recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Não ocorrência. Juros de mora e correção monetária. Aplicação de ofício. Possibilidade. Índices. Recurso especial Repetitivo Acórdão/STJ.

1 - Inexiste contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão impugnado fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - A questão pertinente aos juros moratórios e à correção monetária, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício pelo juiz, independentemente de pedido ou recurso da parte. 3 - A Primeira Seção desta Corte Superior, reexaminando a questão relativa à aplicação da Lei 9.494/1... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9040.7379.7901

236 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Tarifa de esgoto. Prestação parcial de serviços. Legitimidade da cobrança integral. Tese firmada em recurso repetitivo. Aplicação. REsp. Acórdão/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Necessário consignar a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 565) firmou compreensão no sentido de possível a cobrança integral da tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência do tratamento dos resíduos coletados, se outros serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, foram disponibilizados aos consumidores. 2 - Restou incontroverso que o serviço de esgotamento sanitário é prestado de forma parcial, havendo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3081.2443.9154

237 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Recurso especial repetitivo. Tema 1.105/STJ. Segundos embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 1.022.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. 2 - No caso, não se verifica a existên cia de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - Conforme registrado no primeiro recurso integrativo, o Tema 1.105/STJ re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8261.2984.5812

238 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 585/STJ. Processo penal. Embargos de declaração em recurso especial representativo de controvérsia. Alegação de contradição. Vício inexistente. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.022. CPP, art. 619.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619. 2 - Na espécie, a controvérsia foi solucionada integralmente, com fundamentação clara, adequada e suficiente, razão pela qual não há ofensa ao citado dispositivo. A insatisfação com o resultado trazido na decisão judicial não significa deficiência ou ausência de prestação jurisdicional. Precedentes. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7151.0735.4993

239 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Confissão. Circunstância atenuante. Impossibilidade de redução da pena abaixo ao previsto no preceito secundário do tipo penal violado. Recurso especial repetitivo 1.117.068/PR (tema 190). Súmula 231/STJ. Superação. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão recorrido encontra-se alinhado à orientação da Súmula 231/STJ, no sentido de que a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 2 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1117068/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, julgado em 26/10/2011, DJe 08/06/2012), sob o rito do art. 543-C, c/c o 3º do CPP, confirmou o entendimento do enunciado da Súmula 231/STJ. 3 - Não se verifica no caso concreto argumentação c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0561.2337

240 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Menoridade. Circunstância atenuante. Impossibilidade de redução da pena abaixo ao previsto no preceito secundário do tipo penal violado. Recurso especial repetitivo 1.117.068/PR (tema 190). Súmula 231/STJ. Superação. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão recorrido encontra-se alinhado à orientação da Súmula 231/STJ, no sentido de que a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 2 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1117068/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, julgado em 26/10/2011, DJe 08/06/2012), sob o rito do art. 543-C, c/c o 3º do CPP, confirmou o entendimento do enunciado da Súmula 231/STJ. 3 - Não se verifica no caso concreto argumentação c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7151.2497.2395

241 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Confissão. Circunstância atenuante. Impossibilidade de redução da pena abaixo ao previsto no preceito secundário do tipo penal violado. Recurso especial repetitivo 1.117.068/PR (tema 190). Súmula 231/STJ. Superação. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão recorrido encontra-se alinhado à orientação da Súmula 231/STJ, no sentido de que a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 2 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1117068/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, julgado em 26/10/2011, DJe 08/06/2012), sob o rito do art. 543-C, c/c o 3º do CPP, confirmou o entendimento do enunciado da Súmula 231/STJ. 3 - Não se verifica no caso concreto argumentação c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7151.0840.8953

242 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Confissão. Circunstâncias atenuantes. Impossibilidade de redução da pena abaixo ao previsto no preceito secundário do tipo penal violado. Recurso especial repetitivo 1.117.068/PR (tema 190). Súmula 231/STJ. Superação. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão recorrido encontra-se alinhado à orientação da Súmula 231/STJ, no sentido de que a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 2 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1117068/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, julgado em 26/10/2011, DJe 08/06/2012), sob o rito do art. 543-C, c/c o 3º do CPP, confirmou o entendimento do enunciado da Súmula 231/STJ. 3 - Não se verifica no caso concreto argumentação c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4271.2217.9319

243 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Lucros. Participação. Aposentados. Extensão. Impossibilidade. Fonte de custeio. Ausência. Recurso especial repetitivo. Resp. 1.425.326/RS.

1 - Discute-se nos autos acerca da possibilidade de extensão do pagamento de gratificação semestral e participação nos lucros e resultados aos empregados aposentados. 2 - O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, concluiu que é inviável a incorporação de abonos e vantagens concedidas aos funcionários em atividade aos proventos de complementação de aposentadoria em manutenção pagos por entidade de previdência privada. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7010.9250.5880

244 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.101/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Cadernetas de poupança. Expurgos inflacionários. Ação coletiva. Juros remuneratórios. Termo final. Necessidade de fixação de tese concentrada e vinculante.

1 - Delimitação da controvérsia: Para os efeitos do CPC/2015, art. 927 e CPC/2015, art. 1.036, propõe-se a afetação das teses relativas à definição do «Termo final da incidência dos juros remuneratórios nos casos de ações coletivas e individuais reivindicando a reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança». 2 - RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO CPC/2015, art. 1.036.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9190.2331.6105

245 - STJ. Recurso especial repetitivo. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito ambiental. Infrações administrativas. Aplicação da pena de multa sem prévia imposição da penalidade de advertência. Validade.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II - Não há hierarquia entre as penalidades administrativas por descumprimento da legislação e de regulamentos ambientais previstas na Lei 9.605/1998, art. 72. III - O aspecto decisivo eleito pela lei para balizar a cominação das sanções admi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9160.6926.3220

246 - STJ. tributário. Processual civil. Redirecionamento da execução fiscal. Prescrição. Recurso especial repetitivo. Entendimento firmado. Dissolução irregular. Súmula 435/STJ. Aplicação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1765.5187

247 - STJ. Processual civil. Recurso especial repetitivo. Tema 1.207 do STJ. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Modulação dos efeitos. Pressupos tos. Ausência.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - O acórdão embargado, no Tema 1.207, firmou a seguinte tese repetitiva: «A compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando da elaboração de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, deve ser feita mês a mês, no limite, para cada competência, do valor correspondente ao tí... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1922.3372

248 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Concessionária de serviço público. Serviço de esgotamento sanitário. Tarifa. Cobrança integral. Legitimidade. Recurso especial repetitivo 1.339.313/RJ.

1 - A Primeira Seção deste STJ, no julgamento do Tema 565, vinculado ao Recurso Especial 1.339.313/RJ (Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 21/10/2013), processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou compreensão no sentido da legalidade de cobrança em valor integral pelo serviço de esgotamento sanitário, ainda que não se verifique todas as etapas do processo. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1.792.931/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26/6/2019; AgInt ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0462.6555

249 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Concessionária de serviço público. Serviço de esgotamento sanitário. Tarifa. Cobrança integral. Legitimidade. Recurso especial repetitivo 1.339.313/RJ.

1 - A Primeira Seção deste STJ, no julgamento do Tema 565, vinculado ao Recurso Especial 1.339.313/RJ (Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 21/10/2013), processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou compreensão no sentido da legalidade da cobrança do valor integral pelo serviço de esgotamento sanitário, ainda que não se verifique todas as etapas do processo. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1.792.931/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26/6/2019; AgInt ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6110.1915

250 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Tema 1.099/STF. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente:, rel. Ministro Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de. 1... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)