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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 137.2799.7291.4586

101 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

Ação indenizatória. Requerente, preso preventivamente, posteriormente absolvido em ação penal. Pretensão de reparação pelos danos morais sofridos em decorrência do encarceramento pelo período de 5 meses e 4 dias. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a prisão cautelar, devidamente fundamentada e nos limites legais, não gera o direito à indenização em face da posterior absolvição por ausência de provas. Inexistência de ilegalidade da prisão no presente caso. Decreto ca... ()

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Doc. 799.1438.5777.8117

102 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Empréstimos consignados em benefício previdenciário. Ausência de relação jurídica válida. Comprovação de que o autor não é titular da conta bancária onde foram creditados os valores dos empréstimos. A falha na prestação do serviço bancário atrai a responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme o CDC, a... ()

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Doc. 588.2378.0386.9633

103 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL.

Insurgência contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a ré ao pagamento de indenização de dano moral no valor de R$ 2.000,00. Alegação da apelante de insuficiência probatória a respeito das ofensas verbais e ameaças físicas. Improcedência. Prova testemunhal e documental nos autos confirmam a gravidade das ofensas, incluindo expressões de intolerância religiosa e insinuações de práticas criminosas, amplamente repercutidas entre os condôminos. Recu... ()

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Doc. 103.1674.7308.1700

104 - 2TACSP. Recurso adesivo. Ausência de preparo. Não conhecimento. Deserção. Inteligência do CPC/1973, art. 500.

«Não se conhece do recurso adesivo por ausência de preparo. A ausência de preparo de recurso adesivo acarreta sua deserção, nos termos do CPC/1973, art. 500.»

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Doc. 598.5882.7820.6177

105 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO -

Ação de monitória convertida em ação de cobrança - Recurso que se limita a reproduzir os argumentos da contestação, com acréscimo de meras considerações genéricas sobre o risco de desequilíbrio econômico-financeiro da operadora, sem enfrentar de modo direto e específico os fundamentos da r. sentença - Violação ao princípio da dialeticidade - Meras adequações no início e no final da peça, com o objetivo de ajustar o texto ao formato recursal, sem qualquer inovação argumen... ()

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Doc. 720.5702.5730.8522

106 - TJSP. Pedido de falência - Sentença de improcedência - Inconformismo da ré - Intimação para recolhimento da diferença do valor do preparo recursal - Não atendimento da determinação - Deserção caracterizada. Recurso adesivo da autora - O recurso adesivo segue a sorte do principal - Não conhecido o recurso principal também não poderá ser conhecido o adesivo (CPC/2015, art. 997, §2º, III). Dispositivo: Recursos não conhecidos

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Doc. 757.0861.9102.3520

107 - TJSP. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. RECURSO DA RÉ. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. 1)

Justiça gratuita pedida em sede recursal. Indeferimento. Decisão não recorrida. 2) Ré que deixou de recolher o preparo recursal. Recurso deserto. 3) Recurso adesivo subordinado ao recurso independente. 4) RECURSOS DA RÉ E DA AUTORA NÃO CONHECIDOS

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Doc. 137.7952.6002.5600

108 - TST. RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO INTERPOSTOS PELA MESMA PARTE. CUMULAÇÃO. UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO.

«O oferecimento de recurso adesivo pela mesma parte que teve seu recurso principal indeferido fere o princípio da unirrecorribilidade e o instituto da preclusão consumativa.»

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Doc. 118.9371.8291.7628

109 - TJSP. RECURSO ADESIVO DO AUTOR - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DESERÇÃO - OCORRÊNCIA -

descumprimento da determinação de complementação do valor do preparo - ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade - recurso deserto - recurso adesivo não conhecido. RECURSO DO RÉU - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE - DANO MORAL - réu que não demonstrou a existência do débito que deu azo à negativação do nome do autor - negativação indevida - dano moral que se patenteou nos autos - indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) - hipót... ()

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Doc. 103.2110.5028.0600

110 - 2TACSP. Recurso adesivo. Pretendida elevação dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade, no caso. Recurso autônomo interposto com este fim, mas julgado deserto por falta de preparo. Adesivo não conhecido. (Com jurisprudência).

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Doc. 614.1296.0001.8240

111 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO -

Concurso público - Soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Candidato considerado inapto na fase de exames médicos em virtude de ostentar pós operatório de fratura no antebraço esquerdo e cirurgia de LCA (Reconstrução do Ligamento Cruzado Anterior) - Laudo pericial conclusivo no sentido do autor não apresentar nenhuma limitação para o exercício da profissão - Ato abusivo - Infringência ao princípio da razoabilidade - Condenação ao pagamento de verba honorária que de... ()

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Doc. 144.5285.9004.1000

112 - TRT3. Agravo de instrumento. Ausência de fungibilidade entre o recurso ordinário e o recurso adesivo.

«Equivoca-se a agravante em supor que o recurso ordinário seja fungível em relação ao recurso adesivo, já que o CPC/1973, art. 500 estabelece a dicotomia existente entre o recurso principal e o recurso adesivo, sendo este subordinado àquele. A subordinação de um recurso a outro afasta a fungibilidade, a despeito de se aplicar ao recurso principal e ao recurso adesivo as mesmas condições de admissibilidade, de preparo e de julgamento ( CPC/1973, art. 500, parágrafo único). Assim, a p... ()

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Doc. 588.6579.1866.2430

113 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

"Ação de indenização por danos materiais e morais» (sic). Sentença de parcial procedência. Relação jurídica incontroversa. Dano material. Inocorrência. Ré que se desincumbiu do ônus que lhe competia, juntando as conversas iniciadas por meio digital, sem referência a devolução de «troco". Contratos que comprovam expressamente a inexistência de valor a ser liberado em favor da contratante, em razão da portabilidade. Autora que não demonstrou os fatos constitutivos do direito (C... ()

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Doc. 200.9950.3000.6500

114 - TJPB. Apelação cível e recurso adesivo. Ação de busca e apreensão. Abandono da causa. Extinção do processo. Ausência de intimação do advogado. Nulidade. Provimento do recurso adesivo. Apelo prejudicado. CPC/2015, art. 271.

«É nula a decisão que extingue o processo por abandono da causa, ainda que tenha havido intimação pessoal da parte (CPC/2015, art. 485, § 1º), sem a prévia intimação por meio do patrono (CPC/2015, art. 273) para lhe dar andamento.»

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Doc. 334.6654.7862.4186

115 - TJSP. DESCONTOS EM BENEFÍCIO - CONTRIBUIÇÃO INDEVIDA - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - APELO DO RÉU DISSOCIADO DOS TERMOS DA SENTENÇA - RECURSO ADESIVO POR MAJORAÇÃO IMPROVIDO - PARTES QUE NEM SEQUER FORNECERAM CONTRARRAZÕES - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DO RÉU NÃO CONHECIDO - RECURSO ADESIVO AFASTADO

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Doc. 591.1958.6554.8922

116 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. RECURSO ADESIVO INADMISSÍVEL.

I. Caso em Exame: Sérgio Henrique Nascimento ajuizou ação monitória contra Elizângela Nogueira dos Santos, alegando ser credor de R$ 9.477,96, representados por notas promissórias. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os embargos à monitória apresentados por Elizângela, reconhecendo a prescrição de parte da dívida. Sérgio interpôs apelação, alegando que não houve prescrição, enquanto Elizângela interpôs recurso adesivo fora do prazo. II. Questão em D... ()

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Doc. 137.5691.8007.9300

117 - TJSP. Recurso adesivo. Pressupostos de admissibilidade. A Lei não exige que a matéria objeto do adesivo esteja relacionada com a do recurso principal. Precedentes. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 137.6731.2011.3300

118 - TJSP. Recurso adesivo. Não recolhimento do preparo. Deserção. Recurso não conhecido.

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Doc. 136.8075.1000.0000

119 - TJSP. Recurso adesivo. Não recolhimento do preparo. Deserção. Recurso não conhecido.

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Doc. 142.5854.9010.7500

120 - TST. Recurso de revista adesivo da reclamada. Inviabilidade do recurso de revista principal.

«Consoante o disposto no CPC/1973, art. 500, caput e III, o recurso adesivo fica subordinado ao apelo principal e não será conhecido quando a insurgência principal for inadmissível. Na hipótese, ante o não conhecimento do recurso de revista principal interposto pelo reclamante, não tem viabilidade o recurso de revista adesivo da reclamada. Recurso de revista adesivo da reclamada prejudicado.»

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Doc. 103.1674.7412.7600

121 - TRT2. Recurso ordinário. Recurso adesivo. Inadmissibilidade após a interposição de recurso autônomo. CLT, art. 895.

«O oferecimento de recurso adesivo, depois da interposição de recurso autônomo, equivale à modificação deste, não constituindo variação, mas sim reincidência, inadmissível em face do princípio da unirrecorribilidade.»

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Doc. 692.4168.9020.7776

122 - TJSP. RECURSO ADESIVO -

Ausência de recolhimento do preparo - Deserção. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Cobranças relacionadas a compra feita com cartão de crédito - Transação negada pela autora, que afirma ausência de pacto nesse sentido e sem prova da regularidade - Responsabilidade da ré configurada - Dívida que deve ser declarada inexistente - Indenização por prejuízos morais devida, mantido valor fixado em sentença - Recurso desprovido, co... ()

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Doc. 137.9653.1001.0700

123 - TST. Recurso de embargos adesivo interposto pela caixa econômica federal. Cef. Recurso principal não conhecido.

«Consoante o CPC/1973, art. 500, III, não sendo conhecido o recurso principal, o adesivo tampouco o será. Logo, o não conhecimento do recurso de embargos do reclamante implica o não conhecimento do recurso adesivo da reclamada. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 944.8632.1470.6377

124 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

Contratos bancários - Cartão consignado - Ação declaratória cumulada com condenatória - Sentença de parcial procedência - Apelações do banco e da consumidora. Impugnação à gratuidade - Ausência de elemento nos autos que permita duvidar da declaração de pobreza da consumidora - Hipossuficiência presumida verdadeira (CPC, art. 99, § 3º) - Benefício mantido. Alegação de contratação regular do cartão consignado - Ausência de impugnação específica à sentença, que determ... ()

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Doc. 466.5378.3509.7349

125 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DA AUTORA. I. 

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Doc. 163.5910.3007.3600

126 - TST. Recurso de revista adesivo interposto pela reclamante. O recurso adesivo tem sua admissibilidade condicionada ao conhecimento do recurso principal (CPC, art. 500). Assim, em razão do não conhecimento do recurso principal (recurso de revista do reclamado), prejudicada a análise do recurso de revista adesivo da reclamante.

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Doc. 183.1239.2732.9094

127 - TJSP. APELAÇÃO DO DEMANDADO. RECURSO ADESIVO DO DEMANDANTE

Ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Contratação não comprovada. Sentença de parcial procedência. Insurgência do Réu. Inexistência de anuência expressa do Autor. Inobservância do disposto no, III do art. 3º e, I do art. 15 da IN INSS 28 de 2008. Danos morais existentes e majorados para R$ 5.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de acordo, ainda, com a extensão dos danos, c... ()

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Doc. 250.6020.1898.5420

128 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civl. Ação de manutenção de posse. Fundamentação deficiente. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Recurso adesivo. Prejudicialidade.

1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal seria objeto de interpretação divergente. Aplicação da Súmula 284/STF. 2 - O CPC, art. 997, § 2º estabelece que o recurso adesivo subordina-se à sorte do principal. 3 - Sendo considerado inadmissível o recurso especial principal, não há como conhecer do recurso especial adesivo, na forma do art. 997, § 2º, III, do CPC/2015. 4 - Agravos conheci... ()

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Doc. 133.2567.9163.7035

129 - TJSP. Direito civil. Apelação. Recurso adesivo. Indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Improcedência. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.DESERÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. I. Caso em exame: recurso de apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. A autora busca ressarcimento por danos causados pelo condutor do veículo, pelos quais é corresponsável seu proprietário, enquanto o patrono dos requeridos pleiteia majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão: verificar (i) a suficiência das provas apresentadas pela autora para comprovar os danos alegados; e (ii) a admissibilidade do recurso adesivo face à ausência de preparo. III. Razões de decidir: o recurso adesivo não foi conhecido devido à falta de comprovação do recolhimento de preparo, conforme exigido, uma vez que cuida somente do aumento dos honorários de sucumbência. A improcedência da ação foi mantida pela insuficiência de provas dos danos alegados pela autora, que não conseguiu demonstrar a relação entre os documentos apresentados e o acidente. IV. Dispositivo e tese: recurso adesivo dos requeridos não conhecido. Apelação da autora desprovida. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação do recolhimento de preparo impede o conhecimento do recurso adesivo. 2. A insuficiência de provas dos danos alegados justifica a improcedência do pedido de indenização

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Doc. 503.3631.3318.9689

130 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL.

Insurgência contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, a reconvenção e parcialmente procedente a ação para condenar o réu ao pagamento de indenização de dano material no valor de R$ 1.299,00. Pleito da autora pela majoração dos danos materiais e inclusão de indenização por danos morais. Recurso adesivo do réu pela redução do valor fixado. Mantido o valor dos danos materiais com base no montante efetivamente pago pela autora. Reconhecida a existência de dano... ()

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Doc. 644.0510.8990.0729

131 - TJSP. RECURSO ADESIVO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Recurso adesivo interposto pela parte exequente contra sentença de extinção em razão da satisfação integral da obrigação ( CPC/1973, art. 791, I / CPC/2015, art. 924, II) - Ausência de sucumbência recíproca - Inovação recursal não admitida - Omissão acerca do não julgamento do recurso adesivo alegada tardiamente, quando já transitado em julgado o Acórdão que julgou a apelação principal - Preclusão configurada (CPC/2015, art. 508) - Recurso inadmissível (CPC, art. 932, III,... ()

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Doc. 285.9013.8983.3167

132 - TJSP. RECURSO ADESIVO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Recurso adesivo interposto pela parte exequente contra sentença de extinção em razão da satisfação da obrigação ( CPC/1973, art. 791, I / CPC/2015, art. 924, II) - Ausência de sucumbência recíproca - Inovação recursal não admitida - Omissão acerca do não julgamento do recurso adesivo alegada tardiamente, quando já transitado em julgado o Acórdão que julgou a apelação principal - Preclusão configurada (CPC/2015, art. 508) - Recurso inadmissível (CPC, art. 932, III, e CPC, a... ()

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Doc. 971.9608.6248.6373

133 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença que julgou improcedentes o pedido vestibular e a reconvenção apresentada pelos sucessores dos promitentes vendedores. Inconformismo de ambas as partes. Pedido de desistência. Recurso adesivo que é subordinado ao apelo independente. Inteligência dos arts. 998 e 997, § 2º, III, do CPC. Homologação da desistência manifestada pela autora e não conhecimento do recurso adesivo dos réus

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Doc. 573.7277.9677.9885

134 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA - IPTU - MUNICÍPIO DE MAUÁ -

Sentença que jugou procedente a ação - Recurso interposto pela municipalidade - Recurso adesivo interposto pela autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - A teor do § 3º do CPC, art. 85, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com os percentuais previstos em seus incisos, estabelecidos em função do valor da condenação, do proveito econômico ou do valor da causa - No caso dos autos, o d. Juízo a quo condenou a municipalidade ao... ()

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Doc. 402.7456.6365.6913

135 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). NULIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

A causa. Ação declaratória de nulidade de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) cumulada com pedido de inexigibilidade de débito e compensação por danos morais ajuizada por consumidor contra concessionária de energia elétrica. O autor sustentou que seu imóvel estava desocupado há anos e que jamais realizou qualquer adulteração no medidor, razão pela qual a cobrança da suposta irregularidade seria indevida. 2. A sentença. Sentença de procedência, reconhecendo a nulidade d... ()

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Doc. 165.2891.8012.0400

136 - TJSP. Recurso. Deserção. Julgada deserta apelação opera-se a preclusão, não tendo cabimento o recurso adesivo. Preclusão consumativa. Ocorrência. Recursos adesivo não conhecido e o da Municipalidade improvido.

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Doc. 103.1674.7292.3100

137 - STJ. Recurso adesivo. Inexistência de mútua sucumbência. Descabimento. CPC/1973, art. 500.

«... De início, cumpre afastar a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 500, vez que o não conhecimento da recurso adesivo por não haver sucumbência mútua guarda conformidade com a jurisprudência da Corte, «ex-vi» REsps 213.813, DJ de 26/06/2000, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito e 121.117, DJ de 09/12/1997, Rel. Min. Vicente Leal. ...» (Min. Gilson Dipp).»

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Doc. 155.2193.4025.9952

138 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - APELO E RECURSO ADESIVO INTERPOSTOS DESACOMPANHADOS DO RESPECTIVO PREPARO - DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.007, § 4º - NÃO ATENDIMENTO - DESERÇÃO RECONHECIDA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDOS

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Doc. 142.5854.9023.5000

139 - TST. Recurso de revista adesivo interposto pela reclamada. Inviabilidade do recurso de revista principal.

«Consoante o disposto no CPC/1973, art. 500, caput e III, o recurso adesivo fica subordinado ao apelo principal e não será conhecido quando a insurgência principal for inadmissível. Na hipótese, ante o não conhecimento do recurso de revista principal interposto pela reclamante, não tem viabilidade o recurso de revista adesivo da reclamada. Recurso de revista adesivo prejudicado.»

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Doc. 146.8983.5000.6600

140 - TJSP. Recurso. Adesivo. Não conhecimento do recurso principal por deserção. Aplicação do CPC/1973, art. 500, III. Recursos autárquico e adesivo do autor não conhecidos e provido o oficial.

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Doc. 350.5005.3642.3662

141 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Acidente de trânsito em rodovia decorrente de animal na pista - V. acórdão que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da ré para afastar a condenação por danos morais e estabelecer os parâmetros dos consectários legais em relação aos danos materiais, prejudicada a análise do recurso adesivo do autor - Embargante que alega contradição - Embargante que alega omissão no julgado - Não ocorrência - Embargos d... ()

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Doc. 137.0451.3000.8100

142 - STJ. Recurso adesivo. Apelação. Inexistência. Extinção da ação e da reconvenção, ao fundamento de ausência de condição de ação. Sucumbência recíproca. Interposição, pelo autor ou pelo reconvinte, de recurso adesivo ao de apelação. Possibilidade. CPC/1973, art. 21 e CPC/1973, art. 500, parágrafo único.

«1. A previsão do manejo de recurso adesivo no sistema processual brasileiro visa a atender política legislativa e judiciária de solução mais célere dos litígios, por isso que, do ponto de vista teleológico, não se deve interpretar o CPC/1973, art. 500 de forma substancialmente mais restritiva do que se faria com os artigos alusivos à apelação, aos embargos infringentes e aos recursos extraordinários, mesmo porque «ao recurso adesivo se aplicam as mesmas regras do recurso independ... ()

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Doc. 175.8181.9000.2500

143 - TRT2. Recurso ordinário intempestivo. Interposição de recurso adesivo posterior. Preclusão consumativa. A interposição de recurso ordinário intempestivo não dá azo ao ingresso de recurso adesivo, pois não é lícito à parte, para corrigir o equívoco resultado da irregularidade temporal, valer-se de outra via recursal, aliás, nele deduzindo as mesmas matérias estampadas no aludido recurso ordinário, mormente vê-se a inequívoca preclusão consumativa, sem olvidar a transgressão ao princípio da unirrecorribilidade. Recurso Adesivo da reclamada ao qual se denega seguimento.

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Doc. 164.4075.4010.2200

144 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Recurso adesivo ofertado pelo agravado após o oferecimento da contraminuta. Descabimento. Taxatividade do rol de recursos do CPC/1973, art. 500. Pleito que não se conhece. Recurso do agravante provido; recurso adesivo do agravado não conhecido.

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Doc. 391.3138.2253.4350

145 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO ADESIVO - AÇÃO REVISIONAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL -

Sentença que julgou procedente a ação - Insurgência da instituição financeira - JUSTIÇA GRATUITA - Impugnação genérica - Situação financeira do autor comprovada documentalmente - Manutenção do benefício - TARIFAS BANCÁRIAS - CORRESPONDENTE BANCÁRIO - Aplicação do entendimento do STJ no mencionado repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - Vedação da cobrança em contratos firmados depois de 25.02.2011, mantendo-se válida a cobrança em contratos anteriores - Contrato debatido da... ()

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Doc. 603.9594.2353.7059

146 - TJSP. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO.

Execução de título extrajudicial. Diligências infrutíferas. Requerimentos, sem êxito, na localização dos bens ou do devedor que não suspendem e nem interrompem o prazo prescricional. Extinção da execução, nos termos do CPC, art. 924, V. Sem fixação ou majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 921, §5º do CPC. Sentença mantida. Recursos não providos

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Doc. 172.8585.7414.2271

147 - TJSP. RECURSO ADESIVO -

Pretensão de manutenção da sentença - Falta de interesse recursal - Recurso não conhecido - Litigância de má-fé - Não ocorrência. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE - Impugnação vem fundada em meras alegações sem qualquer prova documental idônea da higidez financeira do autor - Rejeição. RECURSO PRINCIPAL - rescisão de contrato de cartão de crédito consignado - determinação de cancelamento do cartão, com imposição de multa - Cabimento - Medida garantidora da efetividade d... ()

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Doc. 441.3265.7444.3211

148 - TJSP. DESERÇÃO - PREPARO RECOLHIDO A MENOR - COMPLEMENTAÇÃO NÃO REALIZADA - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.

Apelação interposta com recolhimento de preparo insuficiente. Determinada complementação, sob pena de deserção. O apelante opôs embargos de declaração, tendo sido rejeitado. Desde então, não houve complementação do preparo. DESERÇÃO CARACTERIZADA. Recurso adesivo prejudicado, nos termos do CPC, art. 997, § 2º. Recursos não conhecidos

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Doc. 539.6926.8431.0551

149 - TJSP. APELAÇÃO, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO -

Município de Tupã - Servidora pública municipal - Auxiliar de atividades operacionais, com contato direto e habitual com lixo - Adicional de insalubridade - Insalubridade atestada por laudo pericial oficial no grau máximo (40%), ante o exercício de coleta de lixo urbano, conforme o Anexo 14 da NR 15 do MTE - Ineficiência dos EPIs - Previsão legal local para o pagamento do adicional de insalubridade - Laudo de feição declaratória, e não constitutiva - Sentença de procedência da deman... ()

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Doc. 143.2294.2033.1100

150 - TST. Recurso de revista adesivo da reclamante.

«Prejudicado o exame do recurso adesivo, nos termos do CPC/1973, art. 500, quando não conhecido o apelo principal.»

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