Recurso Adesivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 330.7186.5889.7307

251 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.

Seguro. Repetição de indébito c/c pedido de indenização por danos morais. Desconto indevido de valores referentes a prêmio de seguro sobre conta corrente. Procedência. Recursos da ré e do autor. Ré não se desincumbiu do ônus de provar a lisura da contratação. Descontos indevidos. Dano moral configurado. Indenização reduzida de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Restituição em dobro. Má-fé demonstrada. Restituição que já ocorreu no curso do p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 313.7433.0539.3891

252 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.

Ação declaratória e indenizatória. Descontos indevidos em cartão de crédito. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Inversão do ônus da prova. Ausência de prova da contratação. Descontos indevidos. Danos morais. Inocorrência. Inexistência de prova de repercussão negativa suficiente a causar sofrimentos que ultrapassem os limites dos meros dissabores. Ausência de negativação. Tratamento vexatório não identificado. Falha na prestação do serviço que acarre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 325.0160.3587.2804

253 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

Ação Declaratória de Inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Duplicata. Débito protestado indevidamente. Não comprovada a entrega da mercadoria. Título sem lastro. Endosso mandato. Falha na verificação acerca da existência e da validade intrínseca dos títulos. Responsabilidade civil solidária das rés caracterizada. Protesto indevido. Dano material existente pelos valores pagos para baixa do protesto. Dano moral configurado. Indenização devida.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 263.1659.6656.7798

254 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO.

Ação indenizatória por danos materiais e morais. Fraude bancária que resultou no saque indevido do valor de R$ 8.000,00 da conta corrente empresarial. Contrato de telefonia móvel. Transferência da linha telefônica para terceiro, sem autorização do autor, que resultou em operações financeiras fraudulentas junto ao Mercado Livre. Instituição financeira responsável solidária pelo fortuito ocorrido. Dever de indenizar materialmente reconhecido. Dano moral. Não ocorrência. Pessoa jur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.5562.6001.1500

255 - TST. Recurso de revista adesivo interposto pela reclamante.

«I. Nos termos do , § 2º, III, o recurso adesivo está subordinado ao recurso principal, de modo que, se do principal não se conhecer, ainda que pela ausência de pressupostos intrínsecos de admissibilidade, a consequência lógica é o não conhecimento do recurso adesivo. II. Recurso de revista de que não se conhece.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0020.6400

256 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Aposentadoria. Migração. Novo plano. Adesão. Cláusula abusiva. Condições. Imposição. Descabimento. Nulidade. Recurso adesivo. Interesse recursal. Falta. Apelação cível. Recurso adesivo. Previdência privada. Fundação dos economiários federais. Funcef. Migração de plano. Reg/replan saldados. Cláusulas abusivas. Inépcia da inicial. Rejeitada.

«A inicial dos autores possui todos os requisitos exigidos pelo diploma processual pátrio, inexistindo motivos para seu indeferimento. MIGRAÇÃO PARA PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO DE PLANO. REG/REPLAN SALDADOS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. RECONHECIDA A NULIDADE DAS CLÁUSULAS SEXTA, SÉTIMA DO TERMO DE ADESÃO. Em face do direito constitucional de ação, assegura-se aos demandantes o direito de migrarem para novo plano da Fundação previdenciária, sem que para isso tenham que re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1240.0001.4600

257 - TJSP. Custas. Preparo. Ausência do recolhimento do porte de remessa e retorno em apelação interposta pelo INSS em acidente de trabalho. Imposição de Lei Estadual 11608/03. Obstado o processamento do recurso principal e, consequentemente o conhecimento do recurso adesivo do exequente. Apelação autárquica julgada deserta, não conhecido o recurso adesivo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2294.2052.3300

258 - TST. Recurso adesivo interposto pelos réus. Benefício da justiça gratuita indeferido. Ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo. Depósito prévio.

