Recurso Especial Repetitivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.9160.6452.0173

401 - STJ. previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para reexame conforme entendimento firmado em recurso especial repetitivo, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.

I - Hipótese em que o despacho impugnado determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial, conforme entendimento firmado em sede de Recurso Especial Repetitivo (Tema 1.044/STJ), nos termos do , II. II - Na forma da jurisprudência desta Corte, é irrecorrível o despacho que determina a baixa dos autos ao Tribunal de origem, para observância da sistemá... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8121.1764.8573

402 - STJ. Previdenciário. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Impossibilidade no caso. Observância do recurso especial repetitivo 1.296.673/MG. Ônus da dialeticidade não cumprido. Incidência do CPC/2015, art. 1021, § 1º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8181.2106.3594

403 - STJ. tributário. Processual civil. Tribunal de origem. ISSQN. Serviços bancários. Lista de serviços. Interpretação extensiva. Recurso especial repetitivo. Entendimento firmado. Aplicação ao caso concreto. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada no ponto. Enquadramento de atividades. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil ( e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8080.4448.5623

404 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão configurada. Embargos acolhidos. Previdência privada. Vedação ao repasse de abonos e vantagens. Lei Complementar 108/2001. Recurso especial repetitivo.

1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição, sendo ainda possível corrigir erro material. Precedentes. 2 - Devem ser acolhidos embargos de declaração para sanar omissão no acórdão embargado que fez referência a art. constitucional que não tem pertinência com o processo. 3 - Para fins do a) Nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patroci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1040.8130.1926

405 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor). Recurso especial Repetitivo Acórdão/STJ.

1 - Conforme consignado no decisum combatido, o STJ pacificou o entendimento de que tanto o proprietário como o promitente comprador do imóvel são responsáveis pelo pagamento do IPTU. Ressalte-se que essa orientação se aplica, inclusive, às hipóteses em que o compromisso de compra e venda foi devidamente registrado em cartório. 2 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar os Recursos Representativos da controvérsia, não procedeu à modulação de seus efeitos, de modo que, conforme cons... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3229.8944

406 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Auto de infração. Conmetro e inmetro. Leis 5.966/1973 e 9.933/1999. Ausência de nulidade do procedimento administrativo. Matéria submetida à sistemática do CPC, art. 543-C Recurso especial repetitivo 1.102.578/mg.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que, ao prover o recurso especial do INMETRO, aplicou jurisprudência do STJ no sentido de que estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações. 2 - «Estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, sej... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9041.0157.4960

407 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Ausência de hipótese de apreciação equitativa. Fixação dos honorários com base no § 3º do CPC/2015, art. 85. Questão fixada pela Corte Especial do STJ em recurso especial repetitivo. Tema 1.076. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo interno não provido.

1 - A agravante sustenta que incide o óbice da Súmula 7/STJ à tese dos honorários advocatícios quando o Tribunal de origem arbitra o valor com base na equidade, não competindo a este e.STJ rever o quantum fixado, salvo se irrisório ou exorbitante. 2 - O acolhimento da pretensão recursal não exige o reexame do acervo fático probatório dos autos. Isso porque não se trata de juízo de valor acerca do quantum arbitrado na origem a título de honorários advocatícios, consoante argumen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6180.6129.7705

408 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Honorários advocaticios sucumbenciais. Majoração da verba honorária em grau recursal. CPC, art. 85, § 11. Omissões e contradição no acórdão embargado inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inexistem as omissões no acórdão embargado tal como apontadas pelo recorrente, extraindo-se da construção argumentativa dos embargos o caráter infringente da medida. 2 - A contradição passível de correção pela via dos embargos de declaração é aquela considerada «interna» do julgado, o que equivale a dizer que se trata de recurso passível de acolhimento se e somente se verificada a necessidade de superação de defeito na construção lógica da fundamentação da decisão r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8167.4887

409 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.125/STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 2 - No caso concreto, não se constata o vício alegado pela parte embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2171.2532.0807

410 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Auxílio-acidente. Processual civil e previdenciário. Recursos especiais. Enunciado Administrativo 2/STJ. Auxílio-acidente. Termo inicial. Data da citação. Observância do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Ausência de requerimento administrativo. Agravo interno não provido.

