Recurso Adesivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 783.8461.3040.6980

601 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Fornecimento de energia elétrica - Cobranças indevidas - Suspensão do serviço - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e com indenização por danos morais proposta pela usuária - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré e recurso adesivo da autora - Falha na prestação do serviço - Cobrança indevida - Valores inexigíveis - Valor da multa diária que não se mostra excessivo - Danos morais caracterizados - Valor da indenização - Majoração - Cabimento - Apelação desprovida, acolhido o recurso adesivo

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Doc. 956.2068.4024.3187

602 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA PRIMEIRA RECLAMADA INTERPOSTO NO PRAZO PARA OFERECER CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE QUE ADERIU AO RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA . RECURSO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Trata-se de recurso adesivo da primeira reclamada que tem como referência o recurso adesivo do reclamante, que adere ao recurso principal da segunda reclamada, parte que pertence ao mesmo polo da primeira reclamada. A jurisprudência desta Corte, com supedâneo no art. 997, §§ 1º e 2º, do CPC, é no sentido de apenas ser cabível o recurso adesivo quando interposto o recurso principal por parte adversa. Julgados. Conforme dispõe o referido dispositivo, tem-se que o recurso de uma das part... ()

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Doc. 367.8959.0791.8725

603 - TJSP. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO - DANO MORAL REDUZIDO COM BASE EM POSIÇÃO DA CÂMARA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELO DA RÉ EM PARTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO DESPROVIDO

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Doc. 148.1011.1000.0900

604 - TJPE. Direito civil. Apelação cível. Recurso adesivo. Resilição unilateral de contrato de plano de saúde coletivo. Possibilidade. A vedação constante do Lei 9.656/1998, art. 13 restringe-se aos planos ou seguros de saúde individuais ou familiares. CDC. Violação. Inocorrência. Direito de denúncia unilateral concedida a ambas as partes. Beneficiários. Manutenção dos contratos na forma individual/familiar. Dano moral não configurado. Recurso de apelação não provido. Recurso adesivo parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. A resilição unilateral dos contratos coletivos está posta no art. 17 da Resolução Normativa 195 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, desde que expressamente prevista em contrato e que seja obedecido o prazo de notificação prévia de 60 (sessenta) dias. 2. O , parágrafo único, II, apenas prevê a impossibilidade de rescisão unilateral para contratos individuais ou familiares, excepcionando-se casos de fraude ou inadimplemento superior a sessen... ()

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Doc. 210.5250.5442.4764

605 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio- acidente. Recurso autárquico não provido recurso adesivo prejudicado. Reexame necessário parcialmente provido.tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de auxílio-acidente. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada quanto aos juros moratórios e a correção monetária. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial, pela intempestividade. II - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a deci... ()

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Doc. 202.6602.5004.7500

606 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Recurso adesivo. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Decisão mantida.

«1 - O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre elas (, § 1º). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 982.1473.5733.5746

607 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IPTU -

Execução fiscal ajuizada para a cobrança de tributo quitado - Ajuizamento indevido de execução fiscal - Dano moral caracterizado - Condenação na quantia de R$ 10.000,00 a título de indenização - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes do STJ - Verba honorária majorada para 20% sobre o valor da causa de R$ 94.745,38 em dezembro de 2023 (, § 3º e § 11). Recurso da municipalidade desprovido, e parcialmente provido o do autor

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Doc. 241.7188.4447.7694

608 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CC. COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE -

serviço de cashback - mudança unilateral de plano sem prévio aviso ao autor - descabimento da prática - correta a determinação de restabelecimento do plano contratado, com as devidas limitações - oferta publicitária da qual não consta a concessão ilimitada dos serviços concedidos - respeito à autonomia da vontade - partes que não são obrigadas a contratar - desinteligência sobre o contrato que não teve potencial para atingir a qualquer bem de personalidade do autor - ausência d... ()