«A presunção de veracidade decorrente da declaração de insuficiência financeira firmada pelos autores foi elidida pela impugnação apresentada pelos réus, que comprovaram o levantamento de expressiva quantia, nos autos de ação de desapropriação em curso na Justiça Federal, o que permite concluir ser possível arcarem com os custos do processo, incluído o depósito preparatório, pressuposto de constituição válida e regular da ação rescisória, na forma do e Instr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5080.2531.6772

259 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso adesivo prejudicado. Inadmissibilidade do principal. Inexistência de agravo contra a decisão de negativa de seguimento do recurso especial principal. Agravo interno não conhecido.

1 - A inadmissibilidade do recurso especial principal importa na impossibilidade de se conhecer do recurso especial adesivo. 2 - O não conhecimento do agravo em recurso especial principal torna prejudicados o recurso adesivo e seu respectivo agravo, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC. 3 - Agravo interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7277.5700

260 - STJ. Recurso adesivo. Interposição. Prazo em dobro da Fazenda Pública. CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 500, I.

«O prazo em dobro para interposição do recurso adesivo decorre da conjugação do art. 500, I c/c , ambos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 244.9072.1391.7788

261 - TJSP. Acidentária - Recurso adesivo interposto pelo autor na mesma peça das contrarrazões - Irregularidade formal - Interpretação do Art. 997, §2º, do CPC - Recurso adesivo não conhecido. Acidentária - Revisional de auxílio-doença acidentário - Recálculo da renda mensal inicial ante os acréscimos salariais reconhecidos em decisão judicial proferida na Justiça do Trabalho, transitada em julgado - Cabimento - Termo inicial para a revisão deve retroagir à data da concessão do benefício, apurando-se diferenças a favor do segurado - Sentença mantida. Não conheço do recurso adesivo, nego provimento ao recurso de apelação autárquico e dou parcial provimento ao recurso oficial

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1798.2737

262 - STJ. Direito processual civil. Recursos especiais principal e adesivo. Cláusula compromissória. Contrato de distribuição de energia. Contrato paritário. Afastamento pelas instâncias ordinárias da natureza de adesão do contrato. Inaplicabilidade do art. 4º, § 2º, da Lei de arbitragem. Honorários sucumbenciais. Impossibilidade de arbitramento por equidade. Causa com valor certo. Recurso principal desprovido. Recurso adesivo provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recursos especiais, principal e adesivo, interpostos contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que extinguiu ação ordinária sem julgamento do mérito, em virtude da existência de cláusula compromissória. O recurso principal alega violação aa , § 2º e aos e CPC art. 85. O recurso adesivo questiona a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, alegando afronta ao art. 85, §§ 2º e 6º, d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.6061.1001.5700

263 - STJ. Processual civil. Recurso especial principal inadmissível. Recurso adesivo que não pode ser conhecido. CPC/1973, art. 500, III.

«Se o recurso principal for declarado inadmissível, o recurso adesivo não será conhecido, conforme expressamente determina o , III, e a pacífica jurisprudência desta Corte. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 374.8734.3091.2256

264 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO -

Ação regressiva - Seguro de veículo - Responsabilidade Civil Extracontratual - Acidente em rodovia - Colisão com animal silvestre - Insurgência da Concessionária - Descabimento - Avaria no veículo - Responsabilidade objetiva da concessionária por força do art. 37, par. 6º, da CF/88 - Inobservância do dever de prestação de serviço adequado pela concessionária, que deve fiscalizar, conservar e administrar as rodovias sob sua exploração, nos termos da e do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8133.0001.8700

265 - TJSP. Recurso. Recurso adesivo. Contrato de financiamento para aquisição de bem imóvel. Sistema Financeiro da Habitação. Interposição na mesma peça das contrarrazões. Não cabimento. Recurso que deve se submeter às mesmas condições de admissibilidade da apelação (CPC, art. 500) e, portanto, tem de ser apresentado em peça independente. Recurso adesivo dos autores não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 852.7411.4888.1585