1 - É entendimento consolidado no âmbito do STJ de que o termo inicial do auxílio- acidente é a data seguinte ao dia da cessação do auxílio-doença, quando este for pago ao segurado, sendo que, inexistindo tal fato, ou ausente prévio requerimento administrativo para a concessão do auxílio-acidente, o termo inicial para o recebimento do benefício deve ser a data da citação. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.2212.9174

411 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. FGTS. Correção monetária. Diferenças. Expurgos inflacionários. Índices de fevereiro/89, junho/90, julho/90, janeiro/91 e março/91. Entendimento pacificado pela primeira seção. Recurso especial repetitivo 1.111.201/pe. Aplicação do CPC, art. 543-C

1 - Insurge-se o recorrente em relação aos índices de atualização de contas do FGTS referentes aos meses de junho/90, julho/90 e março/91, os quais entende devem corresponder, respectivamente, à 9,55%, 12,92% e 13,90% 2 - A quaestio iuris, por sua natureza repetitiva, foi submetida ao regime previsto no regulamentado pela Resolução 8 do STJ, de 7.8.2008, no bojo do REsp. Acórdão/STJ, e resolvida no âmbito da Primeira Seção do STJ, por acórdão publicado no DJe ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0108.7543

412 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. FGTS. Correção monetária. Diferenças. Expurgos inflacionários. Índices de fevereiro/89, junho/90, julho/90, janeiro/91 e março/91. Entendimento pacificado pela primeira seção. Recurso especial repetitivo 1.111.201/pe. Aplicação do CPC, art. 543-C

1 - Insurge-se o recorrente em relação aos índices de atualização de contas do FGTS referentes aos meses de junho/90, julho/90 e março/91, os quais entende devem corresponder, respectivamente, à 9,55%, 12,92% e 13,90% 2 - A quaestio iuris, por sua natureza repetitiva, foi submetida ao regime previsto no regulamentado pela Resolução 8 do STJ, de 7.8.2008, no bojo do REsp. Acórdão/STJ, e resolvida no âmbito da Primeira Seção do STJ, por acórdão publicado no DJe ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0653.4644

413 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Serviço público concedido. Energia elétrica. Tarifa. Repasse das contribuições do pis e da Cofins. Legitimidade. Recurso especial repetitivo REsp 1.185.070-Rs. Aplicação do CPC, art. 543-C Ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF.

1 - Hipótese em que se discute a impossibilidade de repasse do PIS e da Cofins para as tarifas de energia elétrica. 2 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, submetido ao regime dos recursos repetitivos (, firmou entendimento no sentido de que «é legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao pagamento da Contribuição de Integração Social ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5270.2108.0960

414 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ. Consonância do acórdão recorrido com o prolatado por este tribunal em recurso repetitivo. Fundamentos não atacados. Aplicação da Súmula 182/STJ, por analogia.

1 - No presente agravo regimental, mais uma vez a defesa não se desincumbiu do ônus de demonstrar ter efetivamente impugnado a Súmula 7/STJ e consonância do acórdão recorrido com o prolatado por este Tribunal, em recurso especial repetitivo, nas razões do agravo em recurso especial. 2 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7151.0541.8804

415 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Agravo interno julgado na origem mantendo o juízo negativo de admissibilidade ratificando acórdão que aplicou entendimento do STJ adotado em sede de recurso especial repetitivo. Tema 919. Descabimento de agravo ao STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0113.2951

416 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Valor da causa elevado. Impossibilidade de arbitramento dos honorários por equidade. Tema repetitivo 1.076. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso da parte agravada. II - Questão em discussão 2 - Consiste em saber se é possível a fixação dos honorários por equidade (, § 8º) em razão do valor elevado da causa. III - Razões de decidir 3 - Nos termos do entendimento do STJ firmado em recurso especial repetitivo, «a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5270.2770.1878

417 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial repetitivo. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados. Prequestionamento de matéria constitucional. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O fato de as razões da embargante e as razões do acórdão embargado partirem de premissas diversas não autoriza, por si só, o acolhimento dos embargos de declaração, pois não caracteriza omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2 - A tentativa de promoção via embargos de declaração de uma interpretação do texto de lei diversa daquela produzida e acolhida por este Superior Tribunal no julgamento do acórdão embargado caracteriza a interposição de aclaratórios ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5270.2499.4523

418 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial repetitivo. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados. Prequestionamento de matéria constitucional. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O fato de as razões da embargante e as razões do acórdão embargado partirem de premissas diversas não autoriza, por si só, o acolhimento dos embargos de declaração, pois não caracteriza omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2 - A tentativa de promoção via embargos de declaração de uma interpretação do texto de lei diversa daquela produzida e acolhida por este Superior Tribunal no julgamento do acórdão embargado caracteriza a interposição de aclaratórios ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5270.2804.9521

419 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial repetitivo. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados. Prequestionamento de matéria constitucional. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O fato de as razões da embargante e as razões do acórdão embargado partirem de premissas diversas não autoriza, por si só, o acolhimento dos embargos de declaração, pois não caracteriza omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2 - A tentativa de promoção via embargos de declaração de uma interpretação do texto de lei diversa daquela produzida e acolhida por este Superior Tribunal no julgamento do acórdão embargado caracteriza a interposição de aclaratórios ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0301.1150.1359

420 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial recebidos como agravo regimental. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Valor patrimonial. Critério de apuração. Balancete mensal. Entendimento firmado pela egrégia segunda seção em julgamento de recurso especial repetitivo. Matéria pacificada. Aplicação da Súmula 371/STJ.

1 - Recebe-se estes embargos de declaração como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade, da economia processual e da instrumentalidade das formas. 2 - A egrégia Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR), com base no procedimento da Lei 11.672/2008, concluiu que o contratante tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7151.0942.3708

421 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Desnecessidade de trânsito em julgado do recurso repetitivo para aplicação da tese firmada. Valor aduaneiro. Despesas de capatazia. Inclusão. Legalidade do art. 4º, § 3º, da in srf 327/2003. Entendimento adotado pela Primeira Seção desta corte, em sede de recurso especial repetitivo, Resp1.799.306/RS, na assentada de 11.3.2020. Tema 1.014.

1 - Desnecessidade de trânsito em julgado do recurso repetitivo para fins de aplicação da tese firmada, sobretudo quando já publicado o acórdão paradigma. Nesse sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal na Reclamação 30.996/SP, Rel. Ministro Celso DE Mello, julg. em 09/08/2018, pub. no DJe de 14/08/2018. 2 - A Primeira Seção desta Corte, na assentada de 11.3.2020, concluiu, por maioria, o julgamento dos REsps 1.799.306/RS, 1.799.308/SC e 1.799.309/PR, na sistemática dos r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3311.1589.7880

422 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Execução de sentença coletiva. Termo inicial dos juros remuneratórios. Incompetência desta relatoria. Preclusão. Recurso especial repetitivo. Recurso inadmissível. Sobrestamento do especial na origem. Descabimento. Decisão mantida.

1 - «Esta Corte Superior possui o entendimento segundo o qual as normas do Regimento Interno que conferem atribuição aos seus órgãos fracionários tratam de competência relativa, e, portanto, prorrogável, razão pela qual eventual questionamento a esse respeito deve ser suscitado antes do julgamento (logo após a distribuição do feito), sob pena de preclusão» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/6/2021, DJe 01/7/2021). 2 - Conf... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7040.2331.9937

423 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reclamação. Aplicação das teses firmadas em recurso especial repetitivo e Súmulas. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Impossibilidade de ajuizamento de reclamação para a preservação da jurisprudência. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - «A reclamação não é instrumento processual adequado para o exame do acerto ou desacerto da decisão impugnada, como sucedâneo de recurso» (AgInt na Rcl 40.171/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 01/9... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5271.2853.9832

424 - STJ. Tributário. Processual civil. Utilização do Bacenjud e da legítima recusa da fazenda nacional em aceitar os bens oferecidos em penhora. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo.

1 - Na sistemática introduzida pelo e , incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011. 2 - Na espécie, a Corte local analisou a q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.1593.4000.4700

425 - STJ. Agravo interno na reclamação. Indeferimento liminar. Recurso especial repetitivo. Orientação. Acórdão recorrido. Impugnação. Não cabimento.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não cabe reclamação para garantir a observância de precedente formado em julgamento de recurso especial repetitivo (Rcl Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, sessão de 5/2/2020). 2 - Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0280.9185.6927

426 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contradição interna. Existência. Previdência privada complementar. Regulamento aplicável. Recurso especial repetitivo.

1 - Caso em que, de fato, há contradição que deve ser sanada e que enseja a modificação do resultado do julgamento. 2 - Com efeito, embora o acórdão desta Corte tenha deixado claro que apenas um dos fundamentos da Corte local está vinculado às circunstâncias fáticas do processo, contraditoriamente aplicou a Súmula 7/STJ também no que se refere ao segundo fundamento do Tribunal de origem, que diz respeito ao direito adquirido - questão meramente de direito -, como se fosse uma ún... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.0138.4184

427 - STJ. Processual civil. Devolução dos autos ao tribunal de origem para realização de novo juízo de admissibilidade em conformidade com o decidido em recurso especial repetitivo ou em recurso extraordinário submetido à repercussão geral.

I - Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo juízo de admissibilidade do recurso considerando-se o decidido em recurso especial repetitivo e/ou submetido à repercussão geral. Foi interposto agravo interno contra essa decisão. II - Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para aguardar o julgamento da matéria no RE 677.725/RS. No tema, a Suprema Corte fixou a controvérsia nos seguintes termos: «O tema de fundo do recurso trat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.3859.7485

428 - STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial repetitivo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Reafirmação da der (data de entrada do requerimento). Cabimento. Recurso especial provido. Primeiros embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo. Segundos embargos de declaração rejeitados.

1 - É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos e CPC/2015 art. 933, observada a causa de pedir. Tese firmada em recurso especial repetitivo. 2 - A assertiva de que não são devidas parcelas anteriores ao ajuizamento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.5514.6572

429 - STJ. Tributário. Contribuição ao pis. Lei Complementar 7/70. Semestralidade. Súmula 83/STJ. Prescrição. Lei complementar 118/05. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Tese dos cinco mais cinco. Precedente do recurso especial repetitivo 1002932/sp.

1 - A contribuição para o PIS estabelecida na Lei Complementar 7/1970 tem como fato gerador o faturamento mensal, não sendo cabível a correção monetária anteriormente à sua ocorrência. Sendo a base de cálculo do PIS o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador, não é cabível a correção monetária no regime da semestralidade. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - A Corte Especial deste Tribunal declarou a inconstitucionalidade da expressão «obs... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6100.1598.3292

430 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada. Sucumbência. Aferição. Súmula 7/STJ.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil ( e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de se tornar ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0060.7611.0460

431 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Execução fiscal. Prescrição ordinária. Não configuração. Art. 174, parágrafo único, I, do CTN, redação posterior à entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005. Interrupção do prazo prescricional pelo despacho que ordena a citação. Orientação firmada no recurso especial repetitivo 999.901/RS. Tema 82. Prescrição intercorrente. Não configuração. Ausência de intimação da fazenda exequente quanto à paralisação do feito. Orientação firmada no recurso especial repetitivo 1.340.553/RS. Temas 566 e 570. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação dos e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaco que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2 - Quanto à prescrição or... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2160.9851.1382

432 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Vício configurado. Construção decisória desenvolvida no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ não observada. Utilização incontroversa das galerias pluviais municipais. Laudo pericial. Súmula 7/STJ. Não incidência. Tarifa de esgoto. Cobrança integral. Legalidade. Embargos de declaração acolhidos. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é insuficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que presente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do Resta configurada omissão quando a decisão impugnada deixa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1144.2798