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Doc. 588.2688.6341.7742

609 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - AÇÃO COMINATÓRIA - MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA DA SERRA - LOTEAMENTO IRREGULAR - R.

sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes, condenando o réu proprietário e loteador do imóvel a proceder à regularização do desmembramento clandestino, bem como se abstenha de praticar atos que impliquem na alteração fática do imóvel sem autorização municipal, realize propaganda acerca da comercialização, e providencie a instalação de faixas e placas informando acerca da irregularidade do loteamento - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - DESCABIMENTO -... ()

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Doc. 161.6430.4842.7086

610 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E PENSÃO VITALÍCIA.

Insurgência de ambas as partes contra a sentença que julgou parcialmente procedentes as pretensões veiculadas na peça vestibular e condenou o ente municipal a pagar a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de danos morais, R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referentes aos danos estéticos, além do pagamento de pensionamento do período de 01/04/2019 até 27/12/2021 (tempo de inatividade) no valor correspondente ao salário mínimo vigente à época e pensão vitalícia no perce... ()

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Doc. 150.4705.2006.6600

611 - TJPE. Apelação e recurso adesivo. Responsabilidade civil. Constrangimento de cliente em agência bancária. Conduta perpetrada pelo gerente. Dano moral. Configuração. Valor indenizatório. Majoração. Cabimento.

«A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por eventuais danos causados a clientes e terceiros decorre do risco de atividade econômica desenvolvida, não merecendo guarida os argumentos trazidos em sede de recurso adesivo, quando presentes na lide os requisitos previstos nos e Configurada a conduta ilícita do gerente do banco réu/recorrente adesivo, consubstanciada em palavras ofensivas à autora/apelante/recorrida, diante dos demais clientes da ... ()

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Doc. 165.0971.9004.9300

612 - TJSP. Recurso adesivo. Deserção. Reconhecimento. Preparo não recolhido. Desatendimento ao disposto no art. 500, III e parágrafo único, bem como no CPC/1973, art. 511, «caput». Recurso não conhecido.

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Doc. 157.2142.4001.0100

613 - TJSC. Ação rescisória. Julgamento monocrático da apelação e do recurso adesivo na forma do art. 557 e § 1º do CPC/1973. Ofensa à Lei . Decisão singular que nega seguimento ao apelo principal, considerando-O manifestamente improcedente, além de contrário à jurisprudência dominante e dá provimento ao adesivo. Inexistência de violação à Lei . Ao contrário. Estrita observância do mandamento processual. Conhecimento inequívoco do mérito do recurso principal a ensejar a consequente análise do adesivo, a ele subordinado. Desprovimento do primeiro que não sela a sorte do segundo.

«Tese - O erro de fato não apreciado, propicia o manejo de ação rescisória.»

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Doc. 172.8441.9440.3775

614 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU E ADESIVO DO AUTOR - BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - REVISIONAL -

Tarifas de registro do contrato e de avaliação - (Tema Repetitivo 958, STJ) - Possibilidade de cobrança pelo serviço de registro efetivamente realizado - Serviço de avaliação do veículo que não restou comprovado - Seguro prestamista - Abusividade - Contratação tida como venda casada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 972) - Restituição na forma simples, conforme requerido - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO - RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO em parte, determinando-se a devoluçã... ()

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Doc. 165.0995.3001.1200

615 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Inexistência. Recurso adesivo. Sucumbência recíproca. Ocorrência. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Havendo sucumbência recíproca, é cabível a interposição de recurso adesivo. 3. A reapreciação da conclusão do aresto impugnado acerca da existência de litigância de má-fé encontra óbice, no caso concreto, na Súmula 7/... ()

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Doc. 146.1364.3008.2700

616 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Recurso adesivo em agravo regimental. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 500. Rol taxativo. Embargos rejeitados.

«1. O, II, apenas prevê a modalidade adesiva nos recursos de apelação, embargos infringentes, recurso especial e recurso extraordinário. Precedentes. 2. Embargos declaratórios rejeitados.»

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Doc. 400.8409.1203.1002

617 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

A autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem autorização. Requer a declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais. 2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexistência de contrato, cancelando descontos, condenando a ré à restituição em dobro e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. 3. A ré interpôs recurso de apelação, pleiteando o afastamento da condena... ()

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Doc. 242.9220.4246.1656

618 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESERÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA AUTORA. I.

Caso em Exame. 1. Apelações contra sentença que determinou o cancelamento de descontos indevidos, condenou o réu à restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$5.000,00. O réu pleiteia a inexistência de dano moral ou redução do valor, enquanto a autora busca majoração da indenização e dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) admissibilidade do recurso do réu por falta de pr... ()

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Doc. 924.6620.2947.4482

619 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO ADESIVO CONTRA IMPROCEDÊNCIA DE RECONVENÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS POR AMBAS AS PARTES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO DESPROVIDOS.

Contrato de Compra e Venda vs. Locação: Inexistência de contrato escrito para comprovar a natureza jurídica da relação entre as partes, seja como promessa de compra e venda ou locação Insuficiência Probatória: Documentos apresentados intempestivamente pela autora não foram admitidos; áudios desacompanhados de autenticação formal carecem de valor probatório. Por outro lado, os réus não comprovaram de forma cabal a inadimplência alegada. Benfeitorias: Falta de auto... ()

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Doc. 145.1754.5002.7400

620 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Possessória. Interdito proibitório. Área rural. Pedaço de terra característico de estrada particular. Ação sucessiva e sistemática visando o escoamento de safra de cana-de-açúcar. Benefício decorrente uso ilegítimo da terra de outrem. Ação procedente. Recurso adesivo. Verba honorária irrisória. Lide possessória delicada, com inúmeras peças processuais distintas e realização de audiência instrutória. Ponderação do tempo gasto para desenvolvimento da tarefa advocatícia. Aviltamento da remuneração que há de ser evitado. Recurso adesivo provido para majorar a verba honorária.

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Doc. 137.5691.8006.1400

621 - TJSP. Correção monetária. Contrato. Energia Elétrica. Cobrança. Recurso adesivo do autor. Pleito do apelante de reforma do termo inicial da correção monetária, fixado a partir da última prestação Pretensão a que o desembolso se dê a partir da celebração do contrato (15 de fevereiro de 2001). Descabimento. Hipótese em que a correção monetária deve incidir a partir da data do desembolso de cada prestação. Sentença reformada apenas com relação ao termo inicial da correção monetária. Recurso adesivo do autor parcialmente provido.

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Doc. 539.9374.3933.9903

622 - TJSP. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1.

Sentença que julgou a demanda parcialmente procedente para declarar a inexigibilidade dos descontos previdenciários e condenar o réu à devolução em dobro da quantia indevidamente descontada do benefício da autora. Condenou o requerido, ainda, ao pagamento do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Irresignação de ambas as partes. 2. Apelo do requerido. Aplicação do CDC ... ()

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Doc. 161.7948.2070.3037

623 - TJSP. Apelação do demandado. Recurso adesivo da demandante. Ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Condenação do requerido para restituir o valor correspondente ao seguro e a tarifa de registro. Sentença reformada em parte, apenas para reconhecer a validade da contratação do seguro prestamista, mantida a obrigação de devolução da tarifa de registro. Pedido de assistência judiciária formulado pela demandante indeferido. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO.

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Doc. 699.1421.2100.2706

624 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO LOTADO NO SETOR DE ZOOTECNIA. APOSENTADORIA ESPECIAL.

Pretensão do autor de ver reconhecido o direito de se aposentar-se na modalidade especial com integralidade e paridade de proventos, bem como a condenação do réu ao pagamento dos proventos desde a data do requerimento administrativo e a conversão de licença prêmio não gozada em pecúnia. Ação julgada parcialmente procedente na origem. Reforma que se impõe. 1. Aposentadoria especial com paridade e integralidade de proventos. Autor que ingressou no cargo de Professor Assistente da Facul... ()

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Doc. 508.3978.7619.4794

625 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. 1. Empréstimo consignado. Perícia grafotécnica que conclui pela falsidade da assinatura do autor no contrato de empréstimo consignado celebrado com a requerida. 2. Restituição do indébito. Contrato celebrado em outubro de 2020. Devida a restituição em dobro apenas dos descontos ocorridos após a publicação do Acórdão do EAREsp 676.608 (30/03/2021). Aplicação da modulação dos efeitos fixada pelo STJ 3. Dano moral c... ()

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Doc. 193.0459.2739.9408

626 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA -

Suposta irregularidade no relógio medidor de energia elétrica da unidade consumidora, que teria ensejado o registro de consumo a menor - Recebimento de cobrança, pelo requerente, de contas de consumo cujos valores são considerados exorbitantes - Regularidade do TOI não comprovada - Prova documental que não comprova a regularidade do procedimento (art. 373, II, CPC) - Dano moral - Inocorrência, na hipótese - Autor que não teve o nome apontado à restrição desabonadora, tampouco suporto... ()

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Doc. 607.2619.2657.1145

627 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu e recurso adesivo interposto pela autora contra a sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer c/c danos morais. O réu alega que a autora não solicitou a emissão dos boletos. A autora, por sua vez, busca a majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) se deve ser mantida a obrigação de fazer, cons... ()

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Doc. 192.9737.9203.7306

628 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação e recurso adesivo interpostos pelas partes contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda e condenou a Ré, também, no pagamento de multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pelo Autor, preliminarmente, quanto à ocorrência de cerceamento de defesa e preclusão da prova produzida, bem como, no mérito, à falha na prestação de serviços e transtornos causados pela Ré, além do debate suscitado... ()

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Doc. 775.7359.9306.6682

629 - TJSP. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1.

Julgamento de parcial procedência do pedido inaugural para reconhecer a inexistência da relação jurídica entre as partes, bem como condenar a ré à devolução em dobro do montante indevidamente descontado do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização extrapatrimonial fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Insurgência de ambas as partes. 2. Parte ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar seu pretenso estado de debilidade financeira. Entendimento do CPC... ()

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Doc. 255.5721.7336.3740

630 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. I.

Caso em exame 1. Ação proposta pela consumidora em face da revendedora ré, buscando a restituição de valor pago por produto defeituoso (notebook com a tela trincada), bem como o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00. 2. A sentença de parcial procedência condenou a ré a restituir à autora o valor pago pelo produto (R$ 1.499/00), bem como à indenização de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. II. Questão em discussão 3. A contr... ()

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Doc. 163.9273.9017.3900

631 - TJSP. Ilegitimidade 'ad causam'. Legitimidade passiva. Inocorrência. Seguro de vida em grupo vinculado a consórcio de veículo. Ilegitimidade passiva da estipulante. Reconhecimento. Preliminar argüida no recurso adesivo acolhida.

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Doc. 163.9800.9006.0800

632 - TJSP. Recurso adesivo. Pressupostos. Mera repetição dos argumentos elencados nas contrarazões e, concluindo, requereu a manutenção da sentença. Petição recursal que se mostra destituída de interesse. Não conhecimento.

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Doc. 163.9800.9006.1000

633 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. A verba honorária deve ser arbitrada em percentual razoável, diante dos elementos da ação. Recurso adesivo não conhecido; improvido o da prefeitura municipal.

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Doc. 147.7895.3011.9800

634 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Culpa do réu demonstrada. Caracterização. Indenização devida. Redução do montante arbitrado. Recurso adesivo da litisdenunciada e apelo do réu providos.

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Doc. 803.8813.9226.9257

635 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO DE FORNECIMENTO DE PRÓTESE. DANO MORAL. 1.

Trata-se de ação condenatória ajuizada pela autora em face Prefeitura Municipal de Araras almejando a indenização por danos morais suportados em razão da falha no atendimento médico consistente na troca periódica de prótese de que necessitou após a amputação bilateral de suas pernas. 2. Falha na prestação pelo ente municipal: comprovação do nexo causal e do elemento subjetivo no tocante ao fornecimento de próteses adequadas à autora. Danos morais caraterizados. 3. Acolhiment... ()

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Doc. 971.5198.1346.5450

636 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DA AUTORA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Representação processual regularizada no curso do processo - Procuração pública, assinada a rogo, conferindo poderes para atuação na presente ação - Empréstimo consignado - Negativa de contratação - Incontroversa a condição de analfabeta da autora - Temática afetada pelo E. STJ (Tema 1.116) - Suspensão atinge apenas julgamentos de REsp e AREsp -Instrumento contratual físico não atende ao disposto no art. 595, do Código Civil - Inexistência do negócio jurídico bem reconhecid... ()

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Doc. 184.2150.5000.3100

637 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Omissão inocorrência. Questão que ainda será examinada na apelação recurso adesivo. Embargos rejeitados. CPC/1973, art. 535.

«- Não há omissão no julgado quando a questão que deixou de ser tratada será ainda objeto de exame em segundo grau, por meio de apelação adesiva então julgada prejudicada. Caso contrário, estar-se-ia suprimindo um grau de jurisdição.»

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Doc. 103.1674.7540.0900

638 - TJRJ. Recurso adesivo. Pedido diverso do formulado na petição inicial. Impossibilidade. CPC/1973, art. 264,CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 500.

«Não é possível conhecer de pedido formulado no recurso adesivo diverso dos formulados na petição inicial, sob pena de supressão do duplo grau de Jurisdição. (...) Ocorre que, se é vedado ao autor alterar o pedido e a causa de pedir, da mesma forma, não pode o réu, após apresentada sua defesa, trazer aos autos outra defesa para os mesmos fatos arrolados na petição inicial como fundamento do pedido. A petição inicial, consoante regra imposta pelo CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 28... ()

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Doc. 974.1041.5998.4507

639 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE - INVIABILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PRINCIPAL. 1.

Consoante o disposto no art. 997, § 2º, III, do CPC, o recurso adesivo fica diretamente subordinado ao apelo principal e não será conhecido quando a insurgência principal for inadmissível. 2. Na hipótese, o recurso de revista principal, apresentado pela reclamada, não foi admitido, motivo pelo qual o recurso de revista adesivo não poderá ser analisado, exatamente em razão de sua natureza adesiva, na medida em que sua autonomia está restrita ao mérito recursal. Agravo interno despro... ()

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Doc. 137.1643.8000.1700

640 - STJ. Processual civil. Locação. Recurso especial. Recurso adesivo. Cabimento. Correlação com a matéria objeto do recurso principal. Desnecessidade. Recurso especial conhecido e provido.

«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o não impõe deva o adesivo contrapor-se unicamente ao tema impugnado no recurso principal, pois a lei faz referência apenas à sucumbência recíproca, à interposição do recurso principal, ao atendimento do prazo para oferecer as razões e ao conhecimento do recurso principal como condição para o exame do adesivo. 2. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 137.6731.2000.5900

641 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Fixação em patamar mínimo. Majoração. Cabimento. Fixação devida no patamar médio de 15%, em razão da simplicidade da causa. Recurso adesivo parcialmente provido.

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Doc. 692.5814.4606.3606

642 - TJSP. Apelação e recurso adesivo - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Desativação de conta em rede social - Instagram - Alegação de violação de diretrizes da plataforma - Ausência de comprovação - Abusividade - Procedência da obrigação de fazer mantida - Possibilidade de aplicação de astreintes - Limitação da multa que se justifica - Danos morais configurados - Indenização mantida - Procedência integral do pedido - Verbas sucumbenciais devidas pelo réu - Apelo do réu provido em parte para limitação das astreintes e homologada a desistência do recurso adesivo do autor

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Doc. 489.0632.3183.7000

643 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PERDAS E DANOS. RECURSO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame 1 Apelação interposta contra sentença de parcial procedência em ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos. O autor vendeu imóvel ao réu, mas foi surpreendido por execuções fiscais em seu nome devido à falta de registro da escritura. O réu foi condenado a regularizar o registro, quitar dívidas fiscais e indenizar por danos morais. 2. Recurso Adesivo do Autor para majoração do quantum fixado em danos morais. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão... ()

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Doc. 210.7050.2780.8918

644 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Agravo regimental adesivo. Ausência de previsão legal. Agravo regimental não conhecido.

1 - Conforme dispõe o art. 997, § 2º, II, do CPC - CPC/2015, somente será admissível recurso adesivo na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial. Assim, diante da ausência de previsão legal, revela-se incabível o agravo regimental adesivo. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 144.7244.0000.2200

645 - TJSP. Arrendamento mercantil. Leasing. Cláusula contratual. Tarifa de abertura de crédito ou de cadastro. Cobrança. Admissibilidade, desde que expressamente pactuada entre as partes. Recurso adesivo do autor improvido.

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Doc. 103.1674.7326.6500

646 - TAMG. Condomínio em edificação. Consumidor. Ação de cobrança. Encargos condominiais. Multa. Juros. CDC, art. 52. Inaplicabilidade. Convenção de condomínio. Cláusula contratual. Discussão. Via imprópria. Recurso adesivo. Não-cabimento.

«O não se aplica às taxas de condomínio, por não se tratar de fornecimento de produtos ou serviços.»

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Doc. 413.9053.8831.4881

647 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Reconhecimento de ofício da nulidade da sentença - A prova documental acostada aos autos não era suficiente para realizar o julgamento antecipado da lide de forma segura - Impossibilidade de o MM. Juízo a quo indeferir a produção de provas requerida pela casa bancária e julgar o feito de forma antecipada e contrariamente ao banco com o fundamento de que não produziu provas a corroborar as suas alegações - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Necessidade de retorno dos autos à origem,... ()

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Doc. 728.4494.5540.3245

648 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE PROTEÇÃO VEICULAR OFERECIDO POR ASSOCIAÇÃO.

Pretensão deduzida por associado visando ao pagamento da indenização devida em decorrência do furto do veículo protegido, bem como à reparação dos danos morais causados pela recusa de pagamento. Obrigação contratual reconhecida. Parcial procedência em primeiro grau. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Associação que exerce atividades congêneres às de seguradora. Precedentes do E. TJSP. INDENIZAÇÃO CONTRATUAL. Insurgência da apelante embasada em alegado incremento de... ()

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Doc. 145.3720.6000.8100

649 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Festa de formatura. Rescisão. Procedência parcial. Taxa de boletos bancários. Cobrança indevida. Restituição dos valores em correspondência. Admissibilidade. Recurso adesivo parcialmente provido neste aspecto.

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Doc. 153.9805.0014.0500

650 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cancelamento de vôo. Fatores climáticos. Pessoa idosa. Atendimento diferenciado. Necessidade. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Apelação cível e recurso adesivo. Transporte aéreo. Cancelamento de voo indenização. Dano moral.

«Recurso adesivo não conhecido, pois a autora pretende a majoração da indenização pelo dano moral, mesmo ausente sucumbência recíproca, já que o pedido inicial não possui valor certo (). Precedentes desta Câmara. Embora se possa admitir que o cancelamento de voo seja justificado em razão de problemas climáticos, a ausência do dever de assistência aos passageiros durante o período de espera pelo novo embarque reprogramado, configura efetiva falha na prestação do ser... ()

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