266 - TJRS. RECURSO INOMINADO E RECURSO ADESIVO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ATRASO EM VOO. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. REALOCAÇÃO COM CHEGADA AO DESTINO CERCA DE TREZE HORAS APÓS O PREVISTO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. IMEDIATIDADE. OBSERVÂNCIA AOS IMPERATIVOS JURÍDICOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1531.9009.0000

267 - TJSP. O acordo celebrado. Devolução em dobro do que cobraram indevidamente do réu. Cabimento. Má-fé dos autores que se revelou ao renovarem, em recurso adesivo, a cobrança indevida. Recurso do réu parcialmente provido, prejudicado o adesivo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.4195.2006.3500

268 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissão de recurso especial e de recurso especial adesivo. Ausência de agravo do recurso especial principal. Prejudicialidade do adesivo. Decisão mantida.

«1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o recurso adesivo, por sua natureza, segue a sorte do principal, de modo que, inadmitido o recurso principal e inexistindo recurso contra a inadmissão, o recurso especial adesivo fica prejudicado, nos termos do , § 2º. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 899.1796.2716.6655

269 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU, PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO ADESIVO DA AUTORA, PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 373, I. SÚMULA 330/TJRJ. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA INÁBIL A COMPROVAR AS ALEGADAS NEGATIVAÇÕES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO EXPEDIDO POR ÓRGÃO OFICIAL APONTANDO OS REGISTROS DESABONADORES. NEGATIVAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DO RÉU A QUE SE DÁ PROVIMENTO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PREJUDICADO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5031.1900

270 - TARS. Honorários advocatícios. Recurso adesivo objetivando unicamente a majoração da verba. Admissibilidade. (Com jurisprudência e precedente).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 425.9977.3369.0695

271 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL DA OPERADORA E RECURSO ADESIVO DO USUÁRIO. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CONTRA A OBRIGAÇÃO DE COBERTURA. RECURSO ADESIVO CONTRA O INDEFERIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO ANTE O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM SENTENÇA. 1.

Rejeição das preliminares de carência de interesse recursal, de falta dialeticidade recursal e de impugnação ao valor da causa (esta sob pena de reformatio in pejus) arguidas pelo usuário. 2. Mérito da apelação. Controvérsia quanto a negativa de cobertura para procedimentos atinentes à cirurgia bariátrica, por causa de cobertura parcial temporária - CPT e ausência de urgência. Existência de cobertura parcial temporária até 08 de dezembro de 2023. Não indicação de urgência ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 813.8722.0877.8722

272 - TJSP. APELAÇÃO. TELEFONIA. DESISTÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de determinar que a operadora de telefonia ré cesse a cobrança dos valores relativos aos serviços não contratados pelo autor, bem como para condená-la a restituir, ao autor, o valor de R$2.218,48, com correção monetária desde os respectivos dispêndios, bem como acrescido de juros moratórios a contar da citação. Condenou a parte ré a restituir à parte autora o valor da multa (R$ 2.000,00), em dobro, com atualização... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3241.1782.3365

273 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso adesivo. Inadmissão do recurso principal. Prejudicialidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 652.5189.7807.1196

274 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR - SERVIÇOS BANCÁRIOS -

Transação não reconhecida (saque) - Estorno do valor retirado da conta do autor a partir de ajuste firmado na via administrativa - Pretensão do autor de receber juros e correção incidentes entre as datas da subtração e da devolução, além da reparação de seu patrimônio moral - «Instrumento particular de transação, quitação, sub-rogação e outras avenças» selado entre pessoas capazes, com objeto lícito e versando sobre direito disponível - Desnecessidade de assinaturas por ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.5830.7480.8925

275 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.

Ação de cobrança. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Insurgência de ambas as partes. Desocupação da locatária. Termo de vistoria apontando necessidade de reparos no imóvel. Ato unilateral praticado pelo locador, sem a presença da locatária. Ausência de comprovação de que sua ocorrência se deu no período da locação e que não se trata de decorrência do uso regular do bem ou desgaste natural. Valores devidos relativo ao saldo de aluguel, condomínio, contas de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9645.1991

276 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Recurso adesivo. Preparo. Exigibilidade. Recurso principal isento. Irrelevância. Art. 500, parágrafo único, do CPC. Precedente da primeira seção do STJ.

1 - A primeira Seção desta Corte Superior, ao analisar o EResp 989.494/SP, de minha relatoria, em 28/10/2009, consignou que a exigibilidade do preparo do recurso adesivo não está vinculada à obrigação de recolhimento desse tributo no recurso principal. Inteligência do art. 500, parágrafo único, do CPC. 2 - Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 3 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8983.5014.4700

277 - TJSP. Recurso adesivo. Pressupostos de admissibilidade. Desatendimento. Pretensão recursal de réu-aderente já deduzida nos autos anteriormente. Apelação julgada deserta pelo Juízo «a quo». Decisão não recorrida. Falta de interesse recursal para o apelo adesivo. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 884.0049.5547.3276

278 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Pretensão deduzida contra motorista de caminhão e a proprietária do bem em decorrência de atropelamento na via pública. Sentença de parcial procedência. RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação julgada parcialmente procedente após o D. Magistrado reconhecer que houve culpa concorrente da vítima e do motorista do caminhão. Analisada a prova dos autos, todavia, conclui-se pela culpa exclusiva da vítima. Autora narrou à autoridade policial que, na data dos fatos, não enxergava adequadamente em r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0210.7655.0249

279 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Recurso especial adesivo. Provimento do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso principal. Exame de admissibilidade do adesivo. Possibilidade.

1 - Em razão da relação de subordinação existente entre os recursos (do adesivo para com o principal) e ante a não realização do juízo de admissibilidade do recurso acessório na origem (julgado prejudicado), conhecido o recurso principal por esta Corte Superior deve ser também examinado o recurso adesivo. 2 - Embargos de divergência a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 688.5026.2375.1416

280 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO. PREJUÍZO VERIFICADO.

1. É do usuário a responsabilidade pela energia consumida e não registrada, não sendo exigível prova da autoria de irregularidade devidamente comprovada. 2. Para que se proceda na recuperação de consumo não faturado não basta a existência de indícios de irregularidade, sendo necessária também a demonstração do prejuízo sofrido pela concessionária, o que se verifica no caso concreto. APELAÇÃO PROVIDA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.5803.2729

281 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento adesivo. Ausência de previsão legal. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do , II, somente será admissível recurso adesivo na apelação, no recurso especial e no recurso extraordinário, inexistindo previsão legal para a interposição de agravo de instrumento na forma ades iva. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 791.7171.3049.5809

282 - TJSP. Acidente de trânsito - Ação indenizatória - Sentença de parcial procedência - Apelação do autor e recurso adesivo das rés - Descabido o recebimento do recurso adesivo, em primeira instância, como se fosse apelação - Juízo de admissibilidade está a cargo da segunda instância - Desistência recursal por parte do autor implica o não conhecimento do recurso subordinado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0002.3100

283 - TJRS. Recurso adesivo. Honorários advocatícios. Manutenção. Verba honorária a ser paga ao procurador do recorrente adesivo, observadas as peculiaridades do caso, mantida em R$ 3.000,00 (três mil reais), que se mostra adequada à espécie e atento ao disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º, observados os critérios do § 3º do mesmo dispositivo. Apelação do estado do rio grande do sul provida. Prejudicado o exame da apelação do autor. Recurso adesivo do corréu parcialmente prejudicado e, no restante, desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 330.1493.0582.5225

284 - TJRJ. Apelação Cível e Recurso Adesivo. Embargos à Execução de Título Extrajudicial. Cobrança de débito condominial. Sentença que acolheu os Embargos de Devedor. Apelação que pede a reforma da Sentença em menção à consignação em pagamento e preliminar de incompetência não mencionadas na Sentença. Recurso Adesivo buscando a majoração da verba honorária. Apelação. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não cumprimento dos, II e III do art. 1010 do Diploma Processual. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Apelação não conhecida. Recurso Adesivo inadmitido por força do art. 997, parágrafo 2º, III do CPC.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2802.8002.2300

285 - TJSP. Recurso adesivo. Interposição de recurso de apelação. Observância do princípio da unirrecorribilidade. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.0061.1005.4600

286 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recursos especiais principal e adesivo. Negativa de seguimento dos recursos na origem. Inexistência de agravo contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial principal. Descabimento de ARespquanto ao recurso adesivo. Prejudicialidade.

«1 - Interposto recurso especial principal e adesivo, e sendo ambos inadmitidos na origem, fica prejudicado o recurso adesivo quando inexistente agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso especial principal. Precedentes. 2 - De acordo com o posicionamento da Segunda Seção (Resp 1.539.725), é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do , § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (I) decisão recorrida pub... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 889.2689.7717.0311

287 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

Sentença de improcedência da pretensão. Tributação à parte autora os ônus de sucumbência e dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa. Apelação da denunciada sucessiva à lide e recurso adesivo da denunciada-denunciante. Pleitos de condenação da ré-denunciante ao pagamento de verbas de sucumbência. Recurso adesivo não conhecido. Ausência de sucumbência recíproca. Recurso interposto por litisconsorte passivo. Inteligência do Sentença citra petita,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 188.8182.9534.0878

288 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU E RECURSO ADESIVO DA AUTORA.

Preliminar de impugnação à Justiça gratuita rejeitada. «Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual c/c indenização por danos materiais e morais» (sic). Sentença de procedência. Réu que se desincumbiu de seu ônus (, II). Relação de consumo caracterizada. Desnecessária a realização da perícia grafotécnica. Documentos juntados aos autos que se mostram suficientes, à luz da legislação e da jurisprudência que regem a matéria. Precedente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 199.9569.8341.3994

289 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PROVIMENTO DO APELO DO RÉU, PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. I.

Caso em exame 1. Apelações cíveis com vistas a averiguar a legalidade do contrato de empréstimo consignado impugnado pela autora. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade do contrato de empréstimo consignado e dos descontos no benefício de aposentadoria da demandante. III. Razões de decidir 3. Em que pese o ônus dos fornecedores em demonstrar a ausência de falha na prestação do serviço, cabe à autora, fazer prova mínima dos fatos alegado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.1583.7000.6500

290 - TJRS. Apelação e recurso adesivo. Contestação. Direito privado não especificado. Ação de cobrança. Inovação recursal. Não conhecimento. CPC/2015, art. 342.

«1 - A modificação da tese defensiva, após a apresentação da contestação, acarreta o não conhecimento do apelo, por absoluta inovação recursal. Exegese do , correspondente ao 2 - Considerando que o recurso de apelação não foi conhecido, não deve ser conhecido do recurso adesivo, na medida em que este segue o principal. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDOS. UNÂNIME.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 988.0805.4271.1261

291 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos interpostos contra sentença que julgou a ação de revisão de financiamento de veículo parcialmente procedente, afastando apenas o valor cobrado a título de seguro, entendendo pela ausência de abusividade na taxa de juros praticada e na cobrança da tarifa de avaliação do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se: (i) a taxa de juros remuneratórios aplicada diverge da pactuada; (ii) há abusividade na cobrança da tarifa de avaliação do bem e da tarifa de registro; e (iii)... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 591.6089.9171.6841

292 - TJSP. RECURSO ADESIVO DO AUTOR -

Pressupostos de admissibilidade - Falta de preparo do recurso do autor - Recurso deserto - Inteligência do RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DO RÉU - Ação de cobrança - Município de Ibiúna - Contrato administrativo para prestação de serviço de coleta de reciclagem - Cumprimento pela empresa contratada das obrigações constantes nas notas fiscais 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12, para o recebimento do que lhe é devido - Reconhecimento administrativo do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 465.1731.4540.1835

293 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Cartão de crédito consignado em benefício previdenciário (RMC). Alegação de fraude na contratação. Prova pericial grafotécnica não realizada por inércia do réu, ensejando declaração de nulidade contratual por ausência de comprovação de autenticidade da assinatura impugnada pela autora. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9292.5014.9400

294 - TST. Recurso adesivo do reclamante. Aplicação do CPC, art. 500, III, 1973.

«Prejudicada a análise do recurso de revista adesivo (, III, 1973), ante o não processamento do recurso de revista principal.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 695.2970.7139.4961

295 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO INOMINADO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame Recurso inominado e recurso adesivo interpostos contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Interposição de recurso inominado, dirigido à Turma Recursal, contra decisão de Vara com competência cível. Recurso adesivo interposto pela autora visando à majoração da indenização e dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão Análise do cabimento do recurso inominado em face de sentença proferida po... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5034.4900

296 - TARS. Recurso adesivo. Inadmissibilidade para a parte que já apresentou recurso autônomo. CPC/1973, art. 500. (Com jurisprudência).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 360.2494.0625.4593

297 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. QUEDA DE GALHO DE ÁRVORE NO VEÍCULO DO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. RECURSO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR. 1.

Apelo do réu à inversão da sucumbência. 2. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de sua Colenda 7ª Câmara de Direito Público, reconheceu a incompetência da Justiça Comum para conhecimento da causa e a competência absoluta do JEFAZ. 3. a , caput, veda a condenação do vencido em custas e em honorários advocatícios em Primeiro Grau, ressalvadas as hipóteses de seu parágrafo único (que não se adequam ao caso dos autos). 4. Assim, ind... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.2692.2000.2900

298 - TRT2. Recurso. Adesivo. Recursos ordinário da reclamada e adesivo da reclamante. Irregularidade de representação processual do recurso principal. Não conhecimento de ambos os apelos. O recurso ordinário da reclamada, por subscrito por advogado sem procuração nos autos, não alcança conhecimento, por inexistente. Aplicação das Súmulas 164 e 383, do TST. Por consequência, também não se conhece do recurso adesivo da reclamante, nos termos do CPC, art. 500 e da Súmula 283,/TST.

«Relação de emprego. Configuração. Contratação de mão-de-obra autônoma por salão de cabeleireiro para o exercício da atividade fim. Impossibilidade. Vínculo empregatício reconhecido. Incontroverso ter a reclamante exercido a função de manicure nas dependências da ré, fato esse que, por si só, já induz à fraude perpetrada, diante dos princípios que informam o Direito do Trabalho, porquanto impossível a contratação de mão-de-obra autônoma para o desenvolvimento da ativida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.1775.3004.5000

299 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso adesivo. Inadmissão do recurso principal. Prejudicialidade. CPC, art. 500, III, de 1973 recurso não provido.

«1. De acordo com a pacífica jurisprudência desta Corte, o recurso adesivo segue a sorte do principal, a teor do , III, do CPC/73. No caso, o recurso especial principal não foi admitido na origem, tampouco o agravo contra a inadmissão foi provido por esta Corte. Logo, o exame do recurso adesivo fica prejudicado, uma vez que o recurso especial principal não será conhecido. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2294.2054.5200

300 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista adesivo da reclamada.

«Como não se admitiu o processamento do Recurso de Revista principal, não merece conhecimento, consequentemente, o Recurso adesivo da Reclamada - PETROS, conforme , «caput», e inciso III. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações