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301 - TST. Recurso de revista adesivo do reclamante em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014.
«O não conhecimento do recurso de revista da reclamada prejudica a análise do recurso adesivo interposto pelo reclamante, nos termos do CPC/2015, art. 997, § 2º, segundo o qual o exame do recurso adesivo fica subordinado à sorte do apelo principal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
302 - TAMG. Recurso. Apelação. Recurso adesivo. Requisitos. Necessidade de ser contraposto ao recurso principal. CPC/1973, art. 500.
«...Quanto à apelação adesiva, pleiteia o condomínio o provimento do recurso, para que seja indeferida a assistência judiciária concedida à recorrida. Ora, «o recurso adesivo é contraposto ao da parte adversa, por aquela que se dispunha a não impugnar a decisão, e só veio a impugná-la porque o fizera o outro litigante» (Alexandre de Paula, Código de Processo Civil Anotado, 6. ed. p. 1.977, 5). Assim, se o recorrente não estava satisfeito com a concessão do benefício, tinha a s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
303 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Alimento impróprio para o consumo. Pacote de salgadinho. Intoxicação alimentar. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Majoração. Recurso adesivo. Não conhecimento. Preclusão. Princípio da unirecorribilidade. Observância. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Fato do produto. Ingestão de alimento impróprio para consumo. Recurso adesivo. Prévia interposição de apelação. Preclusão consumativa.
«Tendo a apelação adesiva interposta pela ré sido precedida de prévia apelação, a qual não foi recebida pelo Magistrado singular, resta operada a preclusão consumativa, impondo-se o não conhecimento do recurso adesivo, sob pena de violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal. Lições doutrinárias e precedentes jurisprudenciais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
304 - TJSP. APELAÇÃO DA DENUNCIADA E RECURSO ADESIVO DO AUTOR -
Caminhão de propriedade do corréu invadiu a pista contrária e causou acidente envolvendo diversos veículos, inclusive o caminhão do autor - Em respeito ao princípio tantum devolutum quantum appellatum, por inexistir recurso dos réus e diante do escopo do apelo da denunciada, a culpa do réu proprietário do caminhão está efetivamente sedimentada (in eligendo) - Ré proprietária de reboque que, embora não possua tração própria, responde solidariamente - Precedentes do STJ e do TJSP ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
305 - TJSP. Custas. Recurso. Apelação. INSS. Acidente do trabalho. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno pela autarquia. Imposição da Lei Estadual 11608/03. Deserção evidenciada. Caso em que a inviabilidade do processamento de apelação principal interposta pelo INSS prejudica, conseqüentemente, o conhecimento do recurso adesivo do autor. Recurso do INSS julgado deserto, sendo o recurso adesivo não conhecido.
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306 - TJSP. Custas. Recurso. Apelação. INSS. Acidente do trabalho. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno pela autarquia. Imposição da Lei Estadual 11608/03. Deserção evidenciada. Caso em que a inviabilidade do processamento de apelação principal interposta pelo INSS prejudica, conseqüentemente, o conhecimento do recurso adesivo do autor. Recurso do INSS julgado deserto, sendo o recurso adesivo não conhecido.
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307 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente. Lesões nos membros superiores. Perícia médica: Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo configurado. Sentença de procedência. RECURSO DO INSS. Redução da capacidade laboral que é evidente, diante da lesão sofrida e do tipo de trabalho habitual. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa. Requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 devidamente cumpridos. Auxílio-acidente c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
308 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito em dobro e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário. Aplicação do CDC às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). Alegação de fraude na contratação. Prova pericial grafotécnica não realizada por inércia do réu, ensejando declaração de nulidade contratual por au... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
309 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO -
Demanda de conhecimento - Pedidos de (i) declaração de inexigibilidade de débitos, (ii) restituição de valores e (iii) condenação da ré ao pagamento de indenização a título de dano moral - Empréstimo consignado (mútuo) - Alegação de desconto indevido em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Hipótese em que a ré não logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação impugnada (CPC, art. 429, II) - Presunção d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
310 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA DE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE.
Autor portador de cardiopatia grave, CID 10 - I442. Isenção do imposto em razão de cardiopatia grave expressamente prevista pela Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Lei que não exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. Súmula 598/STJ e Súmula 627/STJ. Recurso adesivo. Termo inicial da isenção. Data da comprovação da doença. Entendimento sedimentado pelo STJ no AgInt no PUIL. Acórdão/STJ. Autor que comprovou o diagnóstico em 28/02/20... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
311 - TJSP. APELAÇÃO DA RÉ E RECURSO ADESIVO DO AUTOR - PLANO DE SAÚDE -
Pedido para obrigar a ré a custear «Microneurólise Intraneural ou Intrafascicular» entre outros procedimentos visando à solução de quadro de impacto fêmoro-acetabular do quadril esquerdo - Discussão jurídica dos autos se limita à pertinência, ou não, dos procedimentos médicos e materiais almejados - Ré não apresentou contestação, de tal sorte que se aplicam os efeitos da revelia (CPC, art. 344) -Presume-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial, mormente a pertinênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
312 - TRT4. Recurso adesivo interposto pela reclamante. Adicional de insalubridade.
«O trabalho de utilização de telefone com «headset» implica em percepção intermitente de sinais sonoros de chamadas telefônicas. Atente-se que o agente insalubre está presente na sistemática e contínua recepção de sinais no ouvido através de fones, expressamente considerada pelo item no item «Operações diversas - Telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fones», contido no Anexo 13 da NR-15 da Portaria Ministerial 3.214/78.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
313 - TST. Recurso adesivo da autora. Indenização por danos morais.
«O Tribunal Regional, soberano na análise das provas dos autos, foi enfático em seu acórdão ao consignar que não se encontram presentes os requisitos necessários para a configuração do ato ilícito apto a ensejar o pagamento de indenização por danos morais. Para que se chegasse a conclusão diversa seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Recurso de revista adesivo não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
314 - TJPE. Apelação cível e recurso adesivo. Ação de indenização por danos morais. Preliminar ilegitimidade passiva. Rejeitada. Ocorrência do endosso mandato. Instituição financeira como mera prestadora de serviços. Mérito. Possibilidade de indenização por danos morais. Quantum indenizatório majorado. Apelo que se nega provimento. Recurso adesivo provido.
«1. Preliminar de ilegitimidade passiva (aviada pelo 1º Apelante). É legitimado para o pólo passivo, o mandatário do endosso- mandato cuja conduta configura-se em ilícito, resultando em dano a terceiros, não havendo o que discutir sobre a sua ilegitimidade, quando inexiste nos autos judiciais, documentos que demonstrem que o agente financeiro endossatário fora advertido quanto a ilegitimidade dos títulos de crédito apresentados, não podendo ser responsabilizado pelo protesto indevido,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
315 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista adesivo da reclamada
«Nos termos do que estabelece o CPC/1973, art. 500, caput e inciso III, o recurso adesivo subordina-se à sorte do principal. Assim, tendo em vista o não conhecimento do recurso de revista principal da reclamada, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo da reclamada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
316 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Desistência pelo agravante. Recurso adesivo. Subordinação ao recurso principal (CPC, art. 500, III). Não conhecimento.
«1. Desistência pelo agravante do agravo em recurso especial principal. 2. Subordinação do recurso adesivo ao principal, nos termos do CPC/1973, art. 500, III. 3. Precedentes do STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
317 - TJSP. Recurso. Preparo. Ausência. Deserção. Interposição de recurso adesivo. Impossibilidade. Ocorrência de preclusão consumativa. Possibilidade da parte se manifestar sobre todos os pontos em que foi sucumbente por ocasião da interposição da apelação. Ausência. Princípio da unirrecorribilidade. Impossibilidade da utilização de dois meios processuais com a finalidade de reformar a mesma decisão. Recurso adesivo da autora não conhecido.
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318 - TJSP. Recurso adesivo. Interposição buscando a majoração do «quantum», indenizatório, uma vez fixado em valor inferior ao buscado no pedido inicial. Recurso conhecido e provido, reconhecendo-se nas circunstâncias da hipótese, a conduta do réu e, acima de tudo, a posição e condição social do autor, fixa-se valor a maior. Recurso adesivo provido, improvida a apelação do réu.
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319 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Contrato de empréstimo. Sentença de improcedência. Apelo do autor e recurso adesivo do réu. Inconformismo do autor justificado. Julgamento antecipado que, no caso, configurou cerceamento de defesa, além de afronta ao princípio da não-surpresa. Cerceamento de defesa. Inteligência do CPC, art. 10. Precedentes do E. STJ. Sentença anulada, com observação. Recurso adesivo do réu. Documentos apresentados não corroboram a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de carência. Rendimentos tributáveis que não condizem com a condição de hipossuficiente. Justiça gratuita indeferida. Recurso do autor provido, com determinação. Recurso adesivo do réu improvido
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320 - TST. Recurso de revista adesivo da reclamada fundação ceee de seguridade social. Eletroceee.
«Em face do desprovimento do agravo de instrumento, que visava destrancar o recurso principal, prejudicado o exame do recurso adesivo, a teor do disposto no CPC, CPC, art. 500, III.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
321 - TJSP. RECURSO. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. APELANTE CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL QUE, INTIMADA DA DECISÃO DENEGATÓRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DEIXOU DE EFETUAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. arts. 1.007, «CAPUT», E 101, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELO NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO. CASO EM QUE NÃO CONHECIDO O RECURSO PRINCIPAL. NÃO CONHECIMENTO, POR CONSEQUÊNCIA, DO APELO ADESIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 997, § 2º, INC. III, DO CPC. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO
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322 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Autora que foi vítima de golpe, com extorsão, através de mensagens transmitidas via WhatsApp. Pretensão ao fornecimento dos dados de registro e acesso da conta de WhatsApp utilizada por terceiros para perpetrar o golpe. Sentença de procedência. Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e falta de interesse processual afastadas. Ré que, na qualidade de provedora de aplicação, tem obrigação de fornecer os dados de registro e acesso de usuários responsáveis pela prática de ato i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
323 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - EMBARGADO - NÃO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EMBARGADO - APELO - PEDIDO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - APELO - NÃO CONHECIMENTO. EMBARGANTES - RECURSO ADESIVO - SUBORDINAÇÃO AO PRINCIPAL - VEDAÇÃO AO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 997, § 2º, III, DO CPC. APELO DO EMBARGADO E RECURSO ADESIVO DOS EMBARGANTES NÃO CONHECIDOS
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324 - TJSP. Recurso adesivo. Impossibilidade de aditamento em razão da ocorrência de preclusão consumativa. Aditamento não recebido.
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325 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). NULIDADE AFASTADA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIDO O RECURSO DA RÉ. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.
A causa. Ação de obrigação de fazer cumulada com revisão de débito e compensação por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada sob a alegação de nulidade de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), supostas cobranças indevidas e corte de energia elétrica. 2. Decisão anterior. A lide foi julgada parcialmente procedente para declarar a nulidade do TOI, determinar o cancelamento dos débitos dele decorrentes, afastando, contudo, o pedido de compensa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
326 - TJSP. Recurso adesivo. Interesse de recorrer. Ação julgada improcedente. Decadência postulada pelo réu. Admissibilidade.
«É bom acentuar o interesse recursal da apelada, que vencedora pelo decreto de improcedência do pedido, tinha condições de postular a decadência por via do apelo adesivo, tanto mais porque a questão é cognoscível de ofício pelo Juiz ou Tribunal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
327 - TJSP. Recurso adesivo. Interesse de recorrer. Ação julgada improcedente. Decadência postulada pelo réu. Admissibilidade.
«É bom acentuar o interesse recursal da apelada, que vencedora pelo decreto de improcedência do pedido, tinha condições de postular a decadência por via do apelo adesivo, tanto mais porque a questão é cognoscível de ofício pelo Juiz ou Tribunal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
328 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde. Honorários. Sucumbência recíproca. Revisão. Não cabimento. Admissibilidade de recurso adesivo. Razões autônomas. Ausência de obscuridade no acórdão recorrido. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O Tribunal de origem entendeu que houve sucumbência da parte autora acerca do valor dos honorários fixados na sentença em favor de seu advogado, tendo sido interposta apelação, a partir da qual a parte ré interpôs recur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
329 - TJSP. Ação de cobrança. autor que requereu a citação dos réus por edital sem efetuar todas as pesquisas pertinentes. nulidade da citação por edital reconhecida pelo Douto Juízo «a quo". Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral. autor que recorre discutindo inocorrência da prescrição intercorrente. Razões dissociadas da sentença. Não conhecimento. O recurso de apelação interposto, sequer triscou a estabilidade da bem fundamentada sentença de primeiro grau, que foi lançada com estrita observância da lei e dos elementos fornecidos. Recurso adesivo prejudicado. Não sendo conhecida a apelação interposta, o recurso adesivo não pode ser analisado. Apelação não conhecida. Recurso adesivo prejudicado.
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330 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Indenização por danos morais. Ação de busca e apreensão ajuizada pelo réu em desfavor da autora julgada extinta, sem resolução de mérito, por irregular constituição em mora. Veículo apreendido por 15 meses. Ação condenatória de indenização julgada procedente. Recursos de ambas partes. - Legitimidade de parte. Apreciação in status assertiones. Afirmação de responsabilidade que é compatível com a narrativa e demais elementos apresentados pela autora. Posterior cessão de cr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
331 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.
Ação declaratória cumulada com pedido de reparação de danos morais. Sentença de parcial procedência. Compra realizada com uso de cartão de crédito com chip e senha. Transação não reconhecida pelo titular do cartão, quem nega ter utilizado o serviço, tampouco fornecido a senha a terceiros. Possibilidade de fraude. Débito inexigível. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Risco da atividade. Dever de indenizar. Cobrança mantida, a par da impugnação apresentada pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
332 - STJ. Recurso fundado no CPC/1973 tributário. Processual civil. Agravo regimental. Recurso principal. Negativa de seguimento. Recurso adesivo. Prejudicialidade. CPC, art. 500, III. Precedentes do STJ.
«1. De acordo com o CPC, art. 500, III, o recurso adesivo não será conhecido quando o recurso principal for inadmissível. Como, no caso, o recurso especial principal não foi admitido, por consequência lógico-jurídica, não merecia ser processado o recurso adesivo. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
333 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização. Preparo não recolhido, mesmo após a concessão de oportunidade para que a mácula fosse sanada. Deserção. Reconhecimento. Recurso adesivo do autor prejudicado, uma vez que ele está subordinado à sorte do principal. Recurso da requerida não conhecido; e recurso adesivo do réu prejudicado
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334 - STJ. Embargos de divergência. Agravo interno. Dissídio em torno da existência de sucumbência recíproca e cabimento de recurso adesivo. Ausência de semelhança fática.
1 - Inexiste semelhança fática entre acórdão que negou a existência de interesse de agir na interposição de recurso adesivo por litigante que foi totalmente sucumbente na demanda e paradigmas que admitem a figura do recurso adesivo interposto por parte vencedora na demanda que até a interposição do apelo havia se contentado com a fixação do percentual de sucumbência. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
335 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - RECURSO ADESIVO DO AUTOR - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Concessão de crédito para aquisição de veículo - Tarifas bancárias, seguro prestamista e IOF elevam o custo total da operação, mas não implicam abusividade da taxa de juros remuneratórios - Autor se olvida de computar os encargos contratuais, apresentando cálculo como se a taxa de juros aplicada ultrapasse aquela estipulada na avença - Tarifas de avaliação e registro do contrato - Tema 958, STJ - Termo de vistoria e inserção da restrição financeira no Sistema Nacional de Gravam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
336 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. LOCAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Recurso adesivo do autor destituído de preparo, mesmo após determinação deste Juízo para recolhimento, em dobro, do valor. Deserção do recurso adesivo. Recurso de apelação da ré que visa somente obter a responsabilidade concorrente da intermediadora contratual (Quinto Andar), terceira nos autos. Ainda que se possa reconhecer a possível responsabilização, em tese, da intermediadora, por eventual falha na prestação de serviços, a necessidade de discussão da relação jurídica esp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
337 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso especial adesivo aditado após o juízo de readequação verificado na origem com fundamento no CPC, art. 1.040, II. Recurso especial principal não admitido. Recurso adesivo que tampouco pode ser admitido. Agravo em recurso especial não provido.
1 - O recurso especial adesivo não pode ser admitido, na hipótese, porque o recurso especial principal, tampouco ultrapassou o juízo de admissibilidade. 2 - Nem se alegue que o aditamento ao recurso especial, apresentado após a readequação do julgado ao tema 1076 /STJ, permitiria o exame da irresignação adesiva nessa parte, como um recurso autônomo, porque não caberia, de qualquer forma, recurso especial contra referido pronunciamento judicial. 3 - Não se admite a interposição de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
338 - TJSP. DANO MORAL - DESCONTOS EM BENEFÍCIO - INDENIZAÇÃO BEM FIXADA - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS
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339 - STJ. Processo civil. Tributário. Processual civil. Agravo em recurso especial. Recurso especial principal. Negativa de seguimento. Recurso adesivo. Prejudicialidade. CPC/1973, art. 500 (art. 997, § 2o. III do CPC/2015). Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
1 - O entendimento da origem está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, segundo a qual entende que o recurso adesivo está subordinado ao recurso principal, assim, negado seguimento ao recurso especial principal, decisão da qual não se recorreu, inadmissível a pretensão de se determinar o prosseguimento do recurso especial adesivo independentemente do recurso especial principal (AgRg no Ag. 1.367.835/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 18.4.2011). ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
340 - TJSP. Recurso adesivo. Pressupostos de admissibilidade. Ausência. Demanda julgada integralmente improcedente. Inexistência de sucumbência recíproca. Recurso não conhecido.
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341 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.
Sentença que julgou extinta a Execução Fiscal. Controvérsia recursal quanto ao cabimento dos honorários advocatícios. Pagamento do tributo realizado antes do ajuizamento da execução fiscal. Entendimento do STJ, quando do julgamento do Resp 1.111.002/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, Tema 143: «Em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de impu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
342 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial não conhecido. Recurso adesivo prejudicado. CPC/1973, art. 500.
«1. A inadmissibilidade do apelo principal obsta que se conheça do recurso adesivo, em conformidade com a norma do CPC/1973, art. 500. (Precedentes: AgRg no REsp 1.243.209/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 13/10/2011 e REsp 1.251.548/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 17/08/2011). 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
343 - TJSP. Recurso adesivo. Ratificação da matéria argüida em sede de agravo retido. Questão apreciada e afastada. Recurso improvido.
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344 - TJSP. Recurso adesivo. Preparo. Recolhimento após o ato de interposição. Intempestividade. Preclusão consumada. Deserção reconhecida. Recurso não conhecido.
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345 - TST. Agravo de instrumento adesivo interposto pelo reclamante
«O recurso adesivo tem sua admissibilidade condicionada ao conhecimento do recurso principal (CPC, art. 500). Assim, em razão do conhecimento do recurso revista principal, passa-se à análise do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo do reclamante.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
346 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO COM RECURSO ADESIVO. CONTRATOS. RECURSO DO RÉU PROVIDO E DO AUTOR NÃO CONHECIDO.
Caso em Exame Apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que determinou o restabelecimento do local de recebimento de benefício previdenciário e condenou a parte requerida a indenizar danos morais no valor de R$ 5.000,00. O réu alega cerceamento de defesa e inexistência de dano moral, enquanto o autor busca majoração da indenização para R$ 10.000,00. Razões de Decidir Não houve cerceamento de defesa, pois o magistrado é o destinatário da prova e pode indefer... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
347 - TJDF. Juizados especiais cíveis. Processo civil. Reclamação. Incabível recurso adesivo em sede de juizados especiais. Reclamação conhecida e improvida. Lei 9.099/1995, art. 41.
«1. O sistema recursal dos Juizados Especiais é diferenciado da Justiça Tradicional. Em atendimento aos princípios da celeridade e efetividade, foram significativamente reduzidos os recursos processuais, dentre os quais não se encontra o recurso adesivo. 2. Nesse sentido, acertada a decisão que não conhece de recurso adesivo em sede de Juizados Especiais. 3. Reclamação conhecida e improvida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
348 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DA AUTORA - CONTRATO BANCÁRIO -
Contrato fraudulento de empréstimo foi firmado junto ao réu, tendo como garantia seu FGTS, o qual restou bloqueado - Réu admite irregularidades no contrato, que fora cancelado e cujo saldo foi revertido - Interesse de agir presente quanto à baixa da garantia, porque a autora insiste que seu FGTS continua bloqueado - Admitida a fraude, necessário obrigar a ré à liberação da garantia (FGTS) - Danos morais configurados, uma vez que a autora não conseguiu levantar parte de seu Fundo de Gar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
349 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. I.
Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, repetição de indébito e tutela de urgência. A autora foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, que não reconhece. Busca concessão de justiça gratuita, redução do valor indenizatório e revisão dos honorários de sucumbência. Em recurso adesivo, requer majoração dos danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
350 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCLUSÃO DO DANO MORAL. PROVIMENTO DO APELO. DESPROVIMENTO DO ADESIVO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de negócio jurídico e determinou a devolução em dobro de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A parte apelante busca a reforma da sentença, exclusivamente quanto aos danos morais. 2. De outro lado, pretende a autora a majoração da verba indenizatória definida em sentença e dos honorários advocatícios sucumbenciais... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)