DOC. 161.6034.2002.9000

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Brasil telecom. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso especial repetitivo.

«1. A Brasil Telecom S/A é parte legítima para responder pelos atos praticados pela TELESC em relação a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial (Recurso Especial repetitivo 1.322.624/SC).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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