433 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Apelo nobre. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil ( e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1240.9450.1599

434 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.008/STJ. Embargos de declaração. Processual civil. ICMS. Base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Lucro presumido. Inclusão. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). 2 - No voto condutor do julgado, apresenta-se claro o entendimento da Primeira Seção desta Corte Superior, a saber: «O ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido» (Tema 1.008 dos repetitivos). 3 - Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.7840.4000.7100

435 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Entendimento adotado por seção em sede de recurso especial repetitivo. Utilização de embargos de divergência para modificar a referida orientação. Inviabilidade.

«1. Os julgamentos submetidos à sistemática dos recursos repetitivos são realizados pelas seções, a partir de suas competências materiais, ou pela Corte Especial, se a questão controvertida abranger questões processuais referentes a orientações de mais de uma seção. 2. «Nesse contexto, se a questão foi resolvida no âmbito da Seção, no julgamento de recurso especial repetitivo, não cabem embargos de divergência.» (AgRg nos EREsp 1.091.363/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, COR... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.0400.1004.9200

436 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Termo final para dividendos. Trânsito em julgado. Recurso especial repetitivo.

«1. «No caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas, até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora e correção monetária segundo os critérios do item anterior.» (Recurso Especial repetitivo 1.301.989/RS) 2. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.0410.7001.2300

437 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Termo final para dividendos. Trânsito em julgado. Recurso especial repetitivo.

«1. Nos casos de ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora da citação em diante e correção monetária a partir do vencimento da obrigação (Recurso Especial repetitivo 1.301.989/RS). 2. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.0410.7001.2700

438 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Termo final para dividendos. Trânsito em julgado. Recurso especial repetitivo.

«1. Nos casos de ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora da citação em diante e correção monetária a partir do vencimento da obrigação (Recurso Especial repetitivo 1.301.989/RS). 2. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4161.1315.4857

439 - STJ. Servidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de seguimento do nobre apelo sob o fundamento de que o acórdão recorrido está de acordo com entendimento firmado em sede de recurso especial repetitivo. Interposição de agravo de instrumento. Não cabimento.

1 - Na forma do , § 2º vigente, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 1.030, I, b, do mesmo Código Processual é o agravo interno. 2 - Não mais existindo dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, a interposição de agravo em recurso especial nesses casos configura erro grosseiro, desautorizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1358.1712

440 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Quintos/décimos. Incorporação no período compreendido entre 8/4/1998 e 5/9/2001. Possibilidade. Questão pacificada pela Primeira Seção. Recurso especial repetitivo 1.261.020/CE. Aplicação do CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.261.020/CE, submetido ao rito previsto no pacificou o entendimento de que a Medida Provisória 2.225-45/01, ao referir-se aos Lei 8.911/1994, art. 3º e Lei 8.911/1994, art. 10, autorizou a incorporação dos quintos ou décimos aos servidores públicos federais, decorrentes do exercício de funções de confiança no período de 8/4/1998 a 4/9/2001. 2 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8230.5978.6733

441 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Quintos/décimos. Incorporação no período compreendido entre 8/4/1998 e 5/9/2001. Possibilidade. Questão pacificada pela Primeira Seção. Recurso especial repetitivo 1.261.020/CE. Aplicação do CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.261.020/CE, submetido ao rito previsto no pacificou o entendimento de que a Medida Provisória 2.225-45/01, ao referir-se aos Lei 8.911/1994, art. 3º e Lei 8.911/1994, art. 10, autorizou a incorporação dos quintos ou décimos aos servidores públicos federais, decorrentes do exercício de funções de confiança no período de 8/4/1998 a 4/9/2001. 2 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.7362.4553

442 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Quintos/décimos. Incorporação no período compreendido entre 8/4/1998 e 5/9/2001. Possibilidade. Questão pacificada pela Primeira Seção. Recurso especial repetitivo 1.261.020/CE. Aplicação do CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.261.020/CE, submetido ao rito previsto no pacificou o entendimento de que a Medida Provisória 2.225-45/01, ao referir-se aos Lei 8.911/1994, art. 3º e Lei 8.911/1994, art. 10, autorizou a incorporação dos quintos ou décimos aos servidores públicos federais, decorrentes do exercício de funções de confiança no período de 8/4/1998 a 4/9/2001. 2 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9534.6867

443 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Quintos/décimos. Incorporação no período compreendido entre 8/4/1998 e 5/9/2001. Possibilidade. Questão pacificada pela Primeira Seção. Recurso especial repetitivo 1.261.020/CE. Aplicação do CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.261.020/CE, submetido ao rito previsto no pacificou o entendimento de que a Medida Provisória 2.225-45/01, ao referir-se aos Lei 8.911/1994, art. 3º e Lei 8.911/1994, art. 10, autorizou a incorporação dos quintos ou décimos aos servidores públicos federais, decorrentes do exercício de funções de confiança no período de 8/4/1998 a 4/9/2001. 2 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9926.8311

444 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Quintos/décimos. Incorporação no período compreendido entre 8/4/1998 e 5/9/2001. Possibilidade. Questão pacificada pela Primeira Seção. Recurso especial repetitivo 1.261.020/CE. Aplicação do CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.261.020/CE, submetido ao rito previsto no pacificou o entendimento de que a Medida Provisória 2.225-45/01, ao referir-se aos Lei 8.911/1994, art. 3º e Lei 8.911/1994, art. 10, autorizou a incorporação dos quintos ou décimos aos servidores públicos federais, decorrentes do exercício de funções de confiança no período de 8/4/1998 a 4/9/2001. 2 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9582.8452

445 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Quintos/décimos. Incorporação no período compreendido entre 8/4/1998 e 5/9/2001. Possibilidade. Questão pacificada pela Primeira Seção. Recurso especial repetitivo 1.261.020/CE. Aplicação do CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.261.020/CE, submetido ao rito previsto no pacificou o entendimento de que a Medida Provisória 2.225-45/01, ao referir-se aos Lei 8.911/1994, art. 3º e Lei 8.911/1994, art. 10, autorizou a incorporação dos quintos ou décimos aos servidores públicos federais, decorrentes do exercício de funções de confiança no período de 8/4/1998 a 4/9/2001. 2 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8160.1834.8421

446 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Prescrição. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Apelo nobre. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada no ponto. Aplicação da Súmula 106/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil ( e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7030.9175.5146

447 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Prescrição. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Apelo nobre. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada no ponto. Aplicação da Súmula 106/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil ( e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5021.0833.5279

448 - STJ. administrativo. Ambiental. Recurso especial repetitivo. Enunciado Administrativo 2/STJ. Transporte irregular de madeira. Apreensão do instrumento da infração ambiental. Possibilidade de nomeação do proprietário como depositário fiel. Juízo de oportunidade e de conveniência administrativos. Inexistência de direito público subjetivo do proprietário.

1 - O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, cabendo à Administração Pública a adoção das providências dos e , em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência. 2 - Recurso especial provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5021.0391.8124

449 - STJ. administrativo. Ambiental. Recurso especial repetitivo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Transporte irregular de madeira. Apreensão do instrumento da infração ambiental. Possibilidade de nomeação do proprietário como depositário fiel. Juízo de oportunidade e de conveniência administrativos. Inexistência de direito público subjetivo do proprietário.

1 - O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, cabendo à Administração Pública a adoção das providências do e , em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência. 2 - Recurso especial provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9220.9587.4175

450 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Exceção de pré-executividade. Não cabimento na espécie. Necessidade de dilação probatória. Sócio cujo nome consta da CDA. Entendimento firmado em sede de recurso especial repetitivo (REsp. Acórdão/STJ. Tema 108/STJ).

1 - O entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, mediante o rito dos recursos repetitivos ( , é de que não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA (Tema 108/STJ). 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações