Recurso Adesivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 958.0305.2330.5674

351 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. - Inadimplemento contratual. Locadora que impediu a livre utilização do espaço locado pela locatária. Atos de tolerância da locatária que não comprovam suposto ajuste verbal. Contrato de locação escrito. Alteração que deveria ser feita pela forma escrita. Paralelismo das formas. - Multa contratual. Pretensão da locat... ()

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Doc. 250.6020.1511.0129

352 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Recurso adesivo. Requisitos. Atendimento. Sucumbência recíproca. Existência. Súmula 83/STJ. Tempestividade verificada. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação aos e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2 - Nos termos do , são requisitos para o cabimento do recurso interposto na forma adesiva a interposição do recurso principal e a existência de sucumb... ()

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Doc. 993.5310.2554.0737

353 - TJSP. APELAÇÃO DA CORRÉ VIA CERTA E RECURSO ADESIVO DO AUTOR - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal não verificada - Inépcia da inicial não configurada - Empréstimo pessoal - Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios - Contrato indica o valor fixo das parcelas mensais - Juros praticados que, por si só, não se afiguram abusivos - Na época da contratação, o sítio do Banco Central arrolava instituições financeiras cobrando juros bem superiores ao que fora avençado entre as partes no pacto sub judice - Liberdade do mutuá... ()

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Doc. 142.7970.6000.6900

354 - STJ. Processual civil. Recurso especial principal inadmissível. Recurso adesivo que não pode ser conhecido. CPC/1973, art. 500, III.

«1. O Presidente desta Corte conheceu do agravo em recurso especial e, com fundamento no , § 4º, inciso II, alínea «b», negou seguimento ao recurso especial principal, por julgá-lo inadmissível, e, com amparo na alínea «c» do referido dispositivo legal, deu parcial provimento ao recurso especial adesivo. 2. Ocorre que, se o recurso principal for declarado inadmissível, o recurso adesivo não será conhecido, conforme expressamente determina o , ... ()

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Doc. 172.5155.2002.0300

355 - STJ. Agravo interno. Desistência do recurso principal. Homologação. Perda do objeto do recurso adesivo. Má-fé processual. Não ocorrência.

«1. Agravo interno contra decisão que homologou o pedido de desistência do recurso especial formulado pelo Distrito Federal e, na sequência, não conheceu do recurso especial adesivo. 2. A lei faculta ao recorrente desistir do recurso, independentemente da anuência da parte contrária. Isso ocorrendo, fica sem objeto o recurso adesivo. Dicção dos e 3. A configuração de má-fé processual da parte que desistiu do recurso principal não se pres... ()

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Doc. 171.1614.3000.1500

356 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973 tributário. Processual civil. Agravo regimental. Recurso principal. Negativa de seguimento. Recurso adesivo. Prejudicialidade. CPC, art. 500, III. Precedentes do STJ.

«1. De acordo com o , III, o recurso adesivo não será conhecido quando o recurso principal for inadmissível. Como, no caso, o recurso especial principal não foi admitido, por consequência lógico-jurídica, não merecia ser processado o recurso adesivo. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 158.2658.4897.6895

357 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.

Seguro. Repetição de indébito c/c pedido de indenização por danos morais. Desconto indevido de valores referentes a prêmio de seguro sobre conta corrente. Procedência em parte. Recursos da ré e do autor. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas acostadas aos autos suficientes ao conhecimento e apreciação da demanda. Magistrado é o destinatário da prova, a quem compete a apreciação da relevância e pertinência de determinada prova. É responsabilidade da parte verificar os ... ()

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Doc. 103.1674.7517.2100

358 - TRT2. Rcurso adesivo da reclamada. Necessidade de preparo. Deserção. O recurso adesivo, em sua essência, não difere do recurso principal. Certo é que apenas o seu conhecimento encontra-se vinculado ao do recurso principal. CLT, art. 789 § 1º e CLT, art. 899, § 1º. CPC/1973, art. 500.

«Destarte, o fato de que o recurso principal interposto pelo reclamante independeu de preparo (procedência em parte), não beneficia a ré da dispensa de recolhimento do depósito recursal e das custas, conseqüência objetiva da sucumbência. Os pressupostos de admissibilidade a serem atendidos pelo recurso adesivo são os mesmos que se imporiam caso o apelo fosse interposto de forma independente, como se constata do exame do parágrafo único do Sucumbente, a reclamada de... ()

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Doc. 103.2110.5010.4200

359 - 1TACSP. Recurso. Recurso adesivo. Pressupostos: oferecimento de recurso principal pela parte contrária e sucumbência parcial. Desnecessidade de haver identidade de matérias argüidas em ambos os recursos.

Os pressupostos da apelação adesiva são o oferecimento da apelação principal pela parte contrária e a sucumbência parcial. Não há exigência legal de identidade de matérias entre o recurso principal e o recurso adesivo.

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Doc. 231.1010.8926.8499

360 - STJ. Honorários de sucumbência. Recurso especial. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Recurso adesivo. Modo de interposição do recurso. Legitimidade. Divergência na doutrina. Interpretação teleológica. Peculiaridade da verba honorária. Legitimidade concorrente do causídico e da parte. Hipótese dos autos. Legitimidade da parte para interpor recurso adesivo quando apresentado recurso independente pelo procurador da contraparte. Manutenção do acórdão estadual. CPC/2015, art. 997, § 1º. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

1. Ação de cobrança, ajuizada em 26/10/2008, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 5/6/2023 e concluso ao gabinete em 12/9/2023. 2. O propósito do recurso especial consiste em decidir (I) se houve negativa de prestação jurisdicional na hipótese e (II) se é possível a interposição de recurso adesivo à apelação interposta exclusivamente pelos advogados da contraparte. 3. Não há ofensa aos e quando o Tribunal d... ()

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Doc. 673.0958.3476.9039

361 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO -

Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais - Autora que sofreu saques indevidos em sua conta, no total de R$24.930,00 - Sentença de procedência, com condenação do banco ao ressarcimento dos R$24.930,00, além do pagamento de indenização por danos morais de R$5.000,00 - Insurgência de ambas as partes - Não acolhimento - Autora que sofreu saques no período de sete dias os quais, somados, resultaram em prejuízo de R$24.930,00, sem que tivesse conhecimento ou anuído com eles - R... ()

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Doc. 145.2155.2005.4900

362 - TJSP. Dano moral. Recurso adesivo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pretensão a sua elevação. Valor arbitrado mantido. Recurso improvido.

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Doc. 140.3545.9012.6900

363 - TJSP. Custas. Deserção. Recurso adesivo. Não conhecimento. Aproveitamento de preparo efetuado em apelação autônoma não recebida. Possibilidade, desde que exista requerimento expresso da parte. Não recolhimento, contudo, do necessário preparo. Preclusão consumativa para tal manifestação do inconformismo operada. Impossibilidade da parte se valer de recurso adesivo, quando já se valeu de recurso autônomo (ainda que não processado). Agravo de instrumento desprovido.

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Doc. 103.2110.5030.4900

364 - STJ. Honorários advocatícios. Recurso adesivo pleiteando unicamente a majoração da verba. Possibilidade. CPC/1973, art. 500. (Com doutrina e jurisprudência).

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Doc. 157.9642.8002.2500

365 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Recurso adesivo prejudicado. CPC/1973, art. 500. Agravo regimental não provido.

«1. O não conhecimento do apelo principal obsta que se conheça do recurso adesivo, nos termos do Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 144.9644.5000.9100

366 - TJSP. Litispendência. Requisitos. Ausência de identidade de partes nos processos. Inocorrência de litispendência. Recurso adesivo da ré desprovido.

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Doc. 220.6011.0720.4601

367 - STJ. Processual civil. Agravo interno adesivo. Ausência de previsão legal. Recurso não conhecido.

1 - Nos termos do , II, somente será admissível recurso adesivo na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial. Portanto, não há previsão legal para a interposição de agravo interno na forma adesiva. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 172.6745.0021.6500

368 - TST. Recurso de revista adesivo interposto pelo primeiro reclamado (banco do Brasil s.a.).

«Prejudicado o exame do recurso adesivo interposto pelo banco reclamado, tendo em vista o provimento do recurso de revista interposto pela reclamante para reconhecer a prescrição parcial da pretensão de postular os anuênios, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem.»

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Doc. 161.0328.3320.3988

369 - TJSP. Recurso inominado. Guarda Municipal. Taboão da Serra. Adicional por Tempo de Serviço. Recurso adesivo do autor. Não conhecimento. Ausência de previsão legal. arts. 41 e 48 da Lei º 9.099/95, aplicação subsidiaria nos termos do Lei n.12.153/2009, art. 27. Ademais, o recurso adesivo é incompatível com a celeridade preconizada pelo nos juizados especiais. Pretensão da parte recorrida de Ementa: Recurso inominado. Guarda Municipal. Taboão da Serra. Adicional por Tempo de Serviço. Recurso adesivo do autor. Não conhecimento. Ausência de previsão legal. arts. 41 e 48 da Lei º 9.099/95, aplicação subsidiaria nos termos do Lei n.12.153/2009, art. 27. Ademais, o recurso adesivo é incompatível com a celeridade preconizada pelo nos juizados especiais. Pretensão da parte recorrida de reconhecimento do direito ao adicional por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte), em conformidade com o que dispõem os arts. 124, II e 128 da Lei Complementar Municipal 18/1994. Admissibilidade. Lei Complementar Municipal 18/1994 que confere o referido direito aos servidores do Município de Taboão da Serra. Autor que comprovou fazer jus ao recebimento do adicional por tempo de serviço. Direito adquirido. Possibilidade de compensação com eventuais verbas recebidas a título de Vantagem Pessoal Permanente (VPP). Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 356.9330.5966.3780

370 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SEGURO-GARANTIA.

Pretensão da autora que seja aceita a oferta de «Seguro Garantia» a fim de garantir crédito tributário que ainda não foi objeto de ação executiva, para fins de viabilizar a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa e obstar a inclusão do débito no CADIN e de protestos. Sentença de procedência na origem, com a condenação do réu no pagamento dos honorários advocatícios, fixados por equidade. Não conhecimento do recurso adesivo da FESP, visando ao afastamento de sua... ()

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Doc. 305.1332.8310.8479

371 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.

Ação ordinária. Invasão de conta mantida na rede social Instagram. Insurgência do réu (Facebook) contra sentença de procedência que lhe determinou o restabelecimento do acesso do autor à conta, bem como condenou o requerido no pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais e no ônus sucumbencial. Irresignação que prospera em parte. Relação jurídica estabelecida entre os litigantes que tem natureza consumerista. Perfil invadido por hacker. Impedido o acesso do ... ()

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Doc. 645.3606.4770.2700

372 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais - Descontos indevidos em aposentadoria - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - Recurso adesivo apresentado pela autora - Apelação que não pode ser conhecida em razão de deserção - Recurso adesivo que acompanha a sorte do recurso principal, conforme prescreve o art. 997, § 2º, III, do CPC. Recursos não conhecidos

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Doc. 403.2536.9488.5569

373 - TJMG. DIREITO SUCESSÓRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE TESTAMENTO. ALEGADA INCAPACIDADE DA TESTADORA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ADESIVO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. DESERÇÃO. 1.

O ônus da prova quanto à alegação de incapacidade da testadora recai sobre a parte que pleiteia a nulidade do testamento. 2. A nulidade do testamento só se verifica diante de prova inequívoca de incapacidade mental no momento de sua elaboração. 3. O recurso adesivo está sujeito às mesmas exigências do recurso principal, incluindo o recolhimento do preparo, nos termos do , § 2º. 4. A ausência de recolhimento do preparo implica a deserção do recurso adesivo, tornand... ()

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Doc. 166.0110.0000.6400

374 - TRT4. Recurso adesivo da reclamante. Atividade de call center. Terceirização ilícita. Vínculo de emprego.

«A realização da atividade de call center insere-se na atividade-fim das empresas concessionárias de serviços de telecomunicações, configurando irregular a terceirização de mão de obra, consoante item I da Súmula 331/TST. Precedentes/TST. [...]»

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Doc. 669.7743.8819.9108

375 - TJSP. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU. RECURSO ADESIVO DO AUTOR.

Recurso do réu. Preliminar. Falta de interesse processual. Inocorrência. Necessidade do ajuizamento da demanda para a obtenção de extratos de conta que se mostra patente. Instituição financeira que se manteve inerte, embora tenha sido notificada extrajudicialmente para a apresentação dos documentos. Preliminar afastada. Mérito. Documento comum às partes. Obrigação da instituição financeira na apresentação dos extratos. Inteligência dos arts. 355 e 358, III, do CPC/1973, vigente ... ()

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Doc. 513.2708.9235.5459

376 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR - INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Inexigibilidade da dívida lançada pelo réu no rol de inadimplentes sedimentada na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Pleito recursal do réu que visa o afastamento da condenação a título de dano moral ou, quando menos, a minoração do quantum reparatório - Dano moral in re ipsa configurado - Negativação injusta do bom nome do autor - Ofensa a direito da personalidade - Inaplicabilidade da Súmula 385, do E. STJ - Mácula ao nome do autor por quase 2 anos - Montan... ()

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Doc. 283.2612.9079.7959

377 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÁGUA E ESGOTO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

Ação julgada parcialmente procedente para determinar a exclusão do apontamento e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 5.000,00. Apelação da ré e recurso adesivo do autor. DANO MORAL. Ocorrência. Dano in re ipsa. Quantum indenizatório. Majoração para R$ 10.000,00, em atenção à dupla finalidade da reparação. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. Visto se tratar de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação. CCB... ()

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Doc. 547.9163.4252.4835

378 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA PATRONA DA RÉ PROVIDO. APELO ADESIVO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame Apelações interpostas contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer, condenando a autora ao pagamento de custas, despesas e honorários sucumbenciais de R$ 1.500,00. A patrona da parte ré busca adequação dos honorários com base no valor da causa, enquanto a autora recorre adesivamente postulando a inversão dos ônus da sucumbência. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar (i) a adequação da base de c... ()

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Doc. 236.2896.8174.8376

379 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RECURSO PRINCIPAL - INTEMPESTIVIDADE - PREJUDICADA ANÁLISE DO RECURSO ADESIVO. - É

intempestivo o recurso de apelação interposto após o transcurso do prazo previsto no § 5º do - Intempestivo o recurso PRINCIPAL, PREJUDICADA A NÁLISE DO APELADO ADESIVO, NOS TERMOS DO ART. art. 997, § 2º, III do CPC.

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Doc. 264.9931.0864.4618

380 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇAS ACIMA DO CONSUMO. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1.

Pretensão autoral fundada na alegação de aumento indevido das faturas do serviço prestado pela ré a partir do mês de outubro de 2019. 2. Sentença de procedência parcial. Recursos interpostos por ambas as partes. 3. Provimento do apelo interposto pela ré, restando prejudicado o recurso adesivo da autora. 4. A despeito de o laudo pericial indicar que o consumo da unidade residência estimado é inferior ao cobrado, certo é que este se mantem no mesmo padrão há mais de 10 anos, não ... ()

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Doc. 277.3371.8693.7392

381 - TJSP. Apelação cível e recurso adesivo. Contrato imobiliário. Ação de rescisão cumulada com devolução dos valores pagos. Fase de cumprimento de sentença. Sentença de extinção da execução. Indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pela executada-apelante. Determinação de recolhimento do preparo recursal. Inércia. Deserção configurada. Resultado. Recurso de apelação interposto pela executada não conhecido, prejudicado o recurso adesivo interposto pela exequente

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Doc. 887.4496.7997.3173

382 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO QUE OCASIONOU INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA NESTE SENTIDO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. CONTUDO, A PRESENÇA DE TAIS PRESSUPOSTOS AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E NÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. DESPROVIDO O RECURSO ADESIVO DO AUTOR.

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Doc. 753.7283.0770.5914

383 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. RECORRENTE QUE, INTIMADO A CUMPRIR O DISPOSTO NO ART. 1.007, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NA~O PROCEDE AO RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS. DESERÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. MANIFESTA INADMISSIBLIDADE DO APELO. RECURSO ADESIVO NA~O CONHECIDO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.

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Doc. 579.4370.9474.3978

384 - TJSP. Apelação e recurso adesivo. Ação de desapropriação por utilidade pública. Habilitação de diversos credores dos réus nos autos. Insurgência dos expropriados contra capítulo da sentença pelo qual estatuída a ordem de preferência desses credores (crédito hipotecário, débitos tributários e débitos trabalhistas). Superveniente manifestação desses recorrentes a propósito de desistência em relação ao recurso, haja vista composição formalizada entre o credor hipotecário e os devedores apelantes. Homologação da desistência e do acordo que se impõe. Inteligência do CPC, art. 998. Outrossim, recurso adesivo da municipalidade que se submete ao principal, nos termos do artigo 997, parágrafo 2º, III, do CPC. Apelação prejudicada e recurso adesivo não conhecido, portanto.

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Doc. 241.1040.9599.6918

385 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Apelação. Recurso adesivo. Tempestividade. Interposição em agência dos correios. Inexistência de omissão. Pretensão de rejulgamento. Impossibilidade.

1 - As alegações desenvolvidas nos embargos não traduzem hipótese de qualquer dos vícios enumerados no , visto que evidenciam o mero inconformismo do recorrente em relação ao teor do julgado, evidenciando a pretensão de se obter rejulgamento da causa. 2 - Quanto à apreciação de matéria de ordem pública, registre-se que esta Corte entende ser necessário o prequestionamento na instância ordinária, exceto quando o recurso especial puder ser conhecido por outros fundame... ()

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Doc. 680.0785.4084.7050

386 - TJSP. RECURSO ADESIVO - DESISTÊNCIA DO APELO PELA AUTORA - RECURSO PREJUDICADO.

Tendo a autora, que interpôs recurso adesivo, informado a desistência da apelação após sua interposição, tem-se por prejudicado o apelo. BEM MÓVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - VEÍCULO ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONSERTO EM OFICINA AUTORIZADA PELA SEGURADORA - DEMORA NA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO POR FALTA DE PEÇAS - PRIVAÇÃO DO USO DO BEM POR DEZ MESES - CULPA IMPUTADA À FABRICANTE E À SEGURADORA - R... ()

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Doc. 137.1643.8000.1300

387 - STJ. Recurso especial. Objeto do recurso adesivo. Ofensa ao CPC/1973, art. 500. Precedentes.

«- O não impõe deva o adesivo contrapor-se unicamente ao tema impugnado no recurso principal, pois a lei faz referência apenas à sucumbência recíproca, à interposição do recurso principal, ao atendimento do prazo para oferecer as razões e ao conhecimento do recurso principal como condição para o exame do adesivo. - Precedentes da Corte. III. Recurso Especial conhecido e provido.»

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Doc. 408.7227.1400.5333

388 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

Ação indenizatória. Golpe da mão fantasma. Sentença de parcial procedência, condenando o requerido ao ressarcimento dos valores e afastando a indenização por danos morais. Insurgência das partes. Descabimento. Autor que recebeu ligação do canal oficial do banco e foi ludibriado por suposto funcionário do banco. Terceiro que detinha as informações pessoais do autor, obtendo êxito nas operações fraudulentas. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Fato imediatamente com... ()

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Doc. 376.3760.9444.3911

389 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAL E ESTÉTICO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA (CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024; DIREITO INTERTEMPORAL). RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO. I.

Caso em exame 1. Apelação e recurso adesivo contra sentença de julgamento de ação de indenização por danos moral e estético, fundada em responsabilidade civil extracontratual (acidente de trânsito). II. Questões em discussão 2. As seguintes questões são relevantes ao julgamento dos recursos: (i) possibilidade de conhecimento do recurso adesivo; (ii) configuração de danos moral e estético e possibilidade de redução das respectivas indenizações arbitradas; (iii) definição ... ()

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Doc. 511.2537.2179.5525

390 - TJSP. APELAÇÃO DOS RÉUS E RECURSO ADESIVO DA AUTORA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA -

Autora, sucessora do falecido contratante, invoca a quitação do contrato de financiamento à luz do seguro prestamista - Corréu Banco Pan alega que cedeu o contrato ao Corréu Fundo de Investimento e este afirma que se há débito a culpa é daquele - Ilegitimidade passiva do corréu Banco Pan rejeitada, uma vez que lançou o nome do titular do financiamento no rol dos maus pagadores e ainda cedeu crédito que já deveria constar como quitado, como se verá adiante - À luz do contrato de seg... ()

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Doc. 150.6774.0462.9556

391 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA -

Sentença de procedência pelo MM. Juízo a quo, adotando-se o valor de indenização indicado na perícia judicial - Possibilidade - Laudo escorreito, que encontrou o valor com base nas normas da ABNT - Juros compensatórios reduzidos para 6% ao ano, nos termos do - Honorários advocatícios reduzidos, atendendo-se à disposição trazida pelo art. 27, §1º, do mesmo decreto anteriormente mencionado - Retificação quanto à área a ser efetivamente desapropri... ()

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Doc. 103.2110.5001.1500

392 - TJSP. Prazo recursal. Recurso adesivo. Interposição depois de mais de um mês da intimação do despacho que admitiu o recurso principal. Intempestividade flagrante. CPC/1973, art. 500, I.

O recurso adesivo protocolado um mês e meio após a intimação do despacho que admitiu o recurso principal, é flagrantemente intempestivo.

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Doc. 882.1705.3928.8607

393 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de restituição de valores e de indenização por danos morais. Prestação de serviço de viagem e assessoria. Sentença de parcial procedência. Insurgência da corré e da autora. - Legitimidade de parte. Apreciação in status assertiones. Corrés que atuaram em conjunto na comercialização dos pacotes de viagem. Objeção afastada. - Ônus probatório. Incidência do CDC. Inversão ope legis. Art. 14 CDC. Fornecedora que não ... ()

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Doc. 150.4113.8567.3190

394 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. Ação de indenização por danos morais. Assédio moral. Auxiliar de enfermagem que sofreu ofensas proferidas pela médica plantonista. Depoimentos dos funcionários que comprovam os danos ocorridos. Procedência da demanda, sendo fixada indenização pelos danos morais sofridos pela autora. Recuso de apelação do Município buscando a reforma quanto aos danos morais. Impossibilidade. Fatos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano. Autora que foi submetida a graves violações a seu direito da personalidade e, consequentemente, a sua dignidade. Recurso adesivo da autora, o qual busca majoração do quantum indenizatório. Procedência. Quantia que deve ser suficiente para indenizar os danos suportados. Recurso de apelação não provido. Recurso adesivo provido.

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Doc. 241.0291.0821.6589

395 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Interposição intempestiva de recurso de apelação. Recurso adesivo. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.

1 - O princípio da fungibilidade não autoriza que se supere a tempestividade com vistas a receber o recurso principal como recurso adesivo, máxime quando o recorrente não faz qualquer menção ao , I, o que traduz erro grosseiro, consoante jurisprudência deste Tribunal Superior. (Precedentes: EDcl no AgRg no REsp. 608.109, DJ 05.02.2007; AgRg no Ag 891.132/SP, DJ 10.09.2007; REsp. 729.053, DJ 27.06.2005; RMS 15693 - RJ, DJ 13 de setembro de 2004; REsp 641431 - RN,... ()

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Doc. 160.7643.7004.3200

396 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Recurso adesivo que reúne condição de apreciação, tendo sido o mérito da apelação principal examinado e afastada a tese pretendida.

«1. Examinado o mérito da apelação principal, o recurso adesivo preenche os requisitos para o seu processamento e julgamento. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 164.7844.8004.9300

397 - TJSP. Recurso adesivo. Pressuposto de admissibilidade. Sucumbência recíproca. Inocorrência. Ausência do requisito do CPC/1973, art. 500. Recurso não conhecido.

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Doc. 163.9273.9006.2600

398 - TJSP. Seguridade social. Recurso adesivo. Os recorrentes sequer apontam quem se beneficia da isenção do desconto previdenciário. Recurso não conhecido.

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Doc. 297.0133.4860.5347

399 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA AUTORA POR DESERÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo banco réu contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, condenou-o à repetição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, além de custas e honorários. A autora, por sua vez, interpôs recurso adesivo pleiteando a majoração do valor dos danos morais, mas deixou de comprovar o recolhimento do ... ()

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Doc. 731.7373.4341.6972

400 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO EM PARTE. I.

Caso em Exame 1. O irmão da autora faleceu após queda de um vagão de trem em 1995. A ré, tia do falecido, recebeu indenização da CPTM por danos materiais e morais. A autora busca o repasse dessa indenização e danos morais adicionais, alegando que a requerida pleiteou indevidamente reparação que cabia aos irmãos do falecido, herdeiros mais próximos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se uma indenização recebida pela ré deve ser repassada ... ()

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