STJ. Tributário. Processual civil. Inadmissão do recurso especial sob o fundamento de que o acórdão recorrido está de acordo com entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Interposição de agravo no recurso especial. Não cabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento da Questão de Ordem no Ag Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha, adotou o entendimento de que é incabível agravo em recurso especial ou agravo de instrumento contra a decisão que nega seguimento a apelo nobre interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do STJ sob o rito dos recursos repetitivos, inclusive no que concerne à alegação de violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022), quando está atrelada à matéria enfrentada no precedente.